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) Marcos, policial militar, no período entre março de 2010 e abril de 2012 integrou um

grupo de extermínio que executava moradores de rua na Zona Sul da cidade. Sendo

descoberto, foi indiciado pelos homicídios. Uma vez condenado, o juiz aumentou sua

pena com base no § 6º do art. 121 do CP em razão dos crimes terem sido praticados em

atividade de grupo de extermínio. Considerando que a lei que acrescentou o referido

parágrafo entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2012, a decisão está correta.

Justifique sua resposta segundo os estudos sobre lei penal no tempo.

2) Um Italiano que mata um francês a bordo de um navio de guerra brasileiro que se

encontra ancorado num porto Português responderá, via de regra e pelo princípio da

ubiquidade, pela lei de que país?

a) Brasil

b) França

c) Itália

d) Portugal

3) JOSÉ foi vítima de um crime de extorsão mediante sequestro (artigo 159, do C. Penal),

de autoria de CLÓVIS. O Código Penal, em seu artigo 4.º, com vistas à aplicação da lei

penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja

o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária

do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a

opção correta. (Prova de Seleção. 178. Concurso de Ingresso na Magistratura- Tribunal

de Justiça do Estado de São Paulo/ Vunesp 2006)

a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da

irretroatividade da lei.

b) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, em obediência à teoria da atividade.

c) A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência é anterior à cessação

da permanência.