Legislação ambiental

Wa 1 - Especialização em Gestão, Licenciamento e Auditoria Ambiental - Legislação Ambiental

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Visão geral

Apresentação:

Prezado aluno, seja bem-vindo à disciplina “Legislação Ambiental”. Sou a professora Ana Karina Ticianelli Möller – Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Advogada. Professora de Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional. Professora de Especialização em Direito Ambiental e Gestão Ambiental.

Nossa aula será dividida em duas unidades. Veremos, ao longo da exposição, a importância do meio ambiente ser juridicamente tutelado, ou seja, cuidado, protegido.

Percebemos uma grande preocupação da sociedade, de organizações não governamentais, dos próprios governos com a preservação do meio ambiente. Mas essa preocupação não é recente. Historicamente, é possível perceber como os povos sempre procuraram viver em melhores condições de vida. Porém, o grande produtor dos produtos utilizados pelo homem é próprio meio ambiente e a degradação ambiental gerou imensos conflitos.

A partir do Século XX, com o aumento significativo das tragédias ambientais, o meio ambiente passou a ser reconhecido como um valor autônomo no meio jurídico, acabando com a visão utilitarista das normas ambientais antigas, para passar a considerar a proteção ao meio ambiente um direito de todos.

As questões ambientais passaram a ser reguladas, uma vez que somente a preocupação com o meio ambiente não conseguiria frear o desenvolvimento industrial com degradação ambiental, e consequentemente com danos à saúde humana e animal.

O bem ambiental deve ser entendido como um bem de toda a sociedade, um bem difuso, indispensável para o exercício de nossas liberdades.

Veremos ao longo da aula normas ambientais essenciais à proteção desse bem tão importante, considerado um direito de toda a sociedade e fundamental à qualidade de vida de todos nós!

Objetivos:

Apresentar ao aluno a disciplina “Legislação Ambiental” como fundamental para a formação como Especialista em Gestão Ambiental por permitir a efetivação e a concretização das normas constitucionais e demais legislações ambientais.

Formar profissionais com plena aptidão para autonomia de conhecimento, pelo raciocínio jurídico devidamente consolidado, pelo senso ético informador de seus atos e de conduta profissional e cidadã.

Formar especialistas com sólida formação geral, indispensável ao pleno exercício da proteção ambiental, do desenvolvimento da cidadania, aptos para atuarem em suas carreiras sob os enfoques principiológicos e axiológicos pautados na efetivação da cidadania e responsabilidade e desenvolvimento social e ambiental.

Na primeira unidade, o aluno será levado a compreender a dimensão da tutela constitucional, e como essa previsão reflete em todas as demais normas ambientais constitucionais.

Na segunda a unidade, o aluno será levado a conhecer e estudar algumas importantes leis infraconstitucionais, que têm o objetivo de proteger o meio em que vivemos.

Conteúdo Programático:

Unidade 1

1.Constituição Federal de 1988

• Constituição rígida

• Controle de constitucionalidade

• Art. 225

• Classificação do meio ambiente – cultural, artificial, do trabalho e natural

• Da ordem econômica constitucional

• Princípios constitucionais

• Da responsabilidade intergeracional

• Do desenvolvimento sustentável

• Da precaução

• Da prevenção

• Do poluidor-pagador

• Da informação e participação

Unidade 2