O legal perfeito

JURIDICO PERFEITO ??

É AQUELE REALIZADO CONTEMPLANDO TODOS OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, SEJA ELE EM QUAL ESFERA DE RELAÇOES SOCIAIS E JURIDICAS ESTEJA INSERIDO. INEXISTINDO ATO JURIDICO PERFEITO SEM QUE SEJAM RESPEITADOS OS DITAMES LEGAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA LEGALIDADE, SENDO PORTANTO INEQUIVOCO EM SEUS EFEITOS, CONFORME RESGUARDADO NO ARTIGO 5 INCISO XXXVI. C.F., AO TEMPO EM QUE SE EFETUOU.

Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei ??

INEQUIVOCADAMENTE PODEMOS ATESTAR QUE TODA A CONSTITUIÇAO FEDERAL PREZA POR ZELAR PELA EFICACIA DAS LEIS, POIS NENHUMA NORMA PODE VIR DE ENCONTRO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, RESSALTANDO QUE EFICACIA DA LEI SE DEFINE COMO, O FATO DE A LEI ATINGIR PLENAMENTE SEUS OBJETIVOS, SEJAM NORTEADORES OU PUNITIVOS.

Consagram direitos fundamentais ???

A PREMISSA MAIOR DA CONSTITUIÇAO FEDERAL PROMULGADA EM 1988, É A CONTEMPLAÇAO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, SENDO CLARAMENTE DEFINIDA EM SEU ARTIGO 5 EM SEUS SETENTA E OITO INCISOS, (LXXVIII0), EM EPIGRAFE SEU ENUNCIADO.

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Referencia. Constituição federal 1988.