Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas

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CAROLINA LEITE AGUIAR

CHRISTIANE LORRAYNE

TANISE APARECIDA MAGALHÃES SILVA

Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas

Belo Horizonte

2014

Carolina Leite Aguiar

Christiane Lorrayne

Tanise Aparecida Magalhães Silva

Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas

Relatório apresentado ao curso de Engenharia Ambiental pelo Centro Universitário de Belo Horizonte como requisito de avaliação na disciplina de Hidrologia.

Orientadora: Maria das Graças

BELO HORIZONTE

2014

Introdução

Fundamentos da criação do Comitê

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – CBH Rio das Velhas, foi criado pelo Decreto Estadual 39.692, de 29 de junho de 1998. O CBH Rio das Velhas é composto, atualmente, de 28 de membros, sendo sua estruturação paritária entre Poder Público Estadual, Poder Público Municipal, Usuários de recursos hídricos e Sociedade Civil Organizada.

No Decreto 39.692, art. 1, além de instituir o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, destaca-se as finalidades do mesmo:

• Promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programa de investimento e consolidação da política de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia.

O art. 2º do mesmo Decreto estabelece as seguintes atribuições do CBH – Velhas:

I- propor plano e programa para a utilização dos recursos hídricos;
II – decidir, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com o uso dos recursos hídricos;
III – deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos;
IV – promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
V – acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
VI – propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos os valores referentes a acumulação, derivação, captação e lançamento de pouca expressão, para o efeito de isenção de obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos no âmbito da Bacia;
VII – estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia e sugerir os valores a serem cobrados;
VIII – estabelecer o rateio de custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos de interesse comum ou coletivo;
IX – propor a criação de comitê de sub-bacia hidrográfica a partir de proposta de usuários e de entidades da sociedade civil.

Em seus quatorze anos de existência o CBH Rio das Velhas teve como principais realizações:

• Enquadramento dos cursos dos corpos de água do Rio das Velhas regulamentada na DN COPAM 020/97;
• Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia do Rio das Velhas de 1999;
• Atualização do Plano Diretor aprovado pela DN CBH Velhas 03/04, de 10 de dezembro de 2004;
• Meta 2010 – navegar, pescar e nadar no Rio das Velhas aprovada pela DN CBH Velhas 04/04, de 10 de dezembro de 2004;
• Criação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo/AGB – Peixe Vivo, em 15 de setembro de 2006.
  COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS – CBH SF5

Legislação envolvida

DN 01-2010 do CBH-Velhas

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90,
inciso VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º – Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programa de investimento e consolidação de política de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia.

ESTOU COM DUVIDA A RESPEITO DAS DELIBERAÇÕES NORMATIVAS ABAIXO.

 TEMOS QUE FALAR DO QUE SE TRATA CADA UMA?

DELIBERAÇÕES NORMATIVAS CBH RIO DAS VELHAS – 2002 a 2014

2014

DN 01 – 2014 – Procedimentos e avaliação de projetos

DN 04 – 2014 – Altera art4 da DN 14-2012 Plano Plurianual de Aplicação – PPA

DN 05 2014 – Processo de Outorga Nº 0923-2011 – Barragem Maravilhas III – MBR

DN 006 2014 Remanejamento Rubricas PPA

2013

DN 02 – 2013 – Processo Outorga Vale – Barramento Bacia ribeirão Macacos

DN 03 – 2013 – Processo Outorga Vale – Canalização/retificação Bacia ribeirão Macacos

DN 04 – 2013 – Processo Outorga Vale – Rebaixamento Bacia ribeirão Macacos

DN 05 – 2013 – Processo Outorga Vale – Outorga Processo

DN 06 – 2013 – Processo Outorga Vale – Outorga Processo

DN 07 – 2013 – Processo Outorga Vale – Outorga Processo

2012

DN 01 – 2012 – Unidades Territoriais Estratégicas UTE’s

DN 02 – 2012 – Aplicação do Recurso da Cobrança

DN 03 – 2012 – Criação do Subcomitê do Rio Cipó 

DN 04 – 2012 – Outorga Sigma

DN 05 – 2012 – Viagem Fórum Mundial das Águas

DN 06 – 2012 – Outorga Vale

DN 07 – 2012 – Outorga Anglogold