Direitos Humanos

Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:

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Resposta Correta: Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.

Comentário resposta correta: Em nossa Constituição de 1988, o Ministério Público ganhou competência de controle

administrativo, em benefício dos direitos fundamentais e outros. No artigo 129, os incisos I, II e III informam que é função do

MP: “ II - “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados

nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.” III – “promover o inquérito civil e a ação civil pública,

para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.” Seu papel não é

o de rever as decisões tomadas na esfera administrativa e sim o de controle judicial sobre elas. Portanto, por exclusão, a

resposta que caracteriza a exceção é a citada acima.

Correto

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2

Notas: 1

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a. Ombudsman.

b. Sistema Administrativo.

c. Procuratura.

d. Poder Executivo.

e. Sistema Judiciário.

“O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e

especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema –

na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se

aproxima a “procuratura” soviética.

(*) Anômalo: Anormal

(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra o Administrador. In:______Direitos Humanos e Relações

Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009)

Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutenção do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:

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Direitos Humanos_A4R_A5R

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

Revisão da tentativa 2

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01/11/13 GRADHA5R_20132: Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

graduacao.aeduvirtual.com.br/201302/mod/quiz/review.php?attempt=1348744&id=626&section=0 2/3

Resposta Correta: Poder Executivo.

Comentário resposta correta: Os sistemas citados na resposta, além do administrativo, servem para nos proteger contra

os atos do administrador, ou seja, do Poder Executivo.

Correto

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3

Notas: 1

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a. Os sistemas foram criados para a proteção do Poder Executivo contra o Poder Legislativo.

b. Os sistemas foram criados para proteção dos Direitos Humanos de primeira geração.

c. Os sistemas foram criados para a proteção do direito à vida.

d. Os sistemas foram criados porque o Poder Executivo, por meio de seus agentes, pode violar nossos

direitos.

e. Os sistemas foram criados para proteção do Presidente da República, Ministros, policiais e outros

agentes.

Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de

poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas

figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também

podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais.

Para tanto, criamos