ICMS / SP - Documentos fiscais - Problema com violações

ICMS/SP - Documentos Fiscais - Emissão com Incorreções - Regularização

Sumário

Introdução

I. Documentos Fiscais

I.1 Emissão dos Documentos

II. Cancelamento do Documento Fiscal

II.1 Considerações Iniciais

II.2 Documentos Fiscais não Eletrônicos - Exceto Cupom Fiscal

II.3 Documentos Fiscais não Eletrônicos - Cupom Fiscal

II.4 Documentos Fiscais Eletrônicos

II.4.1 NF-e, Modelo 55

II.4.2 Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online)

III. Carta de Correção

III.1 Considerações Iniciais

III.2 Documentos Fiscais não Eletrônicos

III.3 NF-e - Carta de Correção Eletrônica (CC-e)

IV. Emissão de Documentos Fiscais com Valores e Quantidade a Menor ou a Maior - Procedimentos para Regularização

IV.1 Emissão de Documentos Fiscais com Valores e Quantidade a Menor - Nota Fiscal Complementar

IV.2 Emissão de Documentos Fiscais com Valores e Quantidade a Maior

IV.2.1 Imposto Destacado a Maior até o Limite de 50 UFESP's

IV.2.2 Imposto Destacado a Maior entre 50 e 100 UFESP's

IV.2.3 Imposto Destacado a Maior acima de 100 UFESP's

IV.2.4 Declaração de Não-Aproveitamento de Crédito de ICMS Destacado a Maior em Documento Fiscal

IV.2.5 Disposições Gerais

V. Documento Inábil

VI. Denúncia Espontânea

VII. Penalidades

Introdução

O Código Tributário Nacional, no artigo 113, prevê dois tipos de obrigações tributárias: principal e acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Por sua vez, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas nela no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Ou seja, tais obrigações são acessórias, porque acompanham a obrigação principal e representam outras imposições tributárias relacionadas ao recolhimento do tributo. A título exemplificativo, temos a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, de escrituração de livros fiscais, de entrega de declaração de informações econômicas e fiscais realizadas em determinado período etc.

Ressalta-se que, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Especificamente com relação à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, pode ocorrer de o contribuinte cometer alguma incorreção quando da sua emissão, o qual pode ser percebido durante ou após o ato de emissão.

Ante isto, no presente Roteiro de Procedimentos, apresentaremos as regras constantes na legislação tributária paulista para regularização desses documentos fiscais emitidos com incorreções, no com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 e demais normas correlatas.

I. Documentos Fiscais

I.1 Emissão dos Documentos

O contribuinte do ICMS emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais:

Item Espécies de Documentos Fiscais

1 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A

2 Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2

3 Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

4 Nota Fiscal de Produtor, modelo 4

5 Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6

6 Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

7 Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8

8 Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9

9 Conhecimento Aéreo, modelo 10

10 Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11

11 Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13

12 Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

13 Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15

14 Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16

15 Despacho de Transporte, modelo 17

16 Resumo de Movimento Diário, modelo 18

17 Ordem de Coleta de Carga, modelo 20

18 Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21

19 Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22

20 Manifesto de Carga, modelo 25

21 Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26

22 Documento Fiscal Eletrônico - DFE (relacionados nos subitens 22.1 a 22.6):

22.1 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55

22.2 Nota Fiscal de Venda a Consumidor "On-line" - NFVC- "On-line", modelo 2

22.3 Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6

22.4 Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21

22.5 Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22

22.6 Demais documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica