PORTFÓLIO – IMPOSTOS MUNICIPAIS

PORTFÓLIO – IMPOSTOS MUNICIPAIS

Aluna: Caroline Cambraia Furtado Campos

Matrícula: 201920230

Imposto: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Critério
Material	🡪 Ser proprietário de imóvel urbano, e o artigo 32 do Código Tributário Nacional estipula que o fato gerador além da propriedade de bem imóvel, incidira também para aqueles que têm a posse ou o domínio útil. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos itens seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:  I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Espacial	É o município em que está localizado o imóvel urbano.
Temporal	Incidência no dia 01 de janeiro.
Pessoal	Sujeito Ativo: Município de localização desse bem (Lançamento de ofício- administração pública envia o carnê de pagamento ao sujeito passivo).
Sujeito Passivo: Proprietário ou o titular do domínio útil.
Quantitativo	Base de Cálculo: Valor venal do imóvel.
Alíquota:  Alíquota progressiva. A construção é levada em consideração no momento de auferir o valor a ser pago, assim conforme a base de cálculo aumenta, a alíquota também aumenta. Assim, progressividade no valor e também no tempo (imóvel sem cumprir a sua função social, podem possuir alíquota maior).

Imposto: Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e seus Direitos Relativos - ITBI
Critério
Material	I-Transmissão onerosa de bens imóveis (compra e venda, permuta); II- Transmissão de direitos reais (usufruto, servidão, uso); III- Cessão de direitos referentes a aquisição de algum imóvel. Não incide sobre uso capeão, nem sobre a promessa de compra e venda.
Espacial	O local onde o imóvel se encontra ou onde estão os direitos a ele relativos.
Temporal	Incidirá quando houver a transmissão onerosa, e essa transmissão só ocorre quando houver o registro de transferência no cartório de imóveis.
Pessoal	Sujeito Ativo: Município onde se encontra o imóvel ou direito relativos a ele.
Sujeito Passivo: Varia de município para município, mas na maioria dos municípios é estabelecido que essa obrigação será do comprador. Tem-se a possibilidade de uma sujeição indireta (indivíduo responsável tributário mesmo não tendo praticado o fato gerador, tais como tabeliões, escrivães, notários e outros serventuários desta natureza, caso não cumpram com suas obrigações de ofício se tornam responsáveis pelo pagamento do tributo), Art.134, IV, CTN.
Quantitativo	Base de Cálculo: Valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Alíquota:  A alíquota desse imposto é fixada por lei ordinária municipal, sendo vedada a progressividade.