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A AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS

Por:   •  25/6/2020  •  Trabalho acadêmico  •  545 Palavras (3 Páginas)  •  286 Visualizações

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AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL

PEDIDO URGENTE

Distribuição em apenso aos autos do Processo: 00000000000

Antonio Miguellis, Brasileiro, casado, operador de maquina, portadora da cédula de identidade R.G. nº 4.482.417 e inscrita no CPF nº 007.564.231, residente e domiciliada na Rua Luiz Bonfanti, 133, Sacramento, 85951-228, São Bento do Sul, SC, por seu advogado e bastante procuradora que esta subscreve, procuração em (anexo), com seu escritório profissional situado na Rua Raulino Ramos, 217, centro, São Bento do Sul, SC, vem a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 294 e seguintes do NCPC, propor a presente.

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS

Em face de José Silva, Brasileiro, solteiro, caminhoneiro, portador da cédula de identidade R.G. nº 3.469.23 e inscrito no CPF sob o nº 005.857.719-91, residente e domiciliado na Rua Maria Antonieta,365, Colina verde, 85950-420, São Bento do Sul, SC, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa expor:

DOS FATOS

O Requerente também já habilitado como credor do Requerido, visa com esta medida salvaguardar seu direito como credor.

Verifica-se que, mesmo sendo citado, o Requerido deixou transcorrer o prazo sem, no entanto, apresentar defesa.

Tem o Requerido ocultado bens, dificultando o prosseguimento do processo, assim com prejudicando seus credores.

Por diversas vezes o requerente tentou cobrar do requerido porém não obteve êxito.

Deste modo, não resta outra alternativa senão recorrer à presente medida cautelar para evitar que o Requerido venha se disfazer do automóvel Ford ka 1.0 tecno 12v flex 5p, que está em um anúncio de vendas, conforme imagem em( anexo) prejudicando assim o direito do credor.

DO DIREITO

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

do "periculum in" mora e do "fumus boni juris"

Fica evidente o direito ameaçado de lesão, pois o patrimônio está sendo dilapidado pelo requerido, havendo risco que na ocasião de acerto, desfaça de todos seus bens e acabe por não pagar o requerente.

Saliento ainda que é direito do requerente receber tal indenização, e solicitar esta medida cautelar de Sequestro dos bens do requerido, amparado pelo artigo do NCPC .

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto requer:

a)

...

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