A AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DE BELEM – PA

João da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado em Belém, capital do Estado do Pará, portador do RG nº xx.xxx.xxx-x, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado XXXXXX (ENDEREÇO COMPLETO COM CEP), endereço eletrônico xxx, portador do Título de eleitor nº xx, seção xx, zona xx, cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos (doc. anexo, segundo artigo 1º, § 3º da Lei 4,717/65), requisitos do 319 CPC, por seu advogado inscrito na OAB/PA, sob o nº xx, que está subscreve (mandato anexo), com endereço à logradouro, número, complemento, bairro, cidade-estado e cep, mesmo local em que recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/65, impetrar

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de ato do BANCO DO BRASIL S/A, com sede à (endereço completo com CEP), Do Diretor Geral do Banco Do Brasil domiciliado no mesmo endereço do Banco Do Brasil e contra as empresas A, B e C com sede nos endereços respectivos (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O autor ao ler o jornal se depara com a notícia de que o BANCO DO BRASIL, neste ato representado por seu Diretor Geral, o qual indicou e firmou contrato de obras no valor de um bilhão de reais com as empresas A, B e C, onde cada uma tinha previamente além do valor a receber, a parte da obra em que era responsável por desenvolver. Isto tudo com dispensa total do processo licitatório. Para assim fazer, a empresa, ora réu, alega não haver tempo hábil para executar todo o processo licitatório, uma vez que haveria um evento artístico em um ano.

DA LEGITIMIDADE DAS PARTES

O autor tem legitimidade ativa, nos termos artigo 1° da lei 4.717/65  caput, da lei 4.717/1965, pois é cidadão brasileiro nato (conforme certidão de registro civil), está em dia com suas obrigações  militares (conforme certificado de alistamento militar anexo), está em dia com a justiça eleitoral (conforme certidão da justiça eleitoral anexo) e é alfabetizado com graduação em engenharia civil (conforme diploma de graduação emitido por IES reconhecida pelo MEC).

Por outro lado, o Banco Do Brasil assim como os demais réus, partícipes do ato de firmação do contrato administrativo em questão, tem legitimidade passiva nos termos do artigo 6° da Lei 4.717/65, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, é empresa de economia mista, Funcionário da empresa contratante e os demais por se beneficiarem diretamente do ato.

 

DO DIREITO

O ato viola o artigo 37 da constituição federa de 1988, o qual prevê que, “a administração pública direita e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

O Contrato Administrativo firmado entre o BANCO DO BRASIL e as empresas A, B e C, é viciado, pois o mesmo ignora a Lei 8.666/93 em seu artigo 24, pois o contrato nos moldes em que ocorreram não preencha os requisitos necessários para ser dispensado o processo licitatório.