A Exoneração de Alimentos

Ao Juízo da 1ª Vara da família da comarca de Blumenau/SC.

Distribuído por dependência pelo processo nº 0004433-66.2003.8.24.0008.

José da Silva, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade n.º

(...), inscrito no CPF sob o n.º (...), residente e domiciliado na Rua (...)

n.º (...),

Bairro (...) – CEP: (...) – Blumenau/SC, vem com a devida vênia, através do seu

procurador constituído (Procuração Anexa), propor:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Em face de João da Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º

(...), inscrito no CPF sob o n.º (...), residente e domiciliado na Rua (...),

n.º (...),

Bairro (...) – CEP: (...) – Blumenau /SC , pelos fatos e motivos que passa a

expor:

1- DOS FATOS:

Em sentença homologada proferida por este Juízo, sobre os autos de nº

0004433- 66.2003.8.24.0008, restou fixada a prestação de alimentos a ser paga

pelo requerente em favor do seu filho, ora requerido.

Na presente sentença (em anexo), fixou-se a título de pagamento de

alimentos, o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente,

caso o requerente se encontrasse desempregado, ou caso estiver exercendo

atividades laborativas formalmente, deverá pagar o montante equivalente a 20%

(vinte por cento) sobre seus rendimentos ao requerido.

Contudo, o requerido alcançou a maioridade civil (documento em anexo),

e não frequenta mais instituição de ensino, e nem pretende ingressar, sendo

assim possuidor de sua capacidade para que promova o seu próprio sustento,

independentemente do auxílio do requerente.

Há de se relatar que o requerente se encontra com idade avançada, e

apresenta problemas de saúde (laudo médico em anexo), tendo tão somente

como sua única subsistência sua aposentadoria, que muitas vezes

difícil de

pagar o seu aluguel.

2- DA JUSTIÇA GRATUITA:

O Requerente solicita que lhe seja concedido o benefício da Justiça

Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, tendo em vista não ter condições de

arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio.

Assim, tem direito à concessão das benesses da Justiça Gratuita,

conforme redação do art. 98, caput, do CPC:

“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira,

com insuficiência de recursos para pagar as custas, as

despesas processuais e os honorários advocatícios têm

direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ”

3- DO DIREITO:

A obrigação alimentar decorrente do poder familiar

cessa

automaticamente com a maioridade civil do alimentado, salvo se este comprovar

que é estudante e necessita dos alimentos para adimplir suas despesas

escolares, o que não é o caso do requerido.

Dispõe o artigo 1.699 do Código Civil:

“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na

situação financeira de quem os supre, ou na de quem os

recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme

as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração

do encargo. ”

No sentido da exoneração da obrigação alimentar, reza a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA

MAIOR DE IDADE CASADA. EXONERAÇÃO DA

VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. No caso, está

comprovado que a alimentada, além de ter atingido a

maioridade civil, casara, o que, a teor do dispositivo no

art. 1.708 do Código Civil, é fundamento bastante a

ensejar o acolhimento da pretensão do alimentante, de

exoneração da obrigação alimentar. RECURSO

PROVIDO. (grifo nosso). (TJ-RS-AC: 70064741200 RS,

Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de

Julgamento: 24/06/2015, Sétima Câmara Cível, Data de

Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2015).

Diante dos fatos narrados, resta comprovada a modificação do binômio

necessidade/possibilidade, considerando que o requerido se encontra, capaz de

prover seu próprio sustento, requisito necessário à cessação do dever

alimentar.

4- DA TUTELA