AS CONTRARRAZÕES AO EMBARGO DE EXECUÇÃO
Por: Everaldo2020 • 23/1/2020 • Artigo • 1.810 Palavras (8 Páginas) • 166 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA-BA
PROCESSO NÚMERO: 0003612-64.2018.8.05.0271
XXXXXXX já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado, à presença de V. Ex.ª, manifestar-se quanto aos Embargos à Execução do Banco Bradesco (evento nº 91).
1 – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO
No evento de nº 1 o autor ajuizou uma ação de indenização por danos materiais e morais cumulado com obrigação de fazer e pedido de liminar.
No evento de nº 14 a parte contrária apresentou a sua contestação pleiteando, primeiramente, o acolhimento do mérito por ausência de interesse de agir. Subsidiariamente, requereu, no mérito, que a demanda fosse julgada integralmente improcedente.
No evento de nº 18 houve a decisão da juíza, ocasião em que esta julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a parte contrária da seguinte forma:
[...] Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito, para:
1. DECLARAR insubsistente o contrato nº 0123350645179 e inexistentes os débitos dele decorrentes (eventos nº 01.5 e 12.1).
2. CONCEDER a antecipação de tutela, vez que presentes seus requisitos autorizadores, para determinar que o réu se abstenha de realizar descontos a título de empréstimo consignado em lide (contrato nº 0123350645179) na conta bancária informada pela parte autora, conforme extratos colacionados aos eventos 01.5 e 12.1, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 50 (cinquenta) dias, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais pelo descumprimento, bem como conversão em perdas e danos;
3. CONSIDERAR o valor depositado pelo réu a título de TED (evento 01.1), qual seja, R$ 9.596,78 (nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), como pagamento pelo DANO MORAL ora pleiteado, face a boa fé e eficácia do autor;
4. CONDENAR o réu a pagar à parte autora, a título de DANOS MATERIAIS, a repetição em dobro de R$ 801,36 (oitocentos e um reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos pagamentos indevidos (setembro/2018).
Incabíveis custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95).
No evento de nº 24 a parte contrária interpôs recurso inominado e requereu que fosse recebido e processado o presente recurso com a atribuição de efeito suspensivo obstando-se a suspensão dos descontos relativos às parcelas para pagamento dos empréstimos consignados, com o imediato oficio ao INSS. Subsidiariamente, requereu o afastamento da devolução em dobro e a reforma da sentença no que tange aos danos morais.
No evento de nº 27 a parte autora peticionou nos autos informando que a empresa acionada vem descumprindo a decisão judicial que concedeu a tutela antecipada, requerendo a Vossa Excelência que fosse tomada as providências cabíveis no sentido de cessar os descontos, inclusive com aplicação de astreintes.
No evento de nº 31 Vossa Excelência, ao analisar o evento de nº 27, concordou com a parte autora e deferiu o pleito ao determinar que o réu suspenda os descontos a título de empréstimo consignado em lide (contrato nº 0123350645179) na conta bancária informada pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada nova cobrança, sem prejuízo de sanções cíveis e criminais pelo descumprimento, bem como providências que assegurem o resultado prático equivalente.
No evento de nº 35 o embargado fez juntada do comprovante do cumprimento da obrigação de fazer.
No evento de nº 37 o autor apresentou as suas contrarrazões recursais ao recurso inominado requerendo a manutenção da sentença, bem como a aplicação de multa diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer por parte da Ré-Recorrente.
No evento de nº 51 houve acórdão conhecendo e negando provimento ao recurso inominado interposto pela parte contrária.
No evento de nº 66 o autor requereu a liberação de alvará judicial conforme depósito realizado no evento de nº 57.
No evento de nº 76 o autor requereu a execução da multa diária.
No evento de nº 91 o executado ofereceu embargos à execução requerendo o acolhimento com a redução da multa de descumprimento para o valor de R$ 1 mil, nos termos do art. 412 do C.C, sendo ao final restituídos o valor em excesso à Embargante por meio de expedição de competente alvará ou transferência para a seguinte conta convênio a ser informada oportunamente.
É a breve síntese dos fatos. Segue manifestação do exequente.
2 – DOS EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS
Os embargos oferecidos possuem efeitos nitidamente protelatórios, haja vista que o embargante alegou que a parte autora não comprovou ter sofrido novos descontos que justifiquem a demanda em curso.
Ora, Excelência, não merece prosperar a alegação da parte contrária, tendo em vista que no evento de nº 76 o autor apresentou extratos que comprovam os descontos nos meses de dezembro/2018, janeiro/2019 e fevereiro/2019.
Contudo, diferente da parte autora, o embargante juntou um documento unilateral sem conseguir provar o quanto alegado.
Não bastasse isso, Excelência, o embargante aduziu que o valor da multa diária fixada e cominada em caso de descumprimento da r. decisão judicial contabilizada pela quantidade de dias de descumprimento teria extrapolado os limites do bom senso, pois desproporcional à obrigação principal e condenação de danos morais.
Em seguida, o mesmo alegou que não poderá a multa cominatória ser fonte de enriquecimento sem causa, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme pode ser verificado no Enunciado 25 dos "Enunciados Atualizados até o XXI Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE", realizado em 30 de Maio a 02 de Junho de 2007 - Vitória – ES.
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