Análise Crítica Acerca Da Constitucionalidade

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DIREITO

ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV DO CPC E SUA APLICAÇÃO LEGAL

ALUNA: NATÁLIA RODRIGUES GOMES

MATRÍCULA: 201902277261

MATÉRIA: PROCESSO CIVIL 4

PROFESSOR: CARLOS EUGÊNIO

TURNO: MANHÃ

CAMPUS: SANTA CRUZ

RIO DE JANEIRO, 28 DE ABRIL DE 2023

Compartilho da ideia de que o artigo 139, IV do CPC é um recurso totalmente constitucional e suplementar que poderá ser utilizado pelo magistrado para o adimplemento dos credores, uma vez que, o devedor pode mostrar-se resistente no cumprimento de suas dívidas.

Além disso, mesmo com medidas rígidas previstas no Código de Processo Civil, ainda há grande quantidade de devedores e inadimplentes que se recusam a quitar suas dívidas, impelindo o magistrado a usar de medidas mais severas para atingir os objetivos da execução. Dessa forma, é nítido que se não houvesse a possibilidade da utilização do artifício do artigo 139, IV do CPC, o número de inadimplementos no brasil seria bem mais gravoso.

Ademais, a aplicação do artigo 139, IV, do CPC é usada pelos juízes brasileiros apenas quando os outros métodos previstos em lei se mostrarem diminutos para satisfação do credor. Desse modo, é evidente que não há aplicações desregradas, arbitrárias ou autoritárias por parte do julgador, sendo apenas uma estratégia mais rigorosa e efetiva com os devedores que repelem as decisões jurídicas.

Assim, o julgamento da ADI 5941 reforça a importância da efetividade do processo e da garantia do cumprimento das decisões judiciais, bem como da necessidade de observância dos direitos fundamentais e das normas constitucionais e legais no exercício da função jurisdicional.

Conclui-se que é preciso razoabilidade e cautela do magistrado na aplicação do artigo 139, IV, do CPC, visto que, o cumprimento das execuções e decisões judiciais são tão importantes quanto a preservação dos princípios constitucionais e processuais de cada indivíduo. A prudência do juiz na aplicação dos direitos nos casos concretos evita abusos e arbitrariedades e garante a efetividade do processo e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.