AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – SP.

AURÉLIA (sobrenome), (estado civil), estagiária de direito, portadora da Cédula de Identidade RG n. (número) e inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob o n. (número), usuária do endereço eletrônico (e-mail), residente e domiciliado em (endereço), na comarca de Santos, SP, vem, respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada que esta subscreve, com escritório em (endereço – CPC, art. 106, I), com base nos artigos. 186 do Código Civil e 37, § 6º, da Constituição da República, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS

pelo procedimento comum, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, usuária do endereço eletrônico (e-mail), com sede nesta capital do Estado de São Paulo em (endereço), na pessoa de seu procurador (CPC, art. 75, II), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

1 - Na data de (data), a autora dirigia seu veículo, pela Avenida Paulista. Por volta de (horas).

2 - Uma viatura da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em alta velocidade, sem qualquer sirene ou luz de advertência, atingiu a traseira de seu veículo.

3 - Com a força da batida o veículo foi arremessado em direção a um poste.

4 – O veículo, recém-adquirido, foi completamente destruído; a autora não tinha seguro.

5 - A autora teve de ser hospitalizada com urgência e passou por duas cirurgias corretivas no joelho, sendo ainda necessária uma terceira, que se realizará no mês que vem.

6 - O veículo do réu era dirigido pelo soldado Gilberto, lotado em Campinas.

7 - Em virtude das cirurgias, não pôde a autora exercer suas atividades de estagiária e acabou perdendo o Exame de Ordem, pois, na data de sua realização, estava hospitalizada. (documentos em anexo)

II – DO DIREITO

a) DEVER DE INDENIZAR

8 - No caso, estão presentes todos os requisitos para a responsabilização civil do Estado.

Os danos são inegáveis.

9 - Há danos emergentes que envolvem o custo das cirurgias e o valor do carro da autora, que ficou completamente destruído (consoante docs. anexos). A autora faz jus ao pagamento do montante referente a um veículo zero km semelhante ao que foi destruído, no montante de R$ (valor)

10 - Há também lucros cessantes: ela deixou de perceber sua bolsa estágio, pelo período de um ano. O montante soma (valor), conforme se depreende dos recibos de pagamentos referentes aos meses anteriores.

11 - No que tange aos danos morais, entendidos estes como lesões a direito de personalidade, sua configuração é cristalina. A vida privada da autora foi intensamente prejudicada, já que vem sofrendo dores, angústias e limitações físicas em virtude do acidente causado pelo funcionário da Ré.

12 - Doutrina e jurisprudência reconhecem que o valor da indenização por dano moral deve atender não