Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

RICARDO EVANGELISTA AMORIM, brasileiro, estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade nª..., devidamente inscrito no CPF sob o nº 994.339.821-34, filho de Valdete Amorim, titular da CTPS nº 0070901, Série 00025/DF, PIS nº 20159316558, residente e domiciliado na Quadra 802, Conjunto 21, Casa 01, Recanto das Emas – Distrito Federal, CEP: 72650-315, por seu advogado inscrito na OAB/... sob nº..., que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 343 do NCPC,  apresentar a presente:

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO

em face da BONA ALIMENTAÇÃO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº17.950.001/0001-33, com sede social na QND 27, LOTE 12, PARTE B, TAGUATINGA – DF, CEP:72120-270, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O consignado requer que sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo hipossuficiente nos termos do art. 790 §3º da CLT, art. 98 e ss do NCPC e OJ 304 da SDI-I do TST.

DAS ALEGAÇÕES DO CONSIGNANTE

Conforme demonstrado em na reclamação trabalhista, a consignante admitiu o consignado no dia 25/03/2016 e tendo posterior rescisão contratual a pedido e afastamento na data de 24/02/2016.

Alega o consignante, que o consignado tem direito a penas a R$ 90,00 (noventa reais) pelas verbas rescisórias, além de que em data marcada o consignado não apareceu ao sindicato, e por esse motivo busca que seja exonerado do pagamento de juros e correção monetária e elidir a mora, bem como da multa do artigo 477, §8º, da CLT.

Tais alegações não merecem prosperar, conforme será demonstrado.

DA PRELIMINAR DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL

Nos pedidos da exordial trabalhista é requerido a declaração da recisão sem justo motivo. Contudo, o consignante aduz que o consignado pediu para que o contrato de trabalho fosse rescindido.

Desta forma, pode se perceber claramente que a narração dos não concatena com a lógica do pedido, sendo assim, a reclamação trabalhista é considerada inepta, conforme artigo 330, §1º, inciso III, do CPC, devendo assim ser a petição indeferida pelo juiz em conformidade com o artigo 330, inciso I e art. 485, inciso I, ambos do CPC.

DO MÉRITO

        Sobre a tese de que o consignado teria se recusado em comparecer ao sindicato para receber os valores ofertados, o consignante requer afastamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT,

        Contudo, tal alegação encontra-se equivocada, pois para que haja o afastamento da multa é necessário que seja respeitado o prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, ou a demonstração que quem deu causa à mora foi o consignado, que em nenhum momento se restou comprovado, pois o consignante apenas se restringe a dizer que o consignado não compareceu ao sindicato.

        A multa do artigo 477, §8º da CLT é devida ao consignante, pois a data da extinção do contrato de trabalho ocorreu em 24/02/2016 e a distribuição da Reclamação Trabalhista em 21/03/2016, dessa forma desrespeitando os prazos previstos no artigo 477, §6º, da CLT.

        No bojo da exordial o demandante se contradiz por diversas vezes. Em determinado momento alega que a demissão foi a pedido do consignado, logo em seguida requer a declaração da rescisão sem justo motivo, bem como o manejo do seguro desemprego para o demandado. Ora, que tamanha controvérsia, afinal quem pede demissão não possui o direito ao manejo do seguro desemprego. Desta forma o consignado acaba que por confessar que a dispensa do demandado foi imotivada.

Sendo assim, não faz jus o consignante que sua medida prospere, uma vez que o valor que pretende consignar não espelha a realidade dos fatos, tendo em vista que o próprio demandante assume que a rescisão do contrato de trabalho foi imotivada, o que desencadeia o pagamento das verbas rescisórias com valores compatíveis à realidade dos fatos.

DA RECONVENÇÃO

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reconvinte foi admitido pela reconvindo em 25/03/2015, para exercer a função de empregado, percebendo remuneração mensal de R$ 1.501,50 (hum mil quinhentos e um reais e cinquenta centavos), cumprindo jornada de trabalho de ..., das ....