Declaração de direitos fundamentais

Questionário

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Iniciado em

quarta, 8 outubro 2014, 11:10

Completado em

quarta, 8 outubro 2014, 11:11

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Notas

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Question1

Notas: 1

Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:

Escolher uma resposta.

a. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798.

b. Uma tradição constitucional brasileira.

c. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988.

d. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934.

e. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948.

Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira.

Comentário resposta correta: Segundo se depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Question2

Notas: 1

Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

Escolher uma resposta.

a. Um direito individual.

b. Um writ constitucional.

c. Um direito coletivo.

d. Um direito difuso.

e. Uma garantia-instrumento.

Resposta correta: Um direito difuso.

Comentário resposta correta: Conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos difusos são direitos transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou seja, direitos sem individualização reconhecidos a uma série indeterminada de pessoas (FERREIRA FILHO, 2012, p. 128). São os casos do direito ao meio ambiente sadio e de alguns direitos do consumidor.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Question3

Notas: 1

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

b. Pertence ao campo dos direitos sociais.

c. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.

d. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.

e. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.

Resposta correta: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

Comentário resposta correta: Há direitos e garantias fundamentais implícitos, que decorrem do regime e dos princípios, muitas vezes estabelecidos no próprio artigo 5º, mas há outros tantos decorrentes de outros dispositivos espalhados por toda