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Direito empresarial

Por:   •  14/11/2015  •  Resenha  •  1.851 Palavras (8 Páginas)  •  172 Visualizações

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DO PAGAMENTO DOS CREDITOS  

  • Credito extraconcursais - Oriundo dos processos de falência (art. 84) (Pericias, custos de despesas, salario do adm.)

                                        - Decorrente da recuperação judicial (Art. 67). (Determinação legal, só por convolação).

                                        - Restituições em Dinheiro (Art. 86) (Valor da venda do bem).

Extraconcursais – Massa falida, créditos advindo de atos posteriores a declaração da falência, /recebe antes dos concursais.

  • Créditos alimentícios (art. 151) (Processo trabalhista, recebe antes do extraconcursais, 3 meses antes da decretação da falência).

Créditos trabalhistas dos três meses anteriores á decretação da falência ate 5 salários mínimos.

  • Créditos concursais (Art. 83) (litisconsórcio credores do falido).
  1. Créditos trabalhistas e decorrentes de acidente do trabalho (até 150 salários mínimos)
  2. Créditos com garantia real (ate valor do bem, Art. 1419 CC)
  3. Créditos Tributários
  4. Créditos com privilégio especial – Art. 944 cc
  5. Créditos com privilégio geral – Art. 965 cc
  6. Créditos quirografários (Fornecedores, exceder ao limite de classe será quirografário – ex. 150, deve 120 sobrou 30 do valor principal)
  7. Créditos sub-quirografários – (multas e juros)
  8. Créditos subordinados (sócio capital) – Do 1 ao 8 é ordem de pagamento, Art. 83.

DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO

  • Prestação contas do administrador (art. 154)
  • Prazos sucessivos para impugnação das contas: Credores (10) e MP (05)
  • Relatório final da falência (art. 155)
  • Sentença de encerramentos do processo (art. 156) (Sentença Terminativa)

DA EXTNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO

  • Pressupostos  ___ Pagamento ___  Total

                                                     ___  + 50% quirografários (Extingue as obrigações do falido)

                        ___ Decurso prazo (art. 158)                                     ___  05 anos (Não tem apuração crime falimentar, prescrição)

                                                                       ___  10 anos (Crime Falimentar)

  • O decurso do prazo contra a partir do transito em julgado da sentença de encerramento (Art. 157).
  • Deve ser requerida pelo falido, sendo distribuída por dependência a falência.
  • A extinção das obrigações será declarada por sentença, reabilitando o falido Art. 159 e 160.

RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS.

  • Ilimitado (Art. 81 a 190)
  • Limitado (Art. 1052 cc)
  • Ilícito

Deve ser provado através de incidente ao processo de falência Art. 82

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • Finalidade Art. 47
  • Competência Art. 4°
  • Disposições comuns ___ Créditos

                              ____ Órgãos processos

  • Sujeitos ___  Ativo (Art. 1°, 2°, 48)

              ___  Passivo _ Todos ate data (art. 49) do pedido.

  • Execuções ___  Adiantamento câmbios

                   ___ Tributários ( Art. 68)

  • Meios de recuperação (Art 50)
  • Requisitos da inicial  (Art. 282, CPC e Art. 51)
  • Juízo admissibilidade
  • Efeito do deferimento (Art. 52) ___ Desistência (§4°) (Convolação, não pode desistir)

                                                 ___ Impede decretação

                                                 ___ Falência

                                                 ___ Suspende execuções

  • Apresentação Plano (prazo 60 dias Art. 53)
  • Condições do Plano (Art. 54) ___ Demonstração viabilidade

                                               ___ Não favorecimento do credor

                                               ___ Prazo de1 ano pagto trabalhista vencidos

  • Objeção de Credores (Art. 55) ___ Prazo 30 dias

                                                 ___ Matérias (Plano não viável, desfavorece, não está previsto o pagto ilícito)

                                                 ___ Convocação de assembleia (Teve objeção convoca a assembleia).

  • Atos Assembleia (Art. 56) ___  Aprovação  ___ Total (Todos aprovam)

                                                                     ___ Por Classe (Parcial, existe 3 classes, mas se aprovar 2/3 será concedido a aprovação)  

                                          ___ Modificação

                                          ___ Reprovação  (2 classe aprova, o juiz aprova também)

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