Direito à educação no Estatuto da Criança e do Adolescente e a educação como fundamento para o exercício da cidadania

Centro de Ensino Superior de São Gotardo

Fernanda Garcia

Paula Prados

Rafaella Fernandes

Vanessa Araújo

Direito à educação no Estatuto da Criança e do Adolescente e a educação como fundamento para o exercício da cidadania

São Gotardo

2015

1. Introdução

O Estatuto da Criança e do Adolescente destinou o capítulo IV, artigos 53 a 59, à educação, cultura, esporte e ao lazer. Estes dispositivos detalham os artigos 6º, 205/214 da CF/88 que, ao estabelecer os direitos sociais, colocou em primeiro lugar a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Em uma análise perfunctória dos referidos dispositivos legais, verifica-se que foram traçados objetivos, direitos e deveres. Quais sejam:

Objetivos da educação:

- visar ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;

- preparo para o exercício da cidadania;

- Qualificação para o trabalho;

 Direitos da criança e do adolescente:

- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

- Direito de ser respeitado por seus educadores;

- Direito de contestar critérios avaliativos;

- Direito de organização e participação em entidades estudantis;

- Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;

Obrigações do Estado:

- Conduzir o atendimento efetivo das pessoas nas creches, pré-escolas, ensino fundamental, médio e superior, além do atendimento especializado às pessoas portadora de deficiência.

Responsabilidade dos pais e responsáveis:

- Direito de ter ciência do processo pedagógico;

- Participar da definição das propostas educacionais;

- A obrigatoriedade de matricular o filho na escola.

Obrigações dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino

Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de :

- Maus-tratos envolvendo os seus alunos;

- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

- Elevados níveis de repetência.

Não obstante, o ECA estabeleceu nos artigos 208 a 224 algumas ações de responsabilidade que poderão ser tomadas referente ao não oferecimento ou oferta irregular de certas obrigações, bem como elencou o rol de legitimados para propô-las. Tais como o Ministério Público, União, estados, Municípios, Distrito Federal e os territórios.  No entanto, a Lei 9.394, ampliou esta legitimidade para abranger qualquer cidadão, grupo, associação, organização sindical, em relação ao ensino fundamental.

1. A relação entre a cidadania e a educação:

        A ideia de cidadania surgiu no século VIII a.C., na Grécia em uma sociedade onde os homens eram considerados livres e iguais, a chamada Pólis – Grega (modelo das antigas cidades gregas com uma comunidade organizada formada por cidadãos, também conhecida como cidade-estado). O poder não se concentrava na mão de apenas um indivíduo e todas as decisões que afetariam a comunidade eram discutidas, deliberadas e votadas.

        Na idade média com o Feudalismo, a cidadania encontrou obstáculos, havendo inúmeros aspectos que inviabilizavam sua existência. O poder do Feudalismo era administrado pela igreja católica e o exercício desse poder era hierárquico e inquestionável. Sob essa estrutura não poderia existir cidadania, pois entre os gregos a cidadania era a igualdade entre os homens e o direito de discussão e deliberação para resolver os conflitos, enquanto no Feudalismo o poder era dividido de forma arbitrária e os ditos da igreja eram incontestáveis.

        O período entre o século XIV e XVI denominado Renascimento foi a época de transição do Feudalismo para o Capitalismo e foi marcado pelo ressurgimento da cidadania. Era considerado cidadão aquele que possuía o direito sobre as questões de cidade-estado. Porém esse direito não abrangia a todos, a cidadania era privilégio da elite dominante.

        Até os dias de hoje a concepção de cidadania sofreu diversas modificações, devido a evolução da sociedade e os direitos do homem, bem como a educação que acompanhou esta evolução. Mas não podemos falar da relação entre as duas sem antes remontar os aspectos que envolvem a origem da ação de educar.

        Falar do inicio de práticas ou manifestações educacionais verificadas na antiguidade é também falar dos gregos. De modo geral, a educação grega está constantemente centrada na formação integral, corpo e espirito, mesmo que de fato a ênfase se deslocasse ora mais para o preparo esportivo ora para o debate intelectual, conforme a época ou lugar.

        Nos primeiros tempos, quando não existia a escrita a educação era ministrada pela própria família, conforme a tradição religiosa. As famílias gregas mais abastadas e consequentemente mais poderosas entregavam seus filhos do sexo masculino a tutores, que eram responsáveis pelo ensino da oratória, do calculo, da filosofia e da poesia. Enquanto as meninas recebiam educação apenas de suas mães, e aprendiam somente as lições do lar para que se tornassem boas mães e esposas.

        Apenas com o advento das poleis (plural de pólis) começaram a aparecer as primeiras escolas. As explicações predominantes religiosas foram substituídas pelo uso da razão autônoma, da inteligência crítica e pela atuação da personalidade livre, capaz de estabelecer uma lei humana e não mais divina. Nesse momento surge a necessidade de elaborar teoricamente o ideal da formação, não do herói submetido ao destino, mas do cidadão.

        Com isso nasceu a Paideia, termo criado por volta do século V a.C., que significava inicialmente apenas: criação dos meninos (pais, paidós, criança). Esta estava ligada a um ideal de formação educacional, que procurava desenvolver o homem em todas as suas potencialidades, de maneira que pudesse ser um melhor cidadão.

        Destarte, podemos concluir que os gregos, com a elaboração de práticas educacionais e ao discutirem os fins da Paideia, esboçaram as primeiras linhas conscientes da ação pedagógica.

        A educação acompanhou a evolução da concepção de cidadania que sofreu diversas modificações desde a antiguidade até hoje estreitando assim os caminhos para a relação entre elas, sendo esta resumida nos dias atuais ao descrito na Constituição Federal/1988: Educar para o exercício da cidadania.

        Contudo, antes da década de 1980 a concepção de cidadania se restringia ao direito de votar e ser votado, e de ser alfabetizado para exercer esses direitos. Portanto a relação estabelecida entre educação e cidadania nessa época se limitava em possibilitar ao homem atingir o status de ser eleitor ou candidato.