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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO DO RIO DE JANEIRO

Por:   •  4/11/2017  •  Trabalho acadêmico  •  2.703 Palavras (11 Páginas)  •  524 Visualizações

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PRÁTICA SIMULADA II

Professora: Christiane Lofrano                                                                 Data: 07/08/2017.

Petição Inicial

Art.319, NCPC

Endereçamento: Competência..

Exmo Sr. Dr. Juiz ____ da  vara do trabalho

Art.674, CLT

Próxima semana  trazer caso 3 e 4 pronto!

                                                                                                                                      Data: 14/08/2017.

Aula: 2                                                                                      Caso Concreto: Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DA 1ª REGIAO DO RIO DE JANEIRO.

Dez linhas...

Tício XXXXX, nacionalidade, estado civil, auxiliar administrativo, portador da carteira de identidade nº: XXXX, e CTPS nº: XXXX, inscrito no CPF sob o nº:XXXX, e PIS nº:XXXX, filho de XXXXX, nascido em:XXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, email:XXXX, vem por seu advogado:XXXX, inscrito na OAB:XXXX, com escritório na:XXXXX, para onde desde já requer que sejam encaminhadas as futuras publicações e intimações, conforme art.106,I do CPC, propor a presente reclamação trabalhista.

Pelo rito sumaríssimo em face de Alfa LTDA, inscrita no CNPJ nº:XXX, localizada na:XXXX, pelos fatos e fundamentos que se seguem.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante encontra-se desempregado, de forma que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual, conforme arts.98 e 99 do CPC, requer o deferimento da gratuidade de justiça.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Deixou o reclamante submeter-se a CCP, visto que , por força de liminar concedida nas ADIN’S 2139 e 2160,sua obrigatoriedade encontra-se suspensa.

DOS FATOS

O reclamante foi admitido pela reclamada em 04/01/2016, para exercer a função de auxiliar administrativo, recebendo mensalmente o valor de R$: 2.000,00 ( Dois Mil Reais) . Laborava o reclamante de 08:00 as 17:00 , com  hora  de intervalo intrajornada. Ocorre que em  26/01/2017, foi o reclamante demitido de forma imotivada, sem dação de aviso prévio e, ate a presente data a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias , razão pela qual vem o reclamante resguardar seus direitos junto a esta justiça especializada. Ressalta ainda que ao longo de todo o pacto laboral não recebeu férias.

DOS FUNDAMENTOS

Do aviso prévio: Conforme o art.487 da clt e lei 12.506/11, faz jus o reclamante ao aviso prévio indenizado de 33 dias , ante a rescisão contratual imotivada de seu contrato a prazo indeterminado.

Saldo de salario:  Faz jus o reclamante ao pagamento dos 26 dias laborados no mês de janeiro/2017.

Decimo terceiro proporcional: Ante a rescisão contratual imotivada , faz jus o reclamante ao recebimento do 13º proporcional de 2017, na proporção de 2/12 avos devidos a projeção do aviso prévio, conforme art.7º, inciso ___ da CF/88.

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PRATICA SIMULADA II              CASO CONRETO 3                                28/08/2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DA 21ª REGIAO DE NATAL/RN.

Dez linhas...

SUZANA XXXXX, nacionalidade: XXXX, estado civil: XXXX, profissão: Empregada domestica, portador da carteira de identidade nº: XXXX, e CTPS nº: XXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXXX, e PIS nº: XXXX, filha de XXXXX, nascido em: XXXX, residente e domiciliado Natal / RN, e-mail: XXXX, vem por seu advogado: XXXX, inscrito na OAB:XXXX, com escritório na: XXXXX, para onde desde já requer que sejam encaminhadas as futuras publicações e intimações, conforme art.106,I do CPC, propor a presente reclamação trabalhista.

Pelo rito Ordinário em face de Sr. Moraes e/ou Senhora Moraes ,            ( Qualificação completa ), pelos fatos e fundamentos que se seguem.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante encontra-se desempregado, de forma que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual, conforme arts.98 e 99 do CPC, requer o deferimento da gratuidade de justiça.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Deixou o reclamante submeter-se a CCP, visto que , por força de liminar concedida nas ADIN’S 2139 e 2160,sua obrigatoriedade encontra-se suspensa.

DOS FATOS

O reclamante foi admitido a prazo contratual de experiência de 45 dias  pela reclamada na data de 15/06/2016, exercendo assim suas funções de empregada domestica ate a presente data de 15/09/2016, onde a reclamada a dispensou sem motivo algum aparente, visto que ao se observar, constata-se que já transcorreu mas de 45 dias tornando assim seu contrato por tempo indeterminado. Laborava o reclamante de 07:00 as 16:00, com  hora  de intervalo intrajornada de 30 minutos sendo assim suprimido o tempo habitual, vide art.71,clt. Tinha do seu salario descontos de forma indevidas como vale refeição 25%, vide art.18 LC 150/15 e  vale transporte 10%, vide art.4º da lei 7.418/85, e ainda realizou uma viagem onde trabalhou durante 4 dias uteis, razão pela qual vem o reclamante resguardar seus direitos junto a esta justiça especializada. Ressalta ainda que 15 dias laborados no mês de setembro/2016 não foram pago.

DOS FUNDAMENTOS

Do contrato de trabalho: conforme o art.5,§2º da LC 150/2015.

Ante a rescisão contratual imotivada de iniciativa da reclamada, faz jus a reclamante ao recebimento do aviso prévio de 30 dias , bem como ao fgts e multa de 40%.

Projeção do aviso prévio para contagem do tempo de serviço = 1/12 de férias  + 1/3 e 1/12 de 13º salário. 

Retificação da data de baixa da ctps.

Saldo de salario:  Faz jus o reclamante ao pagamento dos 15 dias laborados no mês de setembro/2016.

Dos descontos indevidos: vide art.4º da lei 7.418/85 = desconto de até 6% sobre vale transporte ao mês. ( devolução de 4% dos valores pagos a titulo de vale transporte ).

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