FICHAMENTO DO TEXTO “LIMITES DA JUSTIÇA: O Papel do Sistema de Justiça Criminal na Redução do Crime”.

FICHAMENTO DO TEXTO “LIMITES DA JUSTIÇA: o papel do sistema de justiça criminal na redução do crime”.

A elevação da violência é um dos fenômenos mundiais, que tem preocupado bastante a população. Partindo do pressuposto de que a segurança pública faz parte da responsabilidade do governo, na maioria das teorias, a sociedade acredita – ou finge acreditar – que apenas o atual sistema de justiça criminal é qualificado o suficiente para reduzir a criminalidade.

Ao mesmo tempo em que as pesquisas apontam o crescimento dos vários tipos criminais, aumentam também as teorias sobre o endurecimento penal, como forma de controle da criminalidade. Embora sejam muito divulgadas e incentivadas pela mídia, vários são os estudos em torno do assunto, já que o questionamento se dá no fato da punição reduzir ou não a criminalidade, passando as sanções longe de objetivar isso.

O endurecimento penal vem contribuindo para que mais infratores sejam privados da liberdade, ficando presos por mais tempo, trazendo um resultado de crescimento superpopuloso, enraizando a incapacitação coletiva. Como exemplo, temos a guerra às drogas, uma guerra falida há muito tempo, tendo em vista que a pena privativa de liberdade tem o objetivo apenas de punir e isolar o infrator da sociedade, não trazendo seus impactos negativos. Por isso, as prisões devem ser reservadas aos criminosos que sejam considerados violentos e perigosos, constituindo ameaça concreta ao convívio social, pois todo o resto se torna desperdício de verbas públicas, recursos que resultam dos impostos dos contribuintes.

Os pontos que chamam a atenção nas sociedades são os danos psíquicos, físicos, sociais e econômicos, que dependendo do crime, trazem mais danos à vítima do que o prejuízo derivado do crime praticado anteriormente. Assim como o estigma de ex-detento, que por total desamparo das autoridades, acompanha um egresso do sistema carcerário, tornado marginalizado no meio social, que o leva de volta a criminalidade, por falta de melhores opções.

A incapacitação seletiva se baseia no encarceramento em maior tempo para os criminosos de alta reincidência em crimes graves. Mas, as sentenças, a legislação e as leis não são evidentes o suficiente para o isolamento. A estratégia do sistema de justiça criminal é tão frágil, que assume que os delinquentes continuarão a cometer crimes, exceto se encarcerados. É preciso que a sociedade compreenda que as taxas de encarceramento não possui relação – ou possui relação mínima - com as taxas de criminalidade.

Aparentemente, a punição mais severa leva à diminuição da criminalidade, porém tal fato não é verídico. As populações prisionais são o resultado de um processo que implica a perda nas várias etapas do funcionamento do sistema de justiça criminal, tornando impossível medir características de criminosos ou o tamanho da criminalidade a partir da realidade do cárcere. “Portanto, a incapacitação de um delinquente não evita que o tipo de crime cometido por ele continue existindo, ou seja, reproduzido por outras pessoas.”

Admitindo ações de ameaça de detenção e castigo, a dissuasão geral aplica uma estratégia de escolha ao dar a chance de tomada de decisões para um criminoso, impondo a justificativa de a sanção ser maior que o beneficio do crime praticado. Portanto, torna-se natural acreditar que o foco da justiça criminal seria apenas da aplicação de leis rigorosas, e não importando redução do crime, já que nas ultimas décadas, não houve comprovações de que essas leis – consideradas eficazes – evitariam o crime.

A legislação das “três batidas e você está fora”, com uma influencia significativa na sociedade não se firma por motivos de que taxas de criminalidade não são interferidas por penas severas.