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Por: annayrys • 10/3/2016 • Projeto de pesquisa • 306 Palavras (2 Páginas) • 307 Visualizações
Exercícios de Fixação: Licitação
- Conceitue licitação, indicando sua finalidade e objeto.
- Cite os princípios da licitação
- O procedimento licitatório é obrigatório na administração pública, mas cabem exceções. Fale sobre a exceção ao dever de licitar.
- Comente as fases do procedimento licitatório.
- Cite e explique os tipos de licitação existentes na Administração Pública brasileira.
- Quais são as modalidades de licitação previstas no direito brasileiro?
- Segundo a lei 8666/93, quais são os requisitos da modalidade concorrência?
- Quais são os mecanismos de controle previstos para o procedimento de licitação.
- Cite os recursos administrativos previstos pela Lei 8666/93. Diferencie-os.
10) Assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
a) (..) A administração pública indireta é livre para contratar com bem quiser.
b) (..) A licitação sem objeto previsto é nula.
c) (..) A expressão obrigatoriedade de obediência ao procedimento licitatório significa não somente compulsoriedade da licitação, como também obediência à modalidade prevista em lei.
d) (..) na dispensa da licitação, a competição é possível, mas a administração pública poderá dispensá-la. Na inexigibilidade da licitação, a competição é impossível, tornando viável a contração sem licitação.
e) (..) até o final da fase de habilitação o proponente poderá desistir da licitação. Abertos os envelopes, a desistência somente poderá ser aceita em caso de fato superveniente.
f) (..) Pode o Judiciário anular e também revogar a licitação.
g) (..) a tomada de preços destina-se exclusivamente a empresas já cadastradas. h) (..) a modalidade leilão é a utilizada pela Administração Pública par vender seus bens móveis e alguns imóveis.
i) (..) os recursos apresentados nos termos do art. 109 da lei 8666/93 terão sempre efeito devolutivo.
j) (..) os crimes previstos na lei 8666/93 são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. Se ele não o fizer no prazo legal, poderá ser utilizada a ação privada como forma subsidiária.
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