O MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

AO DOUTO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Processo nº: ...

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº:  ..., com sede à ..., vem perante Vossa Excelência, por sua patrona, com procuração constante em anexo, endereço profissional @..., com escritório localizado à ..., impetrar o presente

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

Em face do ATO OMISSIVO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, representada pela pessoa do Sr. Prefeito, (qualificação completa), que pode ser encontrado no seguinte endereço: ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DAS PRELIMINARES

1. DA LEGITIMIDADE ATIVA

Neste momento cabe ressaltar, a legitimidade ativa do impetrante, sendo esta pessoa jurídica de direito privado, estabelecida como organização sindical devidamente constituída a mais de um ano em funcionamento, como elencado no artigo 12, III, da Lei 13.300/16, conjuntamente com o artigo 3º da já referida legislação.

1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Ademais, conforme cumpre destacar, seguindo o artigo 51, caput e seu inciso III, da Lei Orgânica do Município Y, incumbe ao Prefeito a elaboração e a apresentação de norma com o intuito de regulamentar regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

1. DOS FATOS

O município administra uma estação de tratamento de esgoto onde laboram os indivíduos vinculados ao Sindicato, ora impetrante. Conforme demonstrado, o trabalho foi realizado em ambiente insalubre com exposição frequente a agentes nocivos à saúde, razão pela qual o município pagou custos adicionais de insalubridade. De acordo com o disposto na lei orgânica do Município Y, cabe aos impetrado propor uma lei que regule o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores municipais, o que também está previsto na constituição estadual. Até o presente momento, o responsável ​​por tal projeto não o fez, razão pela qual essa ferramenta é necessária para que a inércia do Prefeito não prejudique os servidores.

1. DO CABIMENTO

Tendo em vista o contido no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, o remédio constitucional denominado Mandado de Injunção será utilizado quando da omissão de Lei para nortear o direito pleiteado, a fim de que se torne viável a efetividade deste.

1. DOS FUNDAMENTOS DA MORA LEGISLATIVA

Como a seguir demonstrado, a classe de servidores possui o direito à aposentadoria própria com critérios diferenciados ao exercer atividade sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou a integridade física, em conformidade com o artigo 126, §4º, da Constituição Estadual do Estado de São Paulo.

Por sua vez, o artigo 40, §4º-C, da Constituição Federal, disciplina que se pode ter requisitos como idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores tal qual o caso em comento.

Assim, o Prefeito deve tomar tal iniciativa, visto que há no quadro de servidores pessoas que preenchem requisitos, na forma da lei geral, com o objetivo de tratar a síndrome de inefetividade das normas constitucionais.

1. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. A notificação da autoridade para que preste informações pertinentes;
2. Intimação do Ministério Público para apresentação de parecer, no prazo de 10 dias;
3. A procedência do pedido, para que seja declarada inconstitucionalidade por omissão e que seja editada norma pertinente pelo Prefeito.

1. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).

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