UMA ABORDAGEM TEORICO PRÁTICA SOBRE A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

 UMA ABORDAGEM TEORICO PRÁTICA SOBRE A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 

Aluna – Lisete Maria Massulini Pigatto^[1]

Professora Orientadora – Luciane Maria Padoin Dias^[2] 

                                                                       

RESUMO

A experiência educacional desenvolvida na EMEF Aracy Barreto Sacchis na Cidade de Santa Maria visa sensibilizar os estudantes sobre a evolução dos direitos e deveres à cidadania utilizando como estratégia o CDC – Código de Defesa do Consumidor. A proposta faz uma reflexão crítica sobre os paradigmas integracionista e inclusivo, aborda a evolução dos direitos a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos até o Código de Defesa do Consumidor.  Justifica-se o trabalho em virtude do novo modelo social inclusivo que visa oportunizar aos estudantes o acesso à informação para que construam conhecimentos e exercitem a cidadania de forma saudável numa perspectiva democrática. O trabalho surge a partir da realidade encontrada na escola do estado de pobreza que muitos estudantes se encontram, devido há falta de acesso a saberes fundamentais para o exercício da cidadania. A partir deste contexto se começa a pensar a inclusão escolar e social como um caminho, um procedimento para efetivar as igualdades sociais na diversidade. O trabalho tem como objetivo dar visibilidade a evolução do paradigma inclusivo, para isso faz a revisão bibliográfica associada à experiência teórico prática. A fundamentação legal encontra-se no Ordenamento Jurídico, no CDC, no Programa Nacional de Educação Fiscal, no Conectivismo e Construtivismo (REIS, 2014), na investigação ação fundamentada em Carr e Kemmis (1988) para embasar sua prática. Constata-se que o método organizado no AEE favoreceu a aprendizagem de todos os estudantes na escola. Conclui-se que o trabalho de extensão contribui significativamente para o reconhecimento dos direitos e deveres à cidadania.

Palavras-chave: Direitos. Deveres. Cidadania. Inclusão Escolar e Social.

INTRODUÇÃO

O artigo relata o trabalho desenvolvido em forma de projeto na EMEF Aracy Barreto Sacchis com todos os estudantes da turma 82, onde se encontra o aluno do AEE – Atendimento Educacional Especializado incluído. Uma proposta pedagógica conectivista e construtivista desenvolvida na sala de aula devido às suas potencialidades e necessidades.

Neste contexto o trabalho objetiva dar visibilidade a evolução do paradigma inclusivo através da revisão bibliográfica e de uma experiência teórico prática que analisa a evolução dos direitos fundamentais até chegar ao Código de Defesa do Consumidor. Para consecução deste estudo foram delimitados objetivos específicos: tornar disponível a revisão dos estudos sobre a educação nos paradigmas integracionista e inclusivo, e o relato da experiência.

Para o estudo de cunho qualitativo, utilizou-se como estratégia a pesquisa documental e a experiência inovadora desenvolvida. Na pesquisa torna-se indispensável à escolha de alguns conceitos chaves como: aluno do AEE – Atendimento Educacional Especializado, Paradigma Integrador e Inclusivo, a Educação Fiscal e o Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido cabe à escola e a sociedade oportunizar aos educandos o acesso a informações significativas de modo que aprendam a reivindicar direitos e exercer deveres para obter qualidade de vida. Conforme a Lei 12.527/2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da CRFB - Constituição da Republica Federativa do Brasil. Nesta perspectiva questiona-se:

O trabalho de extensão desenvolvido sobre a evolução dos direitos até o Código de Defesa do Consumidor contribuiu para a conscientização dos direitos e deveres à cidadania?

Justifica-se a artigo nesta área de concentração sobre a Concretização de Direitos e Cidadania pela necessidade em estudar a evolução dos direitos e garantias do cidadão nestes paradigmas. Para que os educandos consigam perceber a sua evolução até chegar ao ponto de culminância: o Código de Defesa do Consumidor. No intuito de que estas informações favoreçam a construção de conhecimentos e uma educação inclusiva de qualidade para todos.

O presente trabalho apresenta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, discute a evolução do paradigma integrador ao inclusivo. Analisa o Projeto Recreação e Cidadania e a experiência inovadora com o CDC. Seguida das considerações finais e as devidas referencias.

1. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS.

No desenvolvimento do artigo se apresenta no Capítulo 1 a Declaração Universal dos Direitos Humanos, vista como um marco na história e na proteção dos direitos humanos. Organizado por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais do mundo, como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Na subseção 1.2 discute-se a evolução do paradigma integrador ao inclusivo para entender melhor o trabalho exposto.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi organizada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Onde se reconheceu a dignidade da pessoa humana, garantiu direitos iguais e inalienáveis para todos, fundamentados na liberdade, na justiça e na paz. O documento vem protegendo os direitos humanos [...] “para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão”. (DUDH, 1948)

O Preambulo da Declaração Universal dos Direitos humanos considera-os relevantes, no entanto seu desconhecimento conduziu os seres humanos à barbárie ao longo dos tempos. No ano de 1948 a Organização das Nações Unidas reconheceu os direitos a que os seres humanos devem ter acesso. Sendo estes muito semelhantes com os ODM - Objetivos de Desenvolvimento do Milênio acordado entre os países para ser alcançado até 2015. No intuito de solucionar problemas humanos como a pobreza, a fome e a desigualdade entre os sexos.

Na avaliação o Brasil melhorou nos indicadores e nas metas do ODM, avançou na forma, no envolvimento dos atores em prol dos ODM, reforçando o poder da articulação aberta e institucionalizada em diversos setores. No entanto para ter sucesso, acreditam ser necessário Municipalizar os ODM, porque [...] “infelizmente os bons resultados do Brasil em termos de alcance dos ODM não se refletem do mesmo modo em alguns estados e principalmente nos municípios”. (ONU, 2015) Assim pensam levar os ODM aos municípios, no intuito de elevar os indicadores locais aos patamares já alcançados pelo Brasil. Esta é uma ação de longo prazo, ampliada na etapa dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.