VALE DO IGUAPÓ DE BAURU

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Curso

Direito

Matéria

Direto Ambiental

Tema

Vale do Iguapó

Nome: Melissa Neves de Souza                   R.A: 76817584-07

Turma: 4° Série

Professor: Leandro Marconi

Bauru, 28 de maio de 2015.

Vale do Iguapó

O Vale do Igapó foi lançado nos anos 70 como empreendimento modelo de ocupação urbana

no Brasil, com loteamento nas áreas em Bauru, Pederneiras e Agudos.

Transformou-se em um imbróglio judicial no final dos anos 90.

Obtendo história, mas não tendo Infraestrutura.

Retomado há poucos anos o processo de urbanização para a população.

Em dezembro de 1979, o na época presidente da República, general João Batista Figueiredo sancionou a lei federal que trata do parcelamento do solo, com implicações para as áreas do direito administrativo, civil e ambiental.

A lei 6.766 pretendeu acabar com a prática comum de se lotear áreas na zona urbana e deixar para o tempo se encarregar da urbanização.

Com o surgimento dessa nova concepção urbanística, ocorreu o surgimento de muitos problemas que rodeiam muitos dos moradores até hoje, que foi a compra de vários terrenos com irregularidades, advindo desde construções inacabadas, solos irregulares, à falta das escrituras das residências.

Danos que gerou diferentes efeitos colaterais, congelamentos e confiscos.

Essa situação inviabilizou a sustentabilidade econômica do projeto. Gerando a paralisação da implantação de obras da infraestrutura, previstas nos contratos, gerando disputas judiciais que complicaram ainda mais a almejada urbanização completa.

Ocorre que a lei do Cerrado, sancionada em 2009, proíbe construções ou desmatamento em áreas de preservação ambiental.

Devido a isso vários moradores de Bauru, não conseguem regularizar a situação junto à Prefeitura, pois o Vale do Iguapó fica  no meio de uma área protegida pela Lei do Cerrado, que não permite o desmatamento desse tipo de vegetação, típica da região.

- APA, Vargem Limpa, Campo Novo.

O lote está inserido dentro de uma área de proteção ambiental que é a APA, Vargem Limpa, Campo Novo. E por isso não pode haver desmatamento, terraplanagem e nem parcelamento de solo.

Em Bauru temos área de preservação permanente, áreas de preservação ambiental e o cerrado, sendo o Vale enquadrado em área de preservação do Cerrado.

Muitos dos moradores na época compraram sem saber da existência da área de preservação destes lotes, e por isso não obtém o desmembrado e a escritura regularizada até hoje, pois muitas imobiliárias prometeram a construção e não cumpriram devido a tais restrições.

Acontece que muitos moradores vivem em condições precárias, sem água, energia e esgoto, e para obtenção de tais itens essenciais é necessário a regularização dos seus lotes.

Para a regularização ocorrer, aqueles que já possuem a construção das suas casas ou já conseguiram o desmembramento do seu lote, é preciso ter a escritura, para obtê-la é necessário o registro da planta à Prefeitura da cidade. Aqueles que possuem a escritura e ainda vive em tais condições, é preciso se adequar ao projeto de construção exigida pela Prefeitura.

Para a população de baixa renda a Prefeitura consegue verbas para custear a regularização de imóveis, isentando também das taxas municipais, os donos de imóveis com tamanho de até 70 (setenta) metros quadrados.