VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ-PE
Por: Ana Coviello • 21/7/2020 • Trabalho acadêmico • 1.131 Palavras (5 Páginas) • 189 Visualizações
EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11 ª
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ-PE
Processo nº____________________
Luiz, devidamente qualificado nos autos do processo
nº__ ____ ____ que lhe move a Justiça Publica, por meio d e seu advogado que a
este subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o fulcro no
artigo 403, §3 º do Código de Processo Penal, apresentar
Memoriais de Defesa
1 -Dos Fatos
Luiz, réu primário, que apenas responde a outro p rocesso pelo crime de
esteli ona to, foi de nunci a do e regula rme nte processado pe rante a 11 ª V ara C rimi nal
de Macei ó , como i ncurso nas p enas do arti go 17 1, §2 º, V I, do C P , po rque pag ou a
compra que fize ram em uma gra nde lo ja de departame ntos co m c heque no va lor de
R$ 36,00 ( Trinta e S e i s Reai s), de vo l vi d o p elo ba nco saca do, por fal ta de s ufici e nte
de fu ndos.
Regularme nte ci tado, o ferece u resposta à acusaçã o , ju nta ndo pro va de que
paga rá a d ívi d a no c urso do i nqué ri to polici al, não tendo , nessa oca si ão, acei to a
proposta de s uspe nsão co ndi ci onal do processo.
O Magi strado, e n treta nto, julgo u prema t ura a ab sol vi ção s umária do ré u,
desi gnando data para a udi ê nci a. D ura nte a a udi ênci a a de fesa req ue re u a
conversão dos deb ates orais em memoriai s escri tos, o que foi deferido com
anuê nci a do Promoto r d e J us tiça.
Se ndo assim, o Mini stéri o P ub lico pedi u a conde nação de Luiz e m seus
memori ai s, o q ue não de ve progredi r, conforme estará d emostrado a seg ui r.
C om t udo , medi ante o pa game nto do s R$36,00 nã o e xiste f u ndame nto
algum pa ra a co nde na ção d e Lui z, se ndo assi m, o Acu sado deve rá ser a bsol vi do
com f undame nto no ar tigo 386, i nci so II I, do Có di go de Processo Penal .
3 -PED IDO
D i ante das ra zoes de fa to e de di reito , o réu:
1. Req ue r q ue seja co nhe ci da a tipi ci d ade do fato, em ra zão da i nsi gni ficâ nci a da
lesão, e seja abso l vi d o nos ter mos d o a rtigo 386, II I do C ódi go Processo Pena l.
2. Que seja aplica da a pe na m íni ma e m ra zão ao a rtig o 59 do códi go Pena l.
3. Que seja ap licad a fi xa ção do regi me i ni ci al abe rto d e c ump ri mento de pe na no
termo do arti go 33 §2 º a l ínea C do códi go Pe nal .
4. Que tenha s ub stit ui ção de pe na p ri vati va de li b erdade p or restri ti va de di reito nos
termo s do arti go 44 do Có di go Pena l.
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