Direto Previdenciario

1- Quase as formas de pagamentos de salarios? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria.

Resposta: Existem três tipos de pagamento de salário, sendo eles: em dinheiro, em cheque e depósito bancário.

Em dinheiro: Deve ser pago em dinheiro, com a moeda corrente do País.

Em cheque: Deve ser nominal, não pode ser cruzado, para que o empregado possa sacar imediatamente.

Em depósito bancário: A conta deve ser aberta no nome do empregado para assim fazer o saque do salário junto a sua conta.

Conforme o Artigo da CLT 463: A prestação em espécie do salário sera paga em moeda corrente do País. Paragráfo único: O pagamento da salário realizado com inobservância deste artigo considera- se como não feito.

2-Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários?

Resposta:De acordo com o Artigo da CLT 483: O empregado pode considerar rescindido de contrato ou pleitearindenização.

Ou seja, as consequências para o empregador que não cumpre sua parte, além de perder seus empregados, pode ter que pagar uma indenização pelo não cumprimento do contrato.

3-Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação?

Resposta:As regras são: Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

4-Indique as consequências para a empresa que atribui ao empregado funções diferentes daquela para as quais foi contratado?

Resposta:No caso de denúncia por motivo de acúmulo de funções e sem as devidas previsões que constam na Legislação, a empresa poderá ser fiscalizada e multada, por várias infrações, conforme dispõe a Legislação Trabalhista através da Portaria MTB nº 290, de 11 de abril de 1997.

A fiscalização do trabalho verifica o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista (site do Ministério do Trabalho e Emprego).

“Art. 8º da CLT - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com