Os princípios fundamentais da lei agrária brasileira

Princípios Fundamentais do Direito Agrário Brasileiro

Os princípios norteadores do Direito Agrário encontram-se na literatura especializada, explica o autor Edson Ferreira de Carvalho. Trata-se de princípios de proteção às terras, os que nela habitam, afim de combater as injustiças sociais, fomentar o progresso socioeconômico do rurícola, bem como a proteção da exploração predatória da terra, dentre outros objetivos citados na obra de Edson Ferreira.

Neste sentido, os princípios a serem estudados no âmbito do Direito Agrário, são os que estão elencados a seguir seguidos de um breve conceito a respeito deles.

1. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Sobre este princípio, enfatiza Bandeira de Mello ser um princípio inerente a qualquer sociedade. Trata-se de um princípio que traz a estabilidade social, vez que o interesse da coletividade sempre deverá prevalecer os interesses do particular que. Conquanto, é de tão relevância que em determinadas situações como, por exemplo, a desapropriação poderá ocorrer se comprovada a utilidade, o interesse pública, bem como no tocante a função social da propriedade.

Outro exemplo, é o Estado intervindo no interesse entre as parte, quando o mesmo estipula o Decreto 59.566/66, artigo 2º, parágrafo único afirmando que será obrigatória a obediência à regulamentação do referido decreto, sob pena de haver nulidade dos ajustes que contrariarem. Ademais, o Estatuto da Terra em seu artigo 65 dispõe sobre a restrição ao fracionamento do imóvel rural. Alude o referido artigo sobre a restrição, visando coibir a proliferação de minifúndios antieconômicos em razão dos mesmos não possibilitarem progresso socioeconômico a si mesmo e a sua família.