REGISTRO PUBLICO

O que é registro público? Diferencie os atos registráveis dos atos sujeitos à averbação.DIREITOS FUNDAMENTAIS: Os direitos fundamentais são aqueles intrínsecos aos indivíduos. Buscam a limitação do Poder do Estado com a finalidade de evitar o abuso e proteger o indivíduo. São desenvolvidos historicamente, dependem do período de análise.

BASE HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

Primeira Constituição:

ANTIGUIDADE

Sociedade hebraica: Estado Teocrático, a “Lei de Deus” limitava o poder dos governantes (chamados, naquela época, de “Juízes”).

Grécia: 500 a.C. Democracia antiga (cidades estados). Normas fundamentais da sociedade (nomoi) e as leis comuns (psephisma). Garantiam a estrutura mínima do estado com regras fundamentais que possuíam, inclusive, maior dificuldade para alterações.

MEDIEVAL

Magna Charta Libertatum - Inglaterra: Limitou o poder da monarquia na Inglaterra. Os barões feudais obrigam o rei a assinar uma carta que lhes garantia direitos. Em1215 o Rei João da Inglaterra, o João Sem-Terra, assinou a Magna Carta, como forma de fazer cessar os inúmeros conflitos que possuía frente aos barões feudais e ao papado.A Magna Carta não se constituiu essencialmente em uma declaração de direitos, pois se tratava de uma Carta que tão-somente concedia privilégios para os senhores feudais. Entretanto, sua importância para o estudo dos Direitos Fundamentais consiste no fato de que foi o primeiro vestígio de limitação do poder soberano do monarca. Direitos fundamentais existentes, inclusive, na Constituição Brasileira como: Devido Processo Legal; Anterioridade Tributária, Tribunal do Júri.

MODERNA

Declaração de Direitos (Inglaterra):No ano de 1689 na Inglaterra foi assinado um documento que sacramentou a perda do poder absoluto do Rei, que passou a dividir a tarefa de governar com o Parlamento (Bill ofRights). Na prática, instalou-se a partir daí a supremacia do Parlamento. Previa direitos para todos os cidadãos, e não apenas uma classe deles. Rei apenas como chefe de estado, representante internacional e Parlamento como chefe de governo, responsável pelo Poder Executivo, chefiado pela figura do 1º Ministro.

Constituição Federal dos Estados Unidos da América(assinada pela última colônia em 1787):É considerada a primeira Constituição escrita da humanidade. Ressalte-se queessa Carta não possuía, originalmente, qualquer declaração de direitos, que só foramincluídos com as sucessivas emendas que lhe foram acrescidas (principalmente a QuintaEmenda).Não obstante, foi a primeira Constituição escrita da humanidade, o que significaum marco histórico na defesa de direitos básicos dos cidadãos.

Emenda nº 5 - Ninguém será detido para responder por crime capital, ou outro crime infamante, salvo por denúncia ou acusação perante um Grande Júri, exceto em se tratando de casos que, em tempo de guerra ou de perigo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na milícia, durante serviço ativo; ninguém poderá pelo mesmo crime ser duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde; nem ser obrigado em qualquer