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Crimes Contra A Ordem Pública

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Enviado por:  rdelatorredupas  04 novembro 2013
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Palavras: 4663   |   Páginas: 19
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1. GENERALIDADES

A presente pesquisa tem como objetivo a análise de cada tipo penal dos crimes descritos no Título IX da Parte Especial do Código Penal. Analisando detalhadamente cada um deles, quais sejam: a) incitação ao crime (art. 286); b) apologia de crime ou criminoso (art. 287); c) associação criminosa (art. 288).

Sabemos que para que uma vida em sociedade seja harmoniosa e segura, o Estado necessariamente deve criar no seu ordenamento jurídico normas que disciplinem as condutas individuais, protegendo assim, a paz e a tranquilidade pública.

Como bem relata Julio Fabbrini Mirabete (2010):

Não basta de tutela legal oferecida com a incriminação de certas condutas que atingem materialmente o cidadão ou a própria sociedade; é indispensável que se evitem fatos causadores de alarme, intranquilidade, insegurança social. A prevenção deve abranger, portanto situações que, embora não atinjam diretamente direitos individuais ou sociais, se constituem em atos preparatórios da prática de crimes (p.193).

O legislador protege, neste título, a Paz Pública. Em outros dispositivos legais, os crimes presentes neste título são declarados como ofensivos a ordem pública. Damásio de Jesus¹ (2010), explica que o termo ordem pública não é apropriado para designar, genericamente, os delitos definidos neste título, pois toda infração penal ofende a ordem pública, uma vez que causa dano ou perigo de dano a bens e interesses considerados indispensáveis ao convívio social.

Sendo assim, os crimes contra a paz pública não só atingem a ordem pública, como também ofendem os crimes contra a pessoa, o patrimônio.

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¹ Direito Penal - Parte Especial, 19ª Edição, Editora Saraiva

Leciona ainda, Damásio de Jesus:

A paz pública, objeto jurídico dos crimes previstos neste título, é o sentimento de tranquilidade ao qual têm direito todas as pessoas, e s

em a qual torna-se impossível o desenvolvimento e sobrevivência dos componentes de uma determinada coletividade (p. 439)

Assim, podemos concluir que o legislador ao prever estes tipos penais, teve como objetivo a proteção do sentimento de segurança, tranquilidade e sossego da coletividade.

2. INCITAÇÃO AO CRIME

2.1. Conceito

Reza o artigo 286 do Código Penal que: “Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa”.

2.2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico tutelado é a paz pública, ou seja, o sentimento de tranquilidade, harmonia, segurança dentro de uma coletividade. Os doutrinadores mencionam a chamada impaciência do legislador, pelo fato deste incriminar meros atos preparatórios de crimes, não sendo necessário o aguardo da fase de execução e até consumação do mesmo.

César Dário Mariano da Silva (2003) explica com clareza:

O legislador adiantou-se e tipificou como crime a incitação a prática de qualquer delito, procurando, ...



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