Declaração De Ciência Das Condições Da Operação

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL

Pelo presente instrumento, eu Nome Completo, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na condição de produtor rural vendedor do produto e arrematante, reconheço, declaro, autorizo e concordo com as condições determinadas pela Conab no Aviso PEPRO nº XX, de XX/XX/2023, e com o que segue:

I – Declaro para os devidos fins de direito e sob as penas da Lei, que estou participando da operação de comercialização do produto de minha propriedade, localizada em área pertencente à região enquadrada dentro das condições impostas pelo Aviso PEPRO mencionado, previamente cadastrada na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), por meio do SICAN, referente à Safra 2023/2024 e que o cadastro está atualizado e foi preenchido de forma completa e correta;

II – Declaro que recebi integralmente o valor de R$ 19.180,00 , (dezenove mil e cento e oitenta reais) correspondente a venda de 2.000 kg de Borracha Natural Cultivada, consignado no DCO nº 23-002.0024-7, valor esse não inferior a diferença entre o Preço Mínimo e o valor de fechamento do prêmio, objeto do Aviso mencionado e que não foi procedido nenhum desconto no preço, sob qualquer forma, referente a impostos, frete da UF/região de produção para outra UF/região de produção, tendo recebido, em consequência, o preço líquido para o produto.

III – Concordo e entendo que este TERMO fará parte da documentação que apresentarei para comprovação desta operação e que estarei sujeito às fiscalizações por parte da Conab e às penalidades previstas neste AVISO e no Regulamento PEPRO nº 30.901, no caso de praticar atos e/ou condutas neles tipificados como infração.

IV – Declaro estar ciente que, caso haja notificação de irregularidades ou de inconsistências na documentação apresentada, ela será́ entregue à Bolsa que me representou no respectivo leilão, conforme Capítulo XIX, Art. 47.do Regulamento PEPRO nº 30.901, sendo de minha responsabilidade, o acompanhamento da operação, do início ao fim, com meu corretor/representante.

V – Declaro estar ciente que, a comunicação entre a Bolsa, o Corretor e o Arrematante é de exclusiva obrigação dessas partes, não cabendo a Conab nenhuma responsabilidade por quaisquer problemas daí decorrentes.

Assim, reconheço para todos os fins legais, ter a presente Declaração plena e irrestrita validade em relação às minhas responsabilidades e participação nesta Operação de PEPRO, estando eleito pelas partes desde já o foro central da comarca de Brasília para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste.

Prata, 02 de janeiro de 2024

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Nome Completo