Direito Constitucional III

Questão objetiva

Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise asafirmativas a seguir:

I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competênciaestadual.

II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderãoinstituir taxas com base de cálculo própria de impostos.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa III estivercorreta.

c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

( X ) e) se somente as afirmativas II eIII estiverem corretas.

Questão discursiva

A prefeitura de um determinado município pretende criar duas novas taxas a serem cobradas de sua população: uma emdecorrência dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento do lixo proveniente dos imóveis, outra em razão da prestação do serviço de iluminação pública.Consultado na qualidade de assessor(a) jurídico(a) da prefeitura, ofereça seu

parecer sobre ambas as cobranças.

O resultado do meu parecer, é que iluminaçãopublica é matéria de segurança publica e com isso é objeto de taxas pelos municípios também, conforme o artigo 159 A da CF.

Quanto a taxa de coleta de lixo,possui uma ilegalidade de sua cobrança pois é reconhecido que o serviço de coleta de lixo deve ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos