Petição Inicial

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Campinas-SP.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO

Em face de (Razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxx com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

O(a) requerente em xx/xx/xx firmou instrumento particular de adesão ao plano assistência médica junto a empresa ré,Marcelo celebrou com a Seguradora Forget Ltda. um contrato padrão denominado "Seguro Saúde", pelo qual teria o direito a cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgia de qualquer espécie.

Dois anos depois de ter assinado esse contrato, Marcelo teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era a única solução.

Tão logo surgiu um órgão compatível, Marcelo foi internado e submetido, imediatamente, ao transplante renal, cujo resultado foi coroado de êxito.

Para sua surpresa, ao informar a requerida sobre a necessidade da realização da intervenção cirúrgica urgente, esta negou o tratamento solicitado pelo autor. sustentando que a doença de Marcelo era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida quando da contratação.

DO DIREITO

A recusa ao atendimento feita pelo(a) requerido(a) é infundada, tendo em vista a boa-fé exigida na Lei 8.078/1990:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Comprava-se também a má-fé por parte da reclamada, tendo em vista que o prazo mínimo de dois anos fora observado, de acordo com a Lei Lei 9.656/1998:

Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.

PEDIDO

Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:

O deferimento do presente feito para condenar a Ré ao pagamento do valor despendido de R$ 45.000,00, acrescido de multa, correção monetária e juros de mora.

A