UNOPAR 5 SEMESTRE

ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

é uma sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira – 9.610/98.

Vamos conhecer um pouco mais sobre o ECAD.

Administrado por nove associações de música para realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras, permite que o Brasil seja um dos mais avançados países em relação à distribuição de direitos autorais de execução pública musical.

Com sede na cidade do Rio de Janeiro, 28 unidades arrecadadoras, 840 funcionários, 52 escritórios de advocacia prestadores de serviço e 99 agências autônomas instaladas em todos os Estados da Federação, a instituição possui ampla cobertura em todo o Brasil.

O controle de informações é realizado por um sistema de dados totalmente informatizado e centralizado, que possui cadastrados em seu sistema 536 mil titulares diferentes. Estão catalogadas 3.225 milhões de obras, além de 1.194 mil fonogramas, que contabilizam todas as versões registradas de cada música. Os números envolvidos fazem com que aproximadamente 81 mil boletos bancários sejam enviados por mês, cobrando os direitos autorais daqueles que utilizam as obras musicais publicamente, os chamados “usuários de música”, que somam 443 mil no cadastro do ECAD.

O ECAD, tem escritórios em Capitais, e algumas cidades, mais o restante dos Municípios ficam sem ter escritórios ou representantes, o que dificulta o real recebimento dos direitos autorais, pois a fiscalização fica falha e a maioria desconhece essa obrigação de pagar direitos autorais. O que sugerimos e a abertura de um convênio com os municípios, pois os mesmos já tem estrutura e pessoal , (departamento de Tributos e seus fiscais Tributários), sem contar ainda de todos os eventos e estabelecimentos tem que se deslocar até o departamento de tributos municipais para retirar o alvará e já retiraria também a guia do recolhimento dos direitos autorais, aumentando a receita do ECAD em contra partida desse montante recolhido o ECAD, devolveria ao município um percentual de 5 % para ser aplicado na área cultural do município.

Os Municípios brasileiros investem em média 1,1 % da sua receita corrente liquida em cultura o que é considerado pouco o ideal seria em torno de 3% e com essa parceria ajudaria os municípios a investirem mais em cultura e os músicos e compositores também sairiam ganhando com o aumento da arrecadação.

1. O levantamento sobre os gastos municipais na função cultura foi feito com base nas informações do Finbra (Finanças do Brasil), o relatório das informações sobre despesas e receitas de cada município brasileiro, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

2 A receita orçamentária corrente é aquela que se esgota dentro do período anual e compreende: impostos, taxas,contribuições de melhoria; receita patrimonial; receita agropecuária; receita industrial; receita de serviços; etransferências de tributos de outras esferas da federação.

O Convenio funcionaria da seguinte forma, o boleto de pagamento sairia em nome do ECAD, normalmente, só teria que fazer uma modificação

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