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Fontes Do Direito Financeiro - Resumo

Artigo: Fontes Do Direito Financeiro - Resumo
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Enviado por:    02 abril 2013
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Palavras: 1768   |   Páginas: 8
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RESUMO DE DIREITO FINANCEIRO

CURSO: DIREITO – 3º PERÍODO - NOITE

PROF.: ALEX MEDINA

“FONTES DO DIREITO FINANCEIRO”

I. INTRODUÇÃO

1. O CONCEITO DE FONTES DO DIREITO FINANCEIRO

No Direito Financeiro dá-se ênfase à lei como fonte formal devido ao regime da legalidade estrita, uma vez que os costumes têm pouca importância nesse ramo do Direito.

As fontes primárias são emanadas do Poder Legislativo e as secundárias são os atos do Poder Executivo.

2. A SEPARAÇÃO DOS PODERES

O Direito Finaceiro, por sua natureza, é dotado de enorme poder para destruir a liberdade individual, principalmente no que concerne aos tributos e, por isso, deve ser repartido no regime democrático.

Assim, o poder fiananceiro é dividido verticalmente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e horizontalmente entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

3. AS FUNÇÕES DO ESTADO FINANCEIRO

As funções legislativa, administrativa e jurisdicional são exrcidas sob dois aspectos: o material e o formal.

Do ponto de vista formal, a função pertence ao Poder ao qual pertence originariamente e, do ponto de vista material, a função é a típica de cada Poder, ainda que exercida atipicamente por qualquer outro.

4. O PROCESSO DEMOCRÁTICO

O ordenamento jurídico renova-se permanentemente e, em seus aspectos materiais e formais, ligados aos valores constitucionais, legitima a ordem democrática.

II. A CONSTITUIÇÃO FINACEIRA

5. CONCEITO MATERIAL E FORMAL

A Constiuição Financeira tem aspectos material e formal. Do ponto de vista formal, a Constituição Fianceira compreende as normas e os princípios gerais explicitamente inscritos no texto fundamental. Materialmente, há certos princípios de natureza constitucional que não estão explícito no texto. É a Cosntituição Financeira sob o ponto de vista material.

A necessidade da Constituição Financeira justifica-se em virtude das limitações do poder tributário frente às liberdades individuais e à propriedade privada,

como forma de proteção ao Estado Social de Direito.

6. CARACTERÍSTICAS

A Constituição Financeira é rígida porque exige complexas formalidades para ser alterada; é aberta porque sofre verdadeiras “mudanças” efetuadas pela interpretação jurídica; e vive no ambiente do pluralismo porque se relaciona diretamente com as outras Subconstituições e se desdobra em subsistemas como o tributário, o orçamentário etc.

7. SUBSISTEMAS

A Constituição Financeira subdivide-se em outras Subconstituições, sendo as principais as seguintes:

- A Constiuição Tributária, que engloba o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 149), Limitações ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152) e Sistema Tributário Federado sobre o Sistema de Impostos da União (arts. 153 e 154), dos Estados (art. 155) e dos Municípios (art. 156);

- A Constituição Financeira propriamente dita, que abrange o Sistema de Repartição de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162), o Sistema de Empréstimos Públicos (art. 163) e o Sistema Mone ...



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