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Recurso Especial

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Enviado por:  marioasmaranhao  07 outubro 2013
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Palavras: 404   |   Páginas: 2
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

AUTOS Nº: 2012.0002.0001-1

ROBERTO ALVES MARINHO, já qualificado, nos autos da Apelação em epígrafe, por suas advogadas infra-assinadas, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSOESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III,a, da Constituição Federal e nos artigos 26 e seguintes da Lei nº 8.038/90.

Requer seja o presente recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com as razões em anexo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Gurupi, 28 de maio de 2012.

LILIAN SOARES MARANHÃO

OAB 2165/8

MARIA CECÍLIA FERNANDES BARROSO

OAB 2369/9

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: ROBERTO ALVES MARINHO

RECORRIDA: Justiça Pública

Apelação nº 1234 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins .

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

Em que pese o notório saber jurídico do Tribunal a quo, impõe-se a reforma do v. acórdão, pelas razões que passa a expor.

1) DOS FATOS.

O Recorrente foi processado e condenado à pena de 8 anos de reclusão,por infração ao art. 214 do Código Penal.

No cálculo da pena, o MM. Juiz desconsiderou as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, majorando a pena base em razão da postura do Recorrente durante a instrução processual, pois confessara friamente a prática do delito. Na apelação interposta pelo Recorrente, o Egrégio Tribunal de Justiça manteve o mesmo entendimento manifestado pelo julgado de Primeiro Grau.

2) DO CABIMENTO.

Quanto ao cabimento, o presente recurso atende às exigências da Constituição da República. De fato, é evidente à ofensa ao art. 68 do Código Penal, uma vez que não foram observadas as circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base.

Houve esgotamento das vias recursais, já que a decisão no Tribunal de Justiça foi unânime e não apresentou vícios que motivassem sua declar

ação, o que afasta a possibilidade de oposição de embargos.

Nessa esteira, a matéria foi devidamente prequestionada, pois, como se pode notar, o acórdão afastou explicitamente a pretensão do Recorrente.

(OBS: Aqui, deve-se demonstrar que estão atendidos todos os pressupostos específicos de admissibilidade do recurso, tais como a ofensa a Lei Federal, o esgotamento das vias recursais, o prequestionamento).

3) DO DIREITO.

Excelências, o presente recurso deve ser provido.

De fato, ao deixar de observar as exigências legais, o MM. Juiz trouxeenorme prejuízo ao Recorrente, exasperando sua pena sem razão para tanto. O órgão julgador deSegunda Instância não fez por menos e ratificou tal decisão.

Resta então ao Recorrente, utilizar a via recursal especial, para sanar apatente ilegalidade.

4) DO PEDIDO.

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso,para reduzir a pena imposta ao Recorrente, por ser medida de JUSTIÇA! ...



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