A ATIVIDADE DA CORRETAGEM DE SEGUROS

A ATIVIDADE DA CORRETAGEM DE SEGUROS

Para exercer a atividade de corretagem de seguros é necessário segundo o artigo 2°, da Lei N° 4.594, de 29 de dezembro de 1964 que: “O exercício da profissão de corretor de seguros depende da previa obtenção do título de habilitação, o qual será concedido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, nos termos desta lei.”

Além de ser aprovado no exame promovido pela FUNENSEG, que comprova sua qualificação técnica profissional, tornando-o responsável pela atividade exercida, com a qual responde civilmente pelos contratos entre as partes. Ficando os sindicatos responsáveis pela organização e manutenção do registro dos corretores.

Sua atividade está amparada pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados; CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados; SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e IRB – Instituto re Resseguros do Brasil e Sociedades Seguradoras. Sendo impedidos por Lei de participar do quadro societário de Sociedades Seguradoras. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) definiu a atividade de corretagem de seguros como uma prestação de serviços.

A responsabilidade da atividade empresarial para esta atividade, esta descrita no artigo 723 do Código Civil, como:

“O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligencia e prudência que o negocio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos eu estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negocio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência.”.

Entre as atribuições, podemos citar alguns exemplos tais como: obter clientela, fazer cotações dos prêmios juntos as seguradoras, encaminhar as propostas de seguros, assinando-as inclusive, acompanhar a liquidação dos sinistros, assessorar o segurado no preenchimento da proposta de seguros privados, auxiliar o segurado ao longo do período contratual, realizar os endossos e as averbações solicitadas pelos segurados, enfim representar os interesses dos segurados perante a seguradora sempre de forma independente, pelo que será remunerado por este trabalho, recebendo comissões, retiradas do prêmio pago pelo segurado, cumprindo a seguradora esse pagamento.