Direito Comercial e Societário

9ª Série

Direito Comercial e Empresarial II

ETAPA 1

Desconsideração da personalidade jurídica baseia-se em afastar temporariamente a personalidade da sociedade de modo que o sócio praticou algum ato ilegal, responsabilizando o mesmo de forma direta.

Essa medida deve ser tomada somente nos casos em que os sócios se valerem da autonomia patrimonial da sociedade para prática de atos ilícitos.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem como espécies a Teoria maior da desconsideração, podendo ser aplicada também a desconsideração inversa e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada.

A responsabilidade dos sócios elencada no art. 1.052 do cc:

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todo respondem solidariamente pela integração do capital social.

1- Julgado.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Cabimento – Exaurimento de diligências com vistas à localização do paradeiro da executada, cuja situação cadastral persiste ativa - Dissolução irregular da sociedade a indicar desvio de finalidade, autorizando a episódica desconsideração da personalidade jurídica para fins de legitimado redirecionamento da execução na pessoa de seus sócios. (anexo1)

Entende-se que a essa desconsideração da personalidade jurídica, uma medida para determinar a responsabilização dos sócios da empresa para satisfação da divida.

Na qual o código civil, classifica a teoria Maior, onde se pode notar princípio da utilização do instituto nos casos de comprovação de desvio de finalidade.

2- Julgado

AGRAVO REGIMENTAL RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDA LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA HIPÓTESE DISCIPLINADA NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA EMPRESARIAL SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EXPRESSO EM DUPLICATAS MERCANTIS IMPAGAS UTILIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

CUJO ESCOPO MOSTRA-SE DANOSO E PREJUDICIAL AO CREDOR RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES PARA INCLUSIVE SE EVITAR CONFUSÃO PATRIMONIAL RECURSO DESPROVIDO.(anexo2)

O presente caso com embasamento legal no art. 50 :

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios pessoa jurídica.

Portando, a sociedade empresária não apresentou solidez patrimonial para cobrir suas obrigações, a de conclui-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige ser aplicada no descumprimento de um débito e a insolvência do sócio.

Fabio Ulhoa Coelho destaca :

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é uma teoria contrária a personalização das sociedades empresárias e a sua autonomia em relação aos sócios. Ao contrário, seu objetivo é preservar o instituto, coibindo práticas fraudulentas e abusivas que dele se utilizam.

Relatório

A desconsideração da personalidade jurídica atinge o patrimônio pessoal dos sócios, podendo seus bens particulares serem executados, visando fazer JUSTIÇA e garantindo que se cumpra os direitos e compromissos firmados com eventuais credores dessa sociedade, assim comprovando a eficácia da norma jurídica no cumprimento das obrigações de uma sociedade empresarial.

ETAPA 2

A sociedade limitada pode ser de pessoa ou capital, de acordo com a vontade dos sócios, onde o contrato social define a natureza de cada limitada.

Para que a sociedade limitada seja constituída é necessário alguns elementos como:

- Nome empresarial (art. 99, II, e art. 1.158,