Direito Constitucional A Previdência Social
Tese: Direito Constitucional A Previdência Social. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: djonny • 19/8/2013 • Tese • 299 Palavras (2 Páginas) • 471 Visualizações
Direito Constitucional III
A Previdência Social
Conceito – A Previdência Social é direito fundamental garantido pelo Constituição. Ao lado de outros direitos fundamentais, como a saúde, a educação, o trabalho, está a Previdência Social, que vem acompanhada de outro importante direito também alçado ao nível de Direito Fundamental dos seres humanos: a assistência social (quando a Constituição fala em proteção à infância e assistência aos desamparados no mesmo art. 6º).
Benefícios e Auxílios - A Previdência Pública do Brasil, mais conhecida por Previdência Social, é a maior seguradora de renda da América Latina. Ela oferece aos seus segurados, através de um sistema solidário, inclusivo e sustentável, benefícios que vão além da aposentadoria.
Auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente e salário-família são benefícios concedidos pela Previdência Social. Além de quatro tipos de aposentadorias: especial, por idade, por tempo de contribuição e por invalidez.
Exemplo de Violação
“O governo vai diluir em três anos - entre 2011 e 2013 - o pagamento de atrasados aos aposentados e pensionistas que começaram a receber o benefício previdenciário entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004. A proposta do governo federal prevê o pagamento em parcela única, porém, os beneficiários - total de 131.161 - serão divididos em quatro grupos”
Publicado por Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás.
Não é preciso se falar mais nada diante desta notícia.
As pessoas passam a metade da vida contribuindo com a previdência (uma forma de poupança), para ao se aposentarem poder viver a velhice de forma tranquila com o dinheiro que eles próprios trabalharam para isso, e o governo na maior “cara de pau” atrasa por falta de dinheiro. Mas se o dinheiro é guardado e aplicado (rende juros) para posteriormente ser devolvido a quem dinheiro, como pode faltar.
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