Lei 8112. Regime jurídico dos funcionários públicos

TESTES - LEI 8112

Nas questões que se seguem, assinale:

C – correto

E - errado

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens.

01. Não são considerados servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas públicas e nas sociedades de

economia mista.

02. A ascensão é forma de provimento de cargo público.

03. É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica.

04. Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

05. Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor.

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposi-ções inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

06. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

07. No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.

08. O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.

09. Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

10. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

11. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

12. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.

No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequen-tes.

13. O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

14. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

15. Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e viceversa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço.

16. Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, verificou que

(A) os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelo Tesouro.

(B) o provimento de cargos comissionados depende de prévio procedimento público seletivo, e a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.

(C) o concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

(D) é vedada a abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

(E) é livre a nomeação para cargos em comissão, e a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

17. No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.

I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

III – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.

IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

(A) I. (B) III.

(C) I e III. (D) I e IV.

(E) I, II e III.

18. Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de

(A) ampla defesa. (B) publicidade.

(C) razoabilidade. (D) motivação.

(E) segurança jurídica.

19. São penalidades disciplinares a advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada, conforme exemplifica o artigo 127 da Lei 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Em relação as penalidades disciplinares é correto afirmar que:

A) A advertência será aplicada por