Questões Da ATPS

QUESTÕES

a) O que é uma norma jurídica? R: A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada.

b) Qual a função da norma jurídica? R: A norma jurídica cumpre, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico dentro de um contexto de paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração, planificação, proteção, regulação e inovação.

c) O que é uma norma geral? R: Geral - diz respeito à destinação, se restrita a um ou alguns indivíduos ou mais abrangente. Uma norma é geral por ser abrangente, por exemplo, toda uma população.

d) O que é uma norma abstrata? R: Abstrata - É a norma que não é destinada a um determinado caso concreto, mas sim, define normas de "dever-ser", "dever-fazer", ou "dever-deixar-de-fazer" para o futuro para várias situações possíveis. Exemplo: Art. 121 do Código Penal: Matar alguém, pena: 6 a 20 anos. Abrange uma situação abstrata, ao contrário de uma norma concreta que, por exemplo, pode ser uma norma que define determinado imóvel como de utilidade pública.

e) Explique a imperatividade da norma. R: São as normas que obrigam os destinatários a determinada conduta ativa ou omissiva, ou seja, que mandam os destinatários fazer ou deixar de fazer algo, ao contrário das normas que facultam o direito de fazer alguma coisa, mas sem conteúdo obrigatório.

f) Explique a coercibilidade da norma. R: É um elemento que traz consequências a quem não cumprir a norma, ou seja, uma certa punição, diferentemente das normas estritamente morais (não-legais), onde a punição está no plano da consciência de cada indivíduo.

g) Como se identifica o destinatário de uma norma? R: Na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, art. 5º, o destinatário da norma é o juiz: Na aplicação da lei, o juiz atenderá os fins sociais do direito e às exigências do bem comum.

Segundo a tese da Escola do Direito Livre: nenhuma solução é atingida sem a intervenção do juiz.

h) Pela teoria pura do Direito, como deve ser construída uma norma jurídica? R: A norma ao ser elaborada, para que possa ser objeto de cobrança, impondo o ajuste de condutas individuais, deve possuir vigência, ou seja, deve se apresentar válida. A validade depende de requisitos técnico-formais, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma(processo legislativo), do respeito à vacatio legis, ou seja, aguardar um um período previsto para que depois da publicação, a lei ingresse no mundo jurídico.