Tópicos Emergentes Em Segurança Pública I

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Tópicos Emergentes em Segurança Pública I

Curso: Tec. Segurança Pública Virtual

Professor:

Nome do aluno:

Data: 16/09/2012

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

Observando o Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por finalidade garantir, proteger e prevenir ações de violência contra as crianças e aos adolescentes, que são vistas como pessoas em desenvolvimento e que necessita de proteção prioritária. Abordando uma “proteção integral” que garanta necessidades como: saúde, lazer, esporte, cultura, educação, segurança, respeito e convivência familiar. Para entender melhor essa visão de proteção integral, que nada mais é que uma interação com a família, a comunidade, a sociedade e o próprio aparato Estatal, trabalhando juntos na proteção e prevenção contra a integridade moral e física das crianças e adolescentes.

Na visão do D. LUCIANO MENDES DE ALMEIDA, Bispo de Mariana, Minas Gerais, expõe sobre a doutrina de proteção integral:

“O Estatuto tem por objetivo, a proteção integral da criança e do adolescente, de tal forma que cada brasileiro que nasce possa ter assegurado seu pleno desenvolvimento, desde as exigências físicas até o aprimoramento moral e religioso. Este Estatuto será semente de transformação do País. Sua aplicação significa o compromisso de que, quanto antes, não deverá haver mais no Brasil vidas ceifadas no seio materno, crianças sem afeto, abandonadas, desnutridas, perdidas pelas ruas, gravemente lesadas em sua saúde e educação”.

A proteção integral exige a atenção integral. No caso prático das entidades de atendimento e das instituições públicas, isso exige o compromisso de acompanhar cada um dos pequenos cidadãos que atende e zelar para que a totalidade de seus direitos seja respeitada, neste caso cito as instituições de amparo ao menor como: a LBA, FAZ, IAC entre outras, que fazem um trabalho social que atende a criança desde seu nascimento com berçário, em seu desenvolvimento com creches e projetos de assistência e profissionalização. Há ainda instituições de amparo a abuso sexual, agindo em prevenções e ações contra a disseminação do ato.

2. Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto)

Os direitos da criança e do adolescente devem ser resguardados por todos, no Art. 71 do ECA in verbis “A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”, criando um mundo melhor para as crianças e aos adolescentes com acesso ao ensino básico de qualidade, incluída a educação primária obrigatória e gratuita para todos.

A nossa constituição em seu Art. 227, [...] assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sendo dever do Estado, da família e da sociedade, não deixando de lembrar que as crianças e adolescentes tem todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral o ECA.

Quando ocorre a negligência em umas das partes vinculadas a proteção desses jovens e crianças, seja no lar, na escola ou no meio social em que essas crianças estejam inseridas, no qual ficam a mercê de violência e exploração física ou sexual, de adultos que se beneficiam dessas pessoas que ainda estão em formação e em desenvolvimento. Exemplificando um caso que ocorre no seio familiar, em que a criança é molestada pelo padrasto ou vizinho, no qual a mãe sai para prover o sustento e o bem estar da família, a criança não tendo com quem ficar ou um apoio estatal de creches, ficam em casa sozinhas, sendo usurpados os direitos ao lazer, diversão e a educação.

3. O que é um “ato infracional”? Dê um exemplo. (1,0 ponto)

Ato infracional, são ações contrarias a legislação