Concessões e autorização de serviço civil

CASO CONCRETO

(OAB/FGV) Lei estadual concede gratuidade no pagamento de pedágio, em rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem previsão de compensação à concessionária. A empresa, inconformada, nega-se ao cumprimento da norma. Deduza argumentos jurídicos em favor da postura da concessionária.(OAB/FGV) – Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

A) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.

B) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa.

C) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

D) No fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

SEMANA 9

EMENTA DA AULA: Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte II

CONTEÚDOS:

1. Análise da responsabilidade civil do Estado em relação às concessionárias de serviço público

2. Garantias e Obrigações da concessionária

3.Principais distinções temporárias entre os institutos da concessão e permissão de serviço público

4. Política Tarifária

5. Fontes de Receitas Alternativas

6. Equilíbrio econômico- financeiro do contrato na concessão e permissão

7. Análise da controvérsia acerca do “Inadimplente do Usuário” – Posicionamento do STJ

7. Distinção da concessão e permissão antes e depois da CF/88

8. Características que distinguem a permissão da concessão

9. Usuário e poder concedente: atores responsáveis pela rescisão contratual pelo concessionário

10. Análise da controvérsia acerca do “Inadimplente do Usuário” – Controvérsia no STJ.

11. Controle dos Serviços Concedidos

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender a política tarifária que rege as concessões;

• Identificar os encargos do concessionário e do Poder Concedente;

• Entender as diversas modalidades de extinção das concessões de serviço público e suas peculiaridades.

CASO CONCRETO

(OAB/FGV) Transvia, empresa de grande porte concessionária da exploração de uma das mais importantes rodovias