Trabalho Completo ALEGAÇÕES FINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - INCERTEZA QUANTO À FINALIDADE DA DROGA APREENDIDA

ALEGAÇÕES FINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - INCERTEZA QUANTO À FINALIDADE DA DROGA APREENDIDA

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Categoria: Outras

Enviado por: rafael44097 26 julho 2013

Palavras: 1803 | Páginas: 8

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.

Ação Penal n.

............................., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que ao final assina, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

nos termos de fato e direito a seguir aduzidos:

i. SÍNTESE FÁTICA

O acusado responde a presente ação penal por, na data de 23 de agosto de 2012, juntamente com a corré Daniele, portava certa quantidade da droga conhecida como ‘crack’ – 15 gramas – dividida em pedras.

Nara a denúncia que tal droga se destinaria ao consumo de terceiros, razão pela qual foram considerados os réus como incursos na prática do delito previsto no art. 33 caput da Lei 11.343/06.

A droga estava guardada em uma carteira de cigarros, que supostamente o acusado passou para a corré.

Policiais que estavam atendendo ocorrência diversa acharam que os acusados estavam em atitude suspeita – possivelmente por estarem sob o efeito da droga – e resolveram abordá-los.

Assim, tais policiais foram ouvidos como testemunhas e relataram que estavam voltando para a sede, ao final de uma operação, e avistaram o acusado G. entregar alguma coisa para a acusada Daniele. Não afirmaram que se tratava da carteira de cigarros. Ao abordarem a moça, encontraram tal carteira e a droga dentro dela.

Afirmaram que a região é conhecida como local de aglomeração de usuário de drogas.

Contudo, em nenhum momento os policiais narram que haveria atividade de traficância por parte dos acusados, nem que a droga se destinaria a terceiros.

Salienta-se: os acusados não eram e nunca foram alvo de investigação pelos policiais. Não havia denúncia alguma contra eles.

Os interrogatórios dos acusados é esclarecedor e revelou o que realmente aconteceu nesta data:

Daniele afirmou que é viciada em ‘crack’, fato este confirmado por suas testemunhas de defesa. Disse que estava próxima à Rodoviária, quando G. iniciou uma conversa com ela, lhe chamando para usar drogas em hotéis do centro da Capital – prática muito comum em usuários de droga com mínima condição financeira, andar por vários hotéis do centro da cidade para utilizar o ‘crack’ sem serem importunados.

Assim foram os acusados, em sua jornada regada a sexo e drogas, que lhes renderia pelo menos um dia inteiro de farra. D. ainda afirmou que o acusado em nenhum momento condicionou o uso de droga à prática de atividade sexual, ocorrendo de acordo com a vontade da acusada.

Daniele ainda afirmou que G. pediu para que ela levasse a droga consigo, pois mulheres não são abordadas com frequência pela polícia.

Também afirmou que só não contou a verdade ao momento da prisão por medo de seu então marido, pois não queria que ele soubesse que ela usava drogas e se envolvia sexualmente com outros rapazes.

O interrogatório de G. é perfeitamente coeso com as afirmações de D.. E frise-se que os dois estão presos em locais distintos, sem qualquer contato.

Pois bem, o acusado relatou que estava cumprindo pena em regime semiaberto, na Colônia Penal Agroindustrial, e foi beneficiado com a saída especial de final de semana. Neste momento sacou seu pecúlio, decorrente da atividade laboral desenvolvida.

Usuário de drogas que é, utilizou quase todo seu dinheiro para comprar a droga, reservando uma parte para pagar a estadia nos hotéis do centro da cidade – locais que seriam utilizados para o consumo da droga adquirida.

Em determinado momento, G. avistou D. e como usa ‘crack’ a bastante tempo, o acusado soube reconhecer na acusada características físicas e de comportamento pertinentes aos usuários de referida substância entorpecente.

Assim, aproximou-se da corré, puxou papo, ficaram juntos e ele a convidou para utilizar a droga que possuía em hotéis da região. Somente pediu para que ela levasse a droga, pois pelo fato de ser mulher não estaria tão sujeita a abordagens policiais.

Esta é a verdade dos fatos.

Nem os depoimentos dos policiais desacredita a versão de ambos os acusados. Narram eles que viram o acusado passando uma carteira de cigarros para a corré (fato incontroverso) e que haveria ‘crack’ nesta recipiente (fato também incontroverso).

Atenta-se para a foto dos acusados no momento da prisão e suas respectivas aparências atuais em audiência. Longe das drogas, se mostram visivelmente diferentes de quando foram presos.

Outro fator que deve ser relevado: por mais que o acusado ostente antecedentes criminais, nunca foi processado por prática de tráfico de drogas. Conforme ensina a doutrina:

“No entanto, aquele que possui pequena quantidade, nunca foi antes condenado por delito relativo a tóxicos, bem como não está comercializando a droga é, provavelmente, um usuário” (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 318).

ii. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO CONSUMO DE TERCEIROS

Restou claro que a droga em apreendida em poder da corré se destinava ao consumo dos acusados. Ao final da instrução criminal não se vislumbrou a finalidade mercantil da substância apreendida.

Assim, por mais que se desconsidere a versão dos acusados, não há certeza que a droga de destine ao tráfico.

Inexiste qualquer prova de que a droga se destinava a terceiros que não os acusados.

No caso, não se há falar na prática do delito de tráfico de drogas, uma vez que o conjunto probatório, principalmente os depoimentos dos policiais e os prestados tanto pelos réus quanto pelas testemunhas de defesa, não conclui com a certeza necessária para uma condenação criminal que os acusados estivessem comercializando a droga apreendida.

No direito penal vigora o princípio do in dubio pro reo, de forma que havendo dúvida razoável acerca da conduta praticada, pela ausência de provas seguras e convincentes, deve ser adotada a medida mais benéfica ao agente.

A comprovação da prática do tráfico deve restar evidenciada de maneira firme e embasada em elementos de prova suficientes, pois havendo dúvida a respeito dos fatos, deve esta ser decidida em favor dos réus. Este é o entendimento jurisprudencial prevalente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33) - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJPR - 3ª C.Criminal - AC 953460-1 - Rio Negro - Rel.: Rui Portugal Bacellar Filho - Unânime - J. 07.03.2013)

APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍTICO DE ENTORPECENTES - ART.33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROPRIEDADE DA DROGA NÃO COMPROVADA - EFETIVO EXERCÍCIO DO TRÁFICO PELO RÉU NÃO DEMONSTRADO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - APLICABILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE SE REVELOU NOS AUTOS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.

(TJPR - 3ª C.Criminal - AC 908748-5 - Londrina - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 04.04.2013)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DESCLASSIFICADO PARA O TIPO DE INJUSTO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. TESE DE QUE A CONDUTA SE SUBSUME AO TIPO PENAL DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A DESTINAÇÃO DA DROGA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O princípio ‘in dubio pro reo’, deduzido da garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CR), funciona como critério pragmático para solução de incerteza judicial, ao passo que a dúvida sobre a realidade do fato determina a absolvição do acusado no moderno Estado Democrático de Direito.

(TJPR - 3ª C.Criminal - AC 951724-2 - Andirá - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 31.01.2013)

Penal. Tráfico. Condenação. Desclassificação para uso próprio. INCERTEZA QUANTO À FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA. (...) 1. A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE AO COMÉRCIO NÃO PODE SER PRESUMIDA, MAS ANTES DEVE FICAR CABALMENTE DEMONSTRADA. APRESENTANDO-SE FRÁGIL E INSEGURA A PROVA DO COMÉRCIO, É DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO 2. Certa a materialidade, mas INCERTA A FINALIDADE, mormente diante da prova coligida em juízo, inadmissível a condenação pelo crime de tráfico. (...)

(TJPR - 5ª C.Criminal - AC 726345-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 26.05.2011).

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONTEXTO PROBATÓRIO DÚBIO E INCERTO. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR DELITO DE TRÁFICO, DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIME. RECURSO PROVIDO. 1 Inexistindo prova da autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, mas apenas do porte para consumo próprio, impõe-se a desclassificação do crime de tráfico para aquele previsto no art. 28, da Lei 11.343/06.

(TJPR - 3ª C.Criminal - AC 888796-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 30.08.2012)

APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA, AMBOS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DA RÉ - RECURSOS PROVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER A APELANTE. A dúvida deve sempre ser interpretada em favor do réu, pois é preferível absolver um provável culpado a condenar um possível inocente. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 795120-8 - Londrina - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 05.07.2012)

Sobre o mesmo tema, tem-se a lição extraída da doutrina de Paulo Rangel:

"O princípio em favor do réu é a expressão máxima dentro de um Estado Constitucionalmente Democrático, ... Trata-se de regra do processo penal que impõe ao juiz seguir tese mais favorável ao acusado sempre que a acusação não tenha carreado prova suficiente para obter condenação. ... Caso a acusação não logre criar a certeza da culpabilidade, então, o que se impõe é uma decisão favorável ao acusado (Alexandre Vilela, ob. Cit., pag. 74)"

(Direito Processual Penal, 8ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 34).

Um julgamento jamais deve ser pautado em presunções, a fim de afastar o iminente e indesejado risco de se vitimar alguém da possibilidade de erro judiciário. Conforme os ensinamentos de Rene Ariel Dotti:

“A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados. (A tragédia e a lei, p.5).” (Curso de Direito Penal, parte geral, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2001, pág. 249).

iii. PEDIDOS

Diante do exposto, não havendo provas suficientes para a condenação e baseado no princípio in dubio pro reo, requer seja julgada improcedente a denúncia e a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 17 de abril de 2013.

ADVOGADO

OAB