Trabalho Completo ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS E SEU REGRAMENTO LEGAL (LEI 6404/76, COM AS ALTERAÇÕES

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS E SEU REGRAMENTO LEGAL (LEI 6404/76, COM AS ALTERAÇÕES

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Categoria: Outras

Enviado por: agoliveirada 04 dezembro 2012

Palavras: 4790 | Páginas: 20

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS E SEU REGRAMENTO LEGAL (LEI 6404/76, COM AS ALTERAÇÕES

DAS LEIS 9457/97 E 10303/2001)

Renan Cintra de Alvarenga Oliveira

Aluno do 2o ano do Curso de Direito

da UNESP Franca-SP)

Sumário: 1.Introdução.2.Linhas gerais das sociedades econômicas.2.1.A personalidade jurídica da sociedade empresária3.Limitação da responsabilidade como condição ao investimento.4.História das sociedades anônimas.5.Principais características da sociedades anônimas.6.A ação6.1.Conceito de ação e de seus valores.6.2.Classificação das ações.7.Orgãos societários.8.Os direitos essenciais dos acionistas.9.Era do capitalismo com capital.10.Conclusão

1.Introdução

O presente trabalho tratará das sociedades anônimas e de seu regramento legal tentanto também mostrar sua grande importância econômica na atualidade.

Procurarei aqui expor numa ordem lógica primeiramente os motivos que levaram o homem a pensar na sociedade como meio de conseguir seus objetivos, passando em seguida para a limitação da responsabilidade e, finalmente, para o surgimento do tipo societário abordado nesse trabalho.

Após essas considerações passo a analisar a sociedade anônima em si, citando suas características e fundamentos, procurando apontar também seu funcionamento e obrigações.

Desta maneira pretendo desenvolver o tema das sociedades anônimas que, ao lado da sociedade limitada, apresenta-se como um dos principais tipo societários de nosso momento econômico e, consequentemente, um dos que merece nosso maior estudo e atenção.

Sem mais delongas entro definitivamente no corpo do trabalho fazendo breve apanhado sobre as características das sociedades econômicas em geral.

2.Linhas gerais das sociedades econômicas

A exploração de uma atividade econômica pode, a princípio, ser feita apenas por uma pessoa. Entretanto, como muitas vezes sozinha uma só pessoa não dispõe dos recursos necessários, vale dizer, capital, infra-estrutura e até tempo; para desenvolver essa atividade por si mesma, ela acaba por unir forças com outra pessoa para alcançar assim os resultados almejados.

Uma das formas, talvez a com maior proteção jurídica para isso é a formação de uma sociedade. Forma-se então uma sociedade empresária, mais forte economicamente do que seus elementos individuais e que, consequentemente, tem mais força para aplicar na exploração daquela atividade que a pessoa isoladamente não conseguiria explorar.

Está aí o pressuposto básico da formação de uma sociedade empresária, qual seja, união de esforços conjugados para uma finalidade comum. Em nosso momento econômico a possibilidade de formaçap de sociedades e muito importante uma vez que a complexidade das relações econômicas atingiu grau muito elevado.

Como nos ensina Fábio Ulhoa Coelho: “A realização de investimentos comuns para a exploração de atividade econômica pode revistir várias formas jurídicas, entre as quais a sociedade empresária”.1

O Código Civil também nos da essa exata noção de sociedade:

“Art.981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício da atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

Outra consideração de extrema importâcia do mencionado autor é de que, como o próprio nome “sociedade empresária” já diz, quem exerce a empresa, tendo

1 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercil. Vol II. Pág 28.

aqui a palavra empresa o significado atribuído a ela pelo Código Civil de atividade, é a sociedade e não seus integrantes.

Diz Gladston Mamede: “ O sócio, no entanto, não é, juridicamente, um empresário; é apenas o titular de um direito pessoal com expressão patrimonial econômica”.2

“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços”.

Desta maneira, fica claro que com a constituição da sociedade empresária, mais especificamente com o registro de seus atos constitutivos, surge uma outra pessoa diferente das suas partes integrantes e é essa pessoa que exerce a atividade empresária.

Faz-se agora necessário então estudar esta nova pessoa, empresária, que surge quando outras pessoas decidem se juntar para a exploração de atividade econômica.

2.1. A personalidade jurídica da sociedade empresária

Trata nosso Código Civil em seus artigos 40 a 44 dos tipos de pessoas jurídicas admitidas por nosso direito. A parte que mais nos interresa é a que fala das sociedades:

“Art.44. São pessoas jurídicas de direito privado:

(...)

II- as sociedades”

Fica então patente que a partir do momento que a sociedade adquire personalidade jurídica passa a existir uma nova pessoa, diferente daquelas que a constituiram.

2 MAMEDE, Gladston. Manual de Direito empresarial. Pág 50.

Em nosso ordenamento, quanto ao momento em que se adquire a personaliade jurídica, vigora o disposto no Art. 45 de nosso Código Civil:

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”.

Importante ressaltar que existem várias divergências a respeito das pessoas jurídicas. Há autores que defendem que ela tem existência como qualquer pessoa natural e que sua existência e apenas reconhecida pelo direito. Já para outros autores essa existência pré-jurídica não existe. A segunda vertente parece ser mais coerente.

Fábio Ulhoa Coelho adota essa segunda posição e diz que: “A pessoa jurídica não preexiste ao direito; é apenas uma idéia, conhecida dos advogados, juízes e demais membros da comunidade jurídica, que auxilia a composição de interesses ou a solução de conflitos”.3

Sendo assim, com a criação desta terceira pessoa, ocorre a separação entre o patrimônio desta e o dos seus sócios. Este princípio é chamado de princípio da autonomia patrimonial.

3.Limitação da responsabilidade como condição ao investimento

Como destacado no tópico anterior um efeito da atribuição de personalidade jurídica à sociedade empresária é que o pratimônio desta seja separado do patrmônio de seus sócios.

Isto, porém, não seria suficiente para que a pessoa natural se sentisse confiante o suficiente para arriscar os ganhos, talvez de uma vida inteira, contratando sociedade e partindo numa nova empreitada.

3 COELHO, Fábio Ulhoa.Op cit. Pág 7.

Acontece que, dependendo do tipo societário adotado, apesar do patrimônio desta e o patrimônio do sócio serem diversos, em caso de inadimplemento da um obrigação a responsabilidade é da sociedade, mas o sócio continua responsável subsidiariamente.

Isso quer dizer que, apesar de serem patrimônios distintos, tanto o pratrimônio da sociedade quanto o do sócio responderiam, ressalvada a ordem de primeiro executar o da sociedade, pelas dívidas desta.

Cabe aqui fazer breve exposição sobre débito e responsabilidade. Débito seria a dívida em si, a obrigação a ser cumprida pela parte. Na grande maioria das vezes essa obrigação é cumprida espontaneamente, sem necessidade de intervenção judicial. Porém, em alguns casos esse débito não é cumprido e surge aí a responsabilidade. Esta se caracteriza pela possibilidade do Estado executar o patrimônio do devedor para satisfazer a pretensão do credor.

Transportando essa análise para as sociedades empresárias, se esta não fosse capaz de solver o seu passivo com seu próprio patrimônio, o patrimônio de cada sócio também poderia ser utilizado para este fim uma vez que, como dito, o sócio também teria responsabilidade.

“Art.1024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”. Pela leitura do Art.1024 do Código Civil fica claro o que queremos demonstrar. Apesar do benefício de ordem, o empreendedor ou investidor também responde pelas dívidas da sociedade.

Tal situação resultaria num entrave ao desenvolvimento econômico pois os investidores e empreendedores poderiam ficar receosos em iniciar uma nova atividade justamente porque essa atividade, que por sua vontade lhe daria mais retorno financeiro, poderia também ser sua ruína.

De modo semelhante destaca Fábio Ulhoa Coelho: “ Se todo o patrimônio paticular dos sócios pudesse ser comprometido, em razão do insucesso da sociedade empresária, naturalmente os empreendedores adotariam posturas de

cautela, e o resultante poderia ser a redução de novas empresas, especialmente as mais arriscadas”.4

Surge então a possibilidade de limitação da responsabilidade do sócio. Atualmente no direito brasileiro as sociedades que contam com total separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade são as sociedades limitadas e as sociedades anônimas.

Quando adotados estes tipos societários, mesmo que o ativo seja bem menor que o passivo, desde que nao tenha havido fraude, o sócio responde apenas com a parte que entrou para a constituição da sociedade. Seu patrimônio que esteja fora da parte empregada na constituiição da sociedade está totalmente livre.

A partir dessa análise podemos concluir que os tipos societários que limitam a responsabilidade do sócio ao capital empregado na empreitada dão muito maior segurança a este e, consequentemente, são os mais utilizados atualmente.

4.História das sociedades anônimas

Importante também verificar de onde surgiram as sociedades anônimas e as transformações que estas sofreram até chegarem à maneira como as conhecemos. A maioria dos autores fala em três fases quanto ao desenvolvimento das sociedades anônimas.

Num primeiro momento teríamos as grandes sociedades que se formaram para a exploração do chamado “novo mundo”. Essas sociedades seriam o embrião das sociedades anônimas comtemporâneas. Elas eram formadas por capitais públicos e particulares e eram concedidas mediante privilégio. Outros autores chamam esse regime de privilégio de outorga.

O segundo momento é aquele em que as sociedades anônimas não mais eram formadas por privilégio mas precisavam de autorização para funcionarem. Foi nesse momento que o capitalismo realmente abraçou as sociedades anônimas devido a sua grande força para mobilização de capitais visando a um fim econômico.

4 COELHO, Fábio Ulhoa. Op cit.Pág 29.

O próprio sistema capitalista clamava para que essa autorização para o funcionamento de sociedades anônimas fosse banido. Um exemplo histórico citado por Rubens Requião é que enquanto em França as sociedades anônimas precisavam de autorização para se constituirem na Inglaterra isso não era mais necessário, o que colocava os empresários ingleses em posição de vantagem em relação aos franceses.5

Finalmente também em França passa-se fo regime da autorização para o da liberdade. Sobre esse assunto nos ensina Rubens Requião:

“Pela lei francesa de 24 de julho de 1867 estabelece-se plena liberdade para as sociedades comerciais, inclusive para as sociedades anônimas, que passam, como as demais, a contar com lei normativa, cujos postulados, uma vez cumpridos e respeitados, permitem a livre constituição e funcionamento”. 6

O período de liberdade para a constituição e funciomento das socierade anônimas também é chamado de peíodo da regulamentação, o que parece mais adequado porque essa liberdade de constituição e fundamento esta subordinada à observância de regulamentação do poder público.

Esse breve apanhado histórico nos mostra como as sociedades anônimas se tornaram esse poderosíssimo intrumento da sociedade capitalista.

Transportando essa sucessão de períodos para o Brasil temos que no período colonuial e no início do império as sociedades anônimas se constituiam por ato de outorga do poder real ou imperial. Em 1849 passamos ao regime da autorização. Já em 1882 adotamos o regime da liberdade/regulamentação.

Importante citar análise feita por Rubens Requião a respeito dessa sucessão de regimes. Diz ele que, apesar de fazermos essa evolução quase linear nos regimes de constituição das sociedades anônimas na prática isso não é tão claro. Apesar de estarmos agora sobre o regime da liberdade (como esse autor prefere chamá-lo), persistem também os regimes do privilégio e da autorização.7

5 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial.Vol II. Pág 38

6 REQUIÃO, Rubens. Op cit. Pág 40

7 REQUIÃO, Rubens. Op cit. Pág 42 ss.

Em nosso país, se aplica o regime da autorização às sociedades anônimas bancárias, de capitalização, de investimentos e as estrangeiras, por exemplo.

Quanto às constituídas por pelo regime do privilégio poderíamos citar por exemplo a petrobrás.

5.Principais características e tipos de sociedades anônimas

Nesse ponto do trabalho faz-se necessário firmar um conceito de sociedade anônima. Sociedade anônima, também chamada de companhia, é aquele tipo de societário no qual o capital social é dividido em ações e no qual o sócio responde pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem.

A definição apresentada pela lei das sociedades anônimas (lei 6404/1976) é a seguinte:

“Art.1. A companhia ou sociedade anônimas terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”.

Fábio Ulhoa Coelho nos apresenta o seguinte conceito:

“Anônima é a sociedade empresária com capital social dividido em valores mobiliários representativos de um investimento (as ações), cujos sócios têm, pelas orbigações sociais, responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que titularizam”.8

Em qualquer conceito de sociedade anômina encontraremos esses dois pontos básicos, quais sejam: capital social dividido em ações e responsabilidade dos ssócios limitada ao preço de emissão dessas ações.

Cabe aqui também precisar alguns elementos desse conceito. Primeiramente falemos de capital social. Este é a a soma do capital que os sócios disponibilizaram que a sociedade empresária desenvolvesse a atividade econômica.

8 COELHO, Fábio Ulhoa. Op cit. Pág 61.

A questão da definição de ação será tratada em tópico posterior pois merece tratamento detalhado. Quanto à questão da responsabilidade, fica patente que nesse tipo societário o sócio so pode perder o valor de emissão das ações que detém, ficando seu patrimônio exterior livre caso a sociedade venha a falência.

As sociedades anônimas podem ser classificadas como abertas ou fechadas, levando em conta a negociação ou não de ações na bolsa de valores.

As sociedades abertas são aquelas que permitem a negociação de ações na bolsa de valores, o chamado mercado de valores mobiliários enquanto as outras não emitem ações negociáveis nesses mercados.

“Art.4o. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada, conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários”.

A sociedade anônima aberta é aquela que proporciona maior capacidade de reunião de recursos uma vez que seus sócios acionistas podem nem se conhecer e estarem apenas interessados em lucro e, para isso, terem comprado ações dessa empresa na bolsa de valores. Importante observar que a companhia só pode ser aberta se tiver autorização do governo para isso. Vale destacar que essas companhias abertas apresentam liquidez muito maior do que as fechadas.

Por oferecerem suas ações ao público em geral as companhias abertas também se sujeitam à fiscalização governamental e seus atos tem que se revestir, principalmente, de grande publicidade. Quem fixa normas sobre esse tema é a Comissão de Valores Mobiliários.

Diz Gladston Mamede: “Assim, a Comissão dita normas sobre informações que as companhias devem divulgar ao público, relatório da administração e demonstrações financeiras, padrões de contabilidade, relatórios e pareceres de auditores independentes, divulgação de fatos relevantes ocorridos nos seus negócios e muito mais”.9

O objeto da companhia pode ser qualquer empresa de fim lucrativo, não contrária a lei, à ordem pública e aos bons costumes. Importante destacar que a

9 MAMEDE, Gladston. Op cit. Pág 111.

sociedade anônima sempre será considerada empresária, não importa qual seja seu objeto.

6. A ação

6.1. Conceito de ação e de seus valores

A fim de entendermos as sociedades anônimas um conceito de deve ser trabalhado é o de ação, uma vez que esse termo é encontrada em qualquer caracterização básica desse tipi societário.

Definição precisa é deduzida do próprio conceito de sociedade anônima uma vez que, se elas têm seu capital social dividido em ações, estas podeiram ser definidas como uma parcela do capital dessas mesmas sociedades anônimas.

Fábio Ulhoa Coelho a define como “o valor mobiliário representativo de uma parcela do capital social da sociedade anônima emissora que atribui ao seu titular a condição de sócio desta”.10

Importante também discorrer sobre o valor da ação já que a doutrina nos ensina que, dependendo do ângulo de observação a ação pode ter variados valores, vale dizer, valor nominal, valor patrimonial, valor de negociação, valor econômico e preço de emissão. Explico agora cada um deles.

Valor nominal é aquele resultante da divisão do capital social pelo número de ações emitidas. Importante ressaltar que nem todas as ações são obrigadas a ter valor nominal atualmente. Tal valor funciona como uma garantia do investidor contra o fenômeno econômico da diluição. Este acontece quando são emitidas mais ações de uma sociedade empreária por valor inferior ao seu valor patrimonial. Assim os acionistas antigos sofreriam prejuízos. O valor nominal, para as ações que o tem, funciona como uma barreira a isso uma vez que não podem ser vendidas novas ações com preço estipulado menor do que o valor nominal das antigas.

Sobre esse assunto nos ensina Gladston Mamede: “ É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal, sob pena de nulidade do ato ou

10 COELHO, Fábio Ulhoa. Op cit. Pág 84.

operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber”.11

Valor patrimonial é aquele obtido pela divisão do patrimônio líquido da sociedade empresária pelo número de ações desta. Considera-se patrimônio líquido, grosso modo, a diferença entre o ativo e o passivo de uma sociedade. Por exemplo, no caso de um ativo de 100000 e um passivo de 20000 teríamos uma patrimônio líquido de 80000. Importante mencionar que podem ser subscritas novas ações com valor inferior ao valor patrimonial das antigas, o que acarretaria na diluição e consequente prejuízo aos acionistas antigos. No caso das ações terem valor nominal, a subscrição de novas ações deve considerar como mínimo esse valor, e não o valor patrimonial como regra.

O valor de negociação, por sua vez, é aquele que foi acordado pelas partes num ato de compra e venda. Não nos cabe aqui analisar se o negócio que alguém, por sua livre manifestação de vontade, concluiu lhe foi benéfico ou prejudicial nesse caso. Tendo as partes firmado acordo sobre o valor de compra e venda é esse o valor negocial da ação nesse caso concreto.

Por valor econômico entendemos aquele apontado por profissionais especializados nessa análise. Tal cálculo é bastante complexo e, em última análise, tem como objetivo medir o preço que um investidor racional pagaria por aquelas ações.

Finalmente temos o preço de emissão. Este é o valor da ação no ato de subscrição, ou seja, é o preço que o investidor paga à sociedade pela ação. Devemos tomar cuidado para não confundirmos essa definição com o valor negocial. A principal diferença quanto a esses dois conceitos está ligada à pessoa que vende as ações. Enquanto no preço de emissão o vendedor das ações é a própria sociedade, o que nos levaria a classificar tal operação como primária, no valor de negociação o vendedor é um ex-acionista, o que caracterizaria tal operação como secundária.

6.2. Classificação das ações

11 MAMEDE, Gladston. Op cit. Pág 129.

Segundo Silvio Rodriguez “a classificação é um procedimento lógico, por meio do qual, estabelecido um ângulo de observação, o analista encara um fenômeno determinado, grupando suas várias espécies conforme se aproximem ou se afastem uma das outras”.12

Passo agora à classificação das ações de acordo com os seguintes critérios: espécie, forma e classe.

O critério de classificação segundo a espécie leva em consideração a extensão dos direitos e vatangens conferidos aos acionistas. Desta maneira as ações podem ser de três espécies, sendo elas: ordinárias, preferenciais e de fruição.

As ações ordinárias são classificadas como as “comuns”. Ela não confere ao sócio vantagens nem lhe impõe restrições, de modo que este tem os direitos e deveres gerais dos sócios. Importante mencionar que as ações ordinárias sempre dão direito a voto.

As ações preferenciais, por sua vez, são aquelas que oferecem tratamento diferenciado ao sócio que as possui. Tal tratamento deve ser especificado no estatuto social e pode envolver, por exemplo, recebimento de dividendos mínimos ou fixos. Junto com essa vantagem geralmente é imposta alguma restrição ao acionista preferencial. Muitas vezes essas ações preferencias restringem, por exemplo, o direito ao voto, por completo ou parcialmente.

A terceira espécie de ações compreende as chamadas ações de fruição. Essas são as ações ordinárias ou preferenciais que foram completamente amortizadas.

Pelo critério da forma analisamos como as ações da sociedade anônima podem mudar de titularidade. Por esse critério as ações podem ser nominativas ou escriturais. As nominativas são aquelas que exigem o registro no livro próprio da sociedade emissora para a transferência do título mobiliário. Já as escriturais operam por meio de registro nos assentamentos de instituições financeiras.

O último critério de classificação das ações diz respeito à classe. Trata-se de um mecanismo de compatibilização de interesses em que são agrupados acionistas com os mesmos interesses numa classe diferente da dos demais, estabelecendo-lhes vantagens e restrições próprias. Verdade é que as classes funcionam como

12 RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Vol III. Pág 25.

verdadeiro atrativo aos investidores uma vez que eles podem comprar ações de uma classe que se adeque perfeitamente aos seus objetivos.

7. Orgãos societários

A companhia se desbobra em vários orgão, vezes por exigência jurídica, vezes por objetivos administrativos. Os objetivos administrativos como, maior rapidez de decisão, divisão de competências para acelerar o processo não nos interessam nesse trabalho. Tratarei aqui então dos orgãos de chefia, que são os que devem se estruturar de acordo com normas jurídicas. São eles: a assembléia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal.

Importante destacar que tais orgãos não são pessoas reconhecidas pelo direito como é a pessoa jurídica. Verdade é que toda vez que o orgão age ele age em nome da sociedade anônima. Sobre esse assunto nos ensima Fábio Ulhoa Coelho: “como mero desdobramento da pessoa jurídica da sociedade, o orgão não tem patrimônio, não é responsabilizável, não pode demandar, nem ser demandado em juízo”.13

Passo agora a tratar dos orgãos surpra-citados que interessam ao direito.

A assembléia geral é o orgão deliberativo máximo da sociedade anônima. No Brasil, ao contrário do que ocorre em outros países, essa assembléia pode apreciar qualquer interesse em jogo, mesmo os relacionados à gestão de negócios específicos. Apesar dessa grande liberdade conferida à assembléia geral verifica-se que ela somente é reunida de fato nos casos nos quais a lei das sociedades anônimas estabelece sua competência privativa. Tais casos de competência privativa estão descritos no Art. 122 da LSA.

A real importância dessa assembléia geral se avultua a medida que passamos de uma sociedade com controle totalitário, para o controle majaritário e, finalmente, para o controle minoritário. Enquanto no primeiro caso essa assembléia não passa de uma ação simbólica e no segundo os sócios minoritários podem exercer apenas algumas faculdade, como a instalação do conselho fiscal, no terceiro caso há verdadeiras brigas pelo poder de controle.

13 COELHO, Fábio Ulhoa. Op cit. Pág 193.

O segundo orgão da sociedade anônima que mereceu tratamento jurídico é o conselho administrativo. Tal conselho é facultativo à maioria das sociedades anônimas, sendo orbigatório apenas à companhia aberta, à sociedade com capital autorizado e à de economia mista. Assim como a assembléia geral o conselho administrativo é orgão deliberativo e deve ser composto por número ímpar de acionistas sempre maior que um. O principal objetivo desse orgão é tomar decisões rapidamente e ao mesmo tempo representar a verdadeira vontade dos acionistas uma vez que para reunir a assembléia geral são necessárias muitas formalidades e a diretoria pode ser composta por não acionistas.

Quanto à capacidade de deliberação desse conselho, ele pode deliberar sobre qualquer matéria que não tenha sido apontada como de competência privativa da assembléia geral. Uma competência do conselho de administração que merece ser citada é a de eleger os membors da diretoria.

O terceiro orgão que mereceu regramento legal foi a diretoria. Esta tem atribuições tanto no plano externo como no interno. Externamente falando é ela que manifesta a vontade da pessoa jurídica, ou seja, da companhia, praticando atos e negócios jurídicos. Já no plano interno, como orgão executivo, deve dirigir a companhia, visando ao melhor resultado econômico.

Ao contrário do conselho administrativo, para fazer parte desse orgão da companhia não é necessário ser acionistas, podem ser eleitos diretores por sua experiência na gestão de negócios. A diretoria será composta sempre por duas ou mais pessoas naturais, residentes no brasil e que serão eleitas pelo conselho de administração ou, na falta de existência deste pela assembléia geral.

Cada diretor tem suas competências próprias, as quais devem ser descritas no estatuto social da companhia. O estatuto também pode dispor que em certos casos a competência é da diretoria enquanto orgão, caso no qual os diretores devem se reunir e votar a fim de chegarem a uma decisão.

O último orgão a ser aqui tratado é o conselho fiscal. Este atua como orgão de suporta à assembléia geral no tocante à votação para a aprovação de atos dos administradores. Nos ensina Fábio Ulhoa Coelho: “O conselho fiscal é orgão de assessoramento da assembléia geral, na apreciação das contas dos

administradores e na votação das demonstrações financeiras da sociedade anônima”.14

Como se vê o conselho fiscal não pode analisar qual seria a melhor maneira de se prosseguir num negócio ou se ele próprio faria esse negócio. Sua análise compreende apenas a legalidade e a regularidade dos atos executados.

Tal orgão da companhia deve ser composto por no mínimo três e no máximo cinco membros titulares e seus suplentes e tanto os acionistas minoritários como os preferencialistas devem ser representados, embora o controlador sempre deva contar com maioria no conselho. Embora esse conselho sempre exista é possível que ele não esteja funcionando pelo fato de os acionistas acharem que tal controle nao seja necessário e, consequentemente, não elegerem seus componentes.

8. Direitos e deveres dos acionistas

A LSA, em seu artigo 109 enumera os direitos fundamentais dos acionistas, que são aqueles que não podem ser supridos nem pelo estatuto nem pela assembléia geral.

São eles:

• Participar dos lucros sociais

• Participar do acervo da companhia, em caso de liquidação

• Fiscalizar, na forma prevista na LSA, a gestão dos negócios sociais

• Preferência para sbscrição de ações

• Retirar-se da sociedade nos casos previstos

Passo agora a analisar cada um desses direitos considerados de tamanha importância para o legislador que não podem ser supridos nem pelo estatuto e nem pela assembléia geral, orgão máximo da companhia.

Quanto à participação dos lucros sociais, a lei estabelece que alguns dividendos são de distribuição obrigatória enquanto outros podem ser aplicados pela companhia no que lhe convir. Essa participação definida como essencial é a participação nos dividendos obrigatórios.

14 COELHO, Fábio Ulhoa. Op cit. Pág 230.

O direito de participação no acervo se da quando a companhia é liquidada. Nesse caso, após realizada toda a operação de liquidação, que envolve conversão dos bens da companhia em dinheiro, recebimento de seus créditos e quitação de seus débitos, o patrimônio líquido restante é dividido pelo número de ações omitidas, e o valor resultade dessa divisão é entregue ao acionista, em relação ao número de ações que ele possui. Neste caso o acionista recebe o valor patrimonial da ação, conceito já exposto nesse trabalho.

Importante destacar que esse pagamento devido a liquidação não tem que ser necessariamente o mesmo a todos os sócios uma vez que as ações preferenciais (explicadas no tópico 6.2) podem estabelecer alguma vantagem para os detentores desse tipo de ação.

A LSA também garante ao acionista o direito de fiscalizar a gestão de negócios sóciais. Importante notar que o próprio artigo 109, III da lei supra citada já diz que o acionista tem direito de fazer essa fiscalização somente “na forma da lei”. Isso quer dizer que ele não pode querer participar das reuniões fechadas da diretoria, por exemplo. Seu poder de fiscalização está sujeito às normas legais. Uma forma de exercer esse poder é instaurar o conselho fiscal, reunidas as condições necessárias para tal.

A garantia da preferência para subscrição das ações é uma proteção conferida ao acionista contra o aumento de capital. Justifica-se pelo fato de dar oportunidade ao acionista-sócio de manter sua posição acionária. Grosso modo podemos falar que é a possibilidade dele manter sua porcentagem inicial do capital inicial comprando mais ações para que não saia prejudicado uma vez que para tomar determinadas medidas o acionista deve ser detentor de determinada porcentagem do capital social.

Todo acionista tem o direito de se desligar da companhia. Isto pode se dar de dois modos. O primeiro deles é o direito de retirada e o segundo é a alienação da participação societária. No caso das sociedades anônimas a alienação é o meio mais encorajado e mais simples, uma vez que a retirada só pode ocorrer em determinados casos previstos na LSA.

São esses os mínimos direitos conferidos a qualquer um que tenha a qualidade de acionista. Os estatutos podem conferir mais direitos, mas nunca suprir estes.

9.Era do capitalismo com capital

As sociedades anônimas têm tanta importância em nossa realidade econômica autal que muitos economistas dizem que elas inauguraram uma nova era para o capitalismo, a do capitalismo com capital.

Se caracterizaria esse período por um intenso fluxo de capital entre as bolsas de valores de todo o mundo e, principalmente, pelo acesso conferido também à classe média à participação em grande empresas.

Essa nova fase, já observada em mercados melhor estruturados que o brasileiro a muito tempo finalmente chega ao Brasil. O número de acionistas da BOVESPA vem aumentando de forma vertigionosa a bolsa quebra marcas históricas de cotação.

Devemos tudo isso ao modelo societário supra delineado.

10. Conclusão

Termino aqui minhas breves análises sobre o tema das sociedades anônimas. Tal tema, extremamente importante e atual merece estudos cada vez mais aprofundados.

Foram delineados alguns aspectos considerados por muitos como sendo os mais importantes das sociedades anônimas como seu surgimento, seu modelo de limitação da responsabilidade, seu conceito, o conceito de de ação e seus tipos, sua composição e alguns direitos dos acionistas.

Esse pequeno esquema apontado serve mais para nos encorajar ao estudo aprofundado desse tipo societário do que para expor todos os seus contornos, o que seria impossível em apenas um artigo jurídico.

Bibliografia:

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial.Direito de Empresa. Vol II. São Paulo: Saraiva 2007.

MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial. São Paulo: Atlas 2005.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 2o Volume. São Paulo: Saraiva 2003.

RODRIGUEZ, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva 2007.