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Ato Ilícito

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Categoria: Outras

Enviado por: tiagoazulao 29 setembro 2013

Palavras: 1121 | Páginas: 5

Atos Ilícitos

São atos que vão de encontro ao ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. Como previsto no art 186 C.C - “ação ou omissão voluntária, decorrente de negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” Observa-se no dispositivo gritante redundância, como quedará explicado com o que segue. O Art. 927. Aquele que praticar ato ilícito conforme o Código civil em seus (arts. 186 e 187), fica obrigado a reparar o dano dele decorrente gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com o dano provocado.

Tal obrigação decorre da responsabilidade civil, que é a possibilidade jurídica que determinada pessoa tem de responder pelos seus atos, sejam eles lícitos ou não. A responsabilidade pode ser direta (responder pelos próprios atos) ou indireta (responder por atos de terceiros, conforme expresso no art 933 do Código Civil. Leis esparsas como a Lei de Acidente do Trabalho.

O conceito de ato ilícito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento. Em vez de direitos, criam deveres. A primeira das conseqüências que decorrem do ato ilícito é o dever de reparar. Mas não se faz única, eis que, dentre outras, este pode dar causa para a invalidade ou cassação do ato, por exemplo.

No campo do direito, o ilícito elevar-se à altura de categoria jurídica e, como entidade, é revestida de unidade ótica, diversificada em penal, civil, administrativa, apenas para efeitos de integração, neste ou naquele ramo, evidenciando-se a diferença quantitativa ou de grau, não a diferença qualitativa ou de substância.

Com conformidade nos (arts :186; 187; 188 do C.C), mas com a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade se regulam pelos Arts 927 a 943 (“Da obrigação de indenizar”) e 944 a 954 (“Da indenização”.). do Código civil.

A definição de ato ilícito afirmada pela reunião de renomados doutrinadores a seguir mencionados salienta diferença apenas no estilo pessoal de cada deles expor. Vejam-se a seguir:

“É o princípio que obriga o autor do ato ilícito a se responsabilizar pelo prejuízo que causou, indenizando-o, é de ordem pública.” (Maria Helena Diniz).

“Ato ilícito é, portanto, o que praticado sem direito, causa dano a outrem.” (Clovis Bevilaqua)

“Que é ato ilícito? Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em Direito, cause dano a outrem” (Carvalho de Mendonça)

“Ato ilícito, é, assim, a ação ou omissão culposa com a qual se infringe, direta e imediatamente, um preceito jurídico do direito privado, causando-se dano a outrem” (Orlando Gomes)

“... ato ilícito é o procedimento, comissivo (ação) ou omissivo (omissão, ou abstenção), desconforme à ordem jurídica, que causa lesão a outrem, de cunho moral ou patrimonial.” (Carlos Alberto Bittar)

“O caráter antijurídico da conduta e o seu resultado danoso constituem o perfil do ato ilícito.” (Caio Mario da Silva Pereira)

“O ato ilícito é o praticado culposamente em desacordo com a norma jurídica, destinada a proteger interesses alheios; é o que viola direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem, criando o dever de reparar tal lesão.” (Maria Helena Diniz)

“Ato ilícito. Ação ou omissão contrária à lei, da qual resulta danos a outrem.” (Marcus Cláudio Acquaviva)

A diferença fundamental entre os ilícitos reside na aplicação do sistema sanciona tório, pois o direito penal pode afetar a liberdade da pessoa do infrator, como o direito de ir e vir, enquanto que o âmbito civil irá atingir sua esfera pessoal, sua subjetividade, mas preferencialmente o seu patrimônio.

O fato é que o comportamento contrário à norma tipifica uma ilicitude. Concluímos que o ilícito civil é transgressão do dever jurídico quer seja legal, quer seja negocial.

Na esfera criminal, os ilícitos podem ser definidos como crimes ou contravenções e, ao puni-los, faz-se aplicação de sanções mais graves chamadas penas. Mas esses mesmos atos, enquanto envolvam a violação de interesses de pessoas singularmente consideradas, pertencem também ao direito civil.

Assim o ato ilícito pressupõe sempre uma relação jurídica originária lesada e a sua conseqüência é uma responsabilidade, ou seja, o dever de indenizar ou ressarcir o dano causado pelo inadimplemento do dever jurídico existente na relação jurídica originária.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: é aquela em que a obrigação de indenizar só ocorre com a comprovação de dolo ou culpa por parte do causador do dano, cabendo ao prejudicado o ônus de demonstrar a existência desses elementos subjetivos. Em geral o agente público responde de forma subjetiva. O que se pode verificar no art 186 do C.C que coloca o dolo e a culpa como fundamento para a obrigação de reparar o dano causado a outrem.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA ou (LEGAL): é aquela que independe de comprovação de dolo ou culpa, devendo está presente os seguintes elementos: ação - nexo de causalidade - dano. Nos termos da CF/88 respondem de forma objetiva as pessoas de direito público, bem como qualquer pessoa que prestar serviços públicos. Dessa forma, temos que qualquer empresa privada que seja prestadora de serviços públicos responderá da mesma forma que o próprio Estado, ou seja, objetivamente.

Obs.: nos termos da jurisprudência no caso de omissão do Estado a responsabilidade será subjetiva. Mas sendo objetiva imprópria em dispositivos vários e esparsos Assim temos: quando o Estado age - responsabilidade objetiva (independe de dolo ou culpa). Nos (arts. 936, 937 e 938 que trata respectivamente do dono do animal, do dono do prédio em ruínas e do habitante da casa da qual caírem coisas.entre outros como os arts 929, 930, 939 e 940)- e da responsabilidade objetiva independentemente de culpa, no parágrafo único do art 927 “nos casos especificados em lei ou normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza riscos para os direitos de outrem”. (A Lei n° 6.453/77 que estabelece a responsabilidade do operador de instalação nuclear) (o decreto lei n° 2.681/12 (que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro), (Lei n° 6.938 que trata dos danos causados ao meio ambiente).

Referências

www.Loveira.adv.br

www.boletimjuridico.com.br

WWW.ivanlucas.grancursos.com.br

HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 1999, p. 593)

GONÇALVES Roberto Carlos (Direito civil PARTE GERAL vol 1 ed Saraiva, 2003, p 162, 163, 166, 167 e 168).

Código Civil " , LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Acquaviva, Marcus Cláudio, Dicionário Jurídico Brasileito Acquaviva, Ed. Jurídica Brasileira.

Bevilaqua, Clovis, Teoria Geral do Direito Civil, Editora Rio.

Gomes Orlando, Obrigações, Ed. Fore