Trabalho Completo Aula Tema 8

Aula Tema 8

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Categoria: Outras

Enviado por: 321larissa 15 outubro 2013

Palavras: 1397 | Páginas: 6

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário

A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113).

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º).

Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CF, art. 113, § 2º). Por exemplo: entrega de declarações (DIRF, DIRPJ, GIA, etc.), a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros e outras.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN, art. 114).

O fato gerador pode ser visto por dois prismas: abstrato e concreto. No plano abstrato ou normativo, é designado pela doutrina pela expressão hipótese de incidência e significa a descrição legal do evento que, uma vez ocorrido, dará nascimento à obrigação tributária. Já no plano concreto ou fático, refere-se à ocorrência efetiva do fato descrito na lei tributária, mais bem designada por fato jurídico-tributário.

Crédito tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN, art. 139), de modo que, a exemplo da obrigação tributária, o crédito tributário constitui o direito subjetivo de a Fazenda Pública exigir a prestação tributária do contribuinte ou responsável pelo recolhimento do tributo.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se deve entender como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142).

Não obstante a previsão do artigo 142 do CTN de que o lançamento seria atividade privativa da autoridade administrativa, interpretação sistemática das normas veiculadas no CTN leva à conclusão de que a ordem jurídica contempla três espécies de lançamentos. Estas são classificadas de acordo com o grau de participação do sujeito passivo no ato-procedimento, nas seguintes modalidades: lançamento de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação. Há também o lançamento de ofício por auto de infração em caso de infrações à legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias, como quando o contribuinte não presta regularmente suas declarações, ou por sonegação de tributos, o que ocorre quando o contribuinte omite de suas declarações fatos tributáveis.

Somente o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento é líquido, certo e exigível, podendo ser cobrado judicialmente pela Fazenda Pública, por meio de execução fiscal (Lei nº 6.830/80).

Portanto, quando se fala em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, refere-se a um fato previsto em lei que impede o Fisco de executar o crédito tributário. Logicamente, se a causa de suspensão apresentar-se posteriormente ao ajuizamento da execução, esta deverá ficar sobrestada até que cesse a causa suspensiva.

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151 do CTN. São elas: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.

Da mesma forma que decorre da obrigação principal (CTN, art. 139), o crédito tributário desaparece juntamente com o vínculo obrigacional, diante de acontecimentos previstos no artigo 156 do CTN como hipóteses de extinção, quais sejam: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

Expressão objeto de muitas críticas da doutrina, a exclusão do crédito tributário é regida essencialmente pelos artigos 175 a 182 do CTN. Já no artigo 175, o CTN elege a isenção e a anistia como modalidades de exclusão do crédito tributário, isto é, situações em que o sujeito passivo fica exonerado, total ou parcialmente, do pagamento do tributo.

Já vimos isenção no tópico relativo às imunidades tributárias. Já a anistia consiste no perdão das penalidades por infrações à legislação tributária.

Administração Tributária, fiscalização e certidões

A Administração Tributária compete ao Poder Executivo (Administração Pública), mais especificamente à estrutura da Secretaria que trata da tributação em cada ente federativo (Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado ou Secretarias de Finanças dos Municípios). Compreende a arrecadação e a fiscalização de tributos.

As normas gerais sobre fiscalização estão estabelecidas nos artigos 194 a 200 do CTN.

A dívida ativa é proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição administrativa competente. A inscrição ocorre nas seguintes situações: i) depois de esgotado o prazo legal de pagamento, no caso de débitos tributários decorrentes de lançamento de ofício ou débitos regularmente declarados e não pagos pelo sujeito passivo; ii) por decisão final proferida em processo regular (CTN, art. 201), que é o processo administrativo tributário, por meio do qual o sujeito passivo defende-se de um auto de infração.

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido (CTN, art. 205).

Algumas hipóteses em que a CND é exigida encontram-se previstas no próprio CTN, quais sejam: nas partilhas e adjudicações (CTN, art. 192), para participação em licitações (CTN, art. 193), para solicitações de recuperação judicial (CTN, art. 191-A). Outras encontram-se estabelecidas na legislação extravagante.

É óbvio que, caso o contribuinte tenha dívidas fiscais, a certidão não será negativa, mas sim positiva (CP).

Os mesmos efeitos da CND são atribuídos pelo artigo 206 do CTN à chamada certidão positiva, com efeitos de negativa (CPD-EN), assim considerada, alternativamente, aquela: i) de que conste a existência de créditos não vencidos (vincendos); ii) cujos créditos estejam em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; iii) cujos créditos estejam com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN (CTN, art. 206).

O Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime único de tributação aplicável a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, regido pela Lei complementar nº 123/2006 e gerido pelo Comitê Gestor (LC 123, art. 2º).

O artigo 3º da lei define como microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário com receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00, e como empresa de pequeno porte aquela com receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

No § 4º do mesmo artigo, há previsão de várias exclusões do sistema, como ocorre com a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica (inciso I), a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela lei (inciso IV), a pessoa jurídica que exerça a atividade de banco (inciso VIII), sociedades por ações (inciso X), etc.

A forma de opção pelo Simples Nacional foi estabelecida pelo Comitê Gestor (Resolução CGSN nº 4, de 30/2007), sendo, obrigatoriamente, irretratável para cada ano-calendário. Há, também, empresas que se enquadram na definição de microempresa e empresa de pequeno porte, mas não podem ingressar no Simples Nacional. São assim consideradas para outros fins, mas não para fins de tributação simplificada, encontrando-se elencadas no artigo 17 da lei complementar, como, por exemplo, as empresas que tenham sócios domiciliados no exterior, importadores ou fabricantes de automóveis e motocicletas, etc.

Atualmente a lei complementar também contempla a figura do microempreendedor individual (MEI), assim compreendido aquele que tenha auferido receita bruta, no ano anterior, de até R$ 36.000,00.