Trabalho Completo CASOS CONCRETO DE PENAL 4

CASOS CONCRETO DE PENAL 4

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Categoria: Outras

Enviado por: jordana 13 abril 2013

Palavras: 5329 | Páginas: 22

CASO CONCRETO DA SEMANA 1

Questão n.1.

Gerônimo Antero, valendo-se do exercício da função de Presidente de Câmara Legislativa Municipal, deixou de repassar, em proveito próprio, os valores correspondentes às verbas descontadas da folha de pagamento de funcionários da Câmara. Do fato restou condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 780 dias-multa pela prática do crime do art. 312 c.c. 327, caput, e § 2º, trinta vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Inconformado com a decisão impetrou habeas corpus com vistas à desclassificação do delito de peculato para apropriação indébita, sob o argumento de que, face ao exercício de atividade de natureza política como chefe do Poder Legislativo local, não poderia ser equiparado à funcionário público nos termos do art.327, do Código Penal.

Com base nos estudos realizados sobre o tema responda, de forma objetiva e fundamentada, se a ordem deve ser concedida.

Resposta: A ordem não deve ser concedida, visto que o Presidente da Câmara Municipal equipara-se a funcionário público na função de direção da Administração Direta.

Questão n.2

A partir da análise da notícia, abaixo transcrita, responda, de forma objetiva e fundamentada, se a restituição da quantia desviada pela agente teria relevância jurídico-penal.

Resposta: A restituição da quantia desviada pela agente não teria relevância jurídico-penal, porque isso só ocorre no crime de peculato culposo.

Agente de polícia é presa por peculato

Prisão é resultado de uma rigorosa investigação da Polícia Civil

A agente de polícia Maria Terezinha de Jesus, foi presa na tarde desta sexta-feira, 19, acusada de peculato. Policiais da Delegacia Especializada em Flagrantes, onde Terezinha trabalhava como escrivã, a prenderam no início da tarde. A prisão ocorreu em função de investigações que vinham sendo efetuadas pela Corregedoria da Polícia Civil e pelo Serviço de Inteligência da instituição, em função de denúncias de desvio de dinheiro oriundo de fianças, de cerca de 103 inquéritos policiais manuseados por Terezinha. A investigação detalhada da Corregedoria constatou que a servidora pública desviou aproximadamente R$ 60 mil, além de haver retardado a remessa dos inquéritos à Justiça. No final da investigação, o delegado corregedor André Luis Monteiro a indiciou por peculato doloso. Após reunir provas robustas que comprovam o crime - disciplinado pelo art. 312 do Código Penal (CP) - a corregedoria da instituição representou pela prisão da policial. A juíza da 2ª Vara Criminal Denise Bonfim acolheu a fundamentação da recomendação e mandou prender preventivamente Maria Terezinha. Além das providências criminais, cuja pena varia de 2 a 12 anos de reclusão, a corregedoria instaurou processo administrativo, que poderá resultar na exclusão de Terezinha dos quadros da Polícia Civil. A DGPC, esclarece que as investigações se iniciaram, quando o delegado coordenador da Delegacia de Flagrantes percebeu atraso nas remessas de processos à Justiça. Ao proceder uma auditoria, constatou a ausência de peças dos autos (dinheiro de fiança) e repassou as informações a Corregedoria. Com base no inquérito já concluído que ensejou na prisão servidora, a Direção da PC irá determinar procedimentos para apurar a conduta da policial no Conselho Superior da Polícia Civil. O secretário interino da Polícia Civil informou que a instituição continuará primando pela lisura na prestação de seus serviços, e que todas as providências cabíveis serão tomadas, não só em relação a este, mas em outros casos de infração disciplinar praticada por seus servidores. "Somos agentes da Lei, e temos que ser os primeiros a dar o exemplo", conclui André Monteiro.

Questão n.3

Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir. (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para Delegado de Polícia/ 2010. FGV)

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão n.4

O Delegado de Polícia Antunes e o advogado Madureira, conhecedor da condição de servidor público daquele, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, exigem para si vantagem indevida de Almeida, que responde a inquérito policial, a fim de que a investigação seja interrompida. Nesta hipótese, Madureira responderá por: (Exame OAB/RS. 2006.2)

a) corrupção ativa, porque as circunstâncias de caráter pessoal são incomunicáveis.

b) corrupção ativa, porque as circunstâncias de caráter pessoal são incomunicáveis, mesmo quando elementares do tipo.

c) concussão, porque as circunstâncias de caráter pessoal sempre se comunicam.

d) concussão, porque as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do tipo.

CASO CONCRETO DA SEMANA 2

Questão n.1.

Anderson Franco, envolvido em inquérito policial por dirigir embriagado, conduta incursa no art.306, da Lei n.9503/1997, foi intimado a prestar declarações no dia 15 de maio de 2008. Na oportunidade, Anderson Franco, ao entrar em contato com o escrivão Alex Júnior, já na Delegacia Adjunta de Acidentes de veículos, foi avisado por este que "sua situação estava muito complicada e que seria difícil ou doutor Delegado não tomar as devidas providências", razão pela qual pediu-lhe, em seguida, a quantia de R$300,00 (trezentos reais) para "resolver o problema". Naquele momento, como Anderson não possuía a quantia pedida pelo escrivão, solicitou que o pagamento fosse feito no dia seguinte em horário estabelecido pelo escrivão.

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a Administração Pública, tipifique a conduta de Alex Júnior, bem como identifique se a mesma restou consumada ou tentada.

Resposta: Alex Júnior cometeu o crime de Corrupção passiva conforme o art. 317 do CP. O crime de corrupção passiva foi consumado, porque a corrupção passiva é um crime formal, por isso se consuma no momento da solicitação independentemente do recebimento ou da aceitação da promessa.

Questão n.2

O funcionário público que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, pratica crime de: (Concurso Público para Juiz Substituto. Tribunal de Justiça do Estado do Pará / 2005. Direito Penal - FGV).

a) prevaricação.

b) condescendência criminosa.

c) excesso de exação.

d) corrupção ativa.

e) corrupção passiva.

Questão n.3

Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética: (Exame OAB/CESPE –UnB. 2010.1)

a) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.

b) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.

c) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.

d) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.

CASO DA SEMANA 3

Questão n.1.

Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de “vagabundos” pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante por trazer consigo 40 g de cannabis sativa sem autorização e em desacordo com determinação legal. Do fato, Claudionor restou denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência.

Resposta: Sim é possível o concurso de crimes entre os delitos de desacato e resistência, porque o crime de desacato distingue-se do crime da resistência. No caso em tela, verifica-se a distinção entre as condutas do agente, posto que além de desacatar os policiais militares com xingamento de “vagabundos” também ocorreu o crime de resistência, pois e os policiais militares também foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor. Diante de suas condutas, não seria possível a aplicação do princípio da consunção.

Questão n.2.

Joelson Silva, beneficiado pela aplicação imediata de medida alternativa à pena privativa de liberdade, por meio de sentença homologatória de transação penal, descumpriu as condições impostas por esta, bem como não compareceu à audiência de justificação quando intimado. Do referido descumprimento, o parquet ofereceu denúncia imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 330 do Código Penal, sob o argumento que Joelson Silva teria desobedecido à ordem judicial. Inconformado impetrou habeas corpus com vistas a suspensão e a anulação do referido processo penal. Sustentou, ainda, a ausência de justa causa para a propositura da ação penal por considerar que a intimação para comparecimento à audiência de justificação não é ordem, não caracterizando, desta forma delito de desobediência (fls. 02)

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral, deverá a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir da análise dos elementos da figura típica do art. 330, do Código Penal.

Reposta: Não deverá a ordem ser concedida, porque Joelson Silva desobedeceu a ordem legal de um funcionário publico.

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Questão n.3

Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público: (Concurso Público. Juiz de Direito Substituto de Carreira. Tribunal de Justiça do Estado do Pará/2007. Direito Penal - FGV).

a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública

b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa

c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação

d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.

e) prevaricação, abandono de função, concussão e modificação não autorizada de sistema de informações.

CASO DA SEMANA 4

Questão n.1.

Durante o período de seis meses, aproximadamente entre julho de 2007 a janeiro de 2008, Walter Ivan e Roberto Jonas, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, em diversos locais, na comarca da capital, exploraram atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar - jogo de bingo e máquinas “caça-níqueis”. Tais atividades foram realizadas na área de atribuição da XXª Delegacia de Polícia Civil, onde o policial civil Antunes Júnior atuava no setor de investigação. A fim de evitar a ação estatal sobre as referidas atividades ilícitas por meio da omissão de atos de ofício, bem como receberem auxílio do agente público para que se esquivassem de ações estatais, Walter Ivan e Roberto Jonas, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, ofereceram e efetivamente entregaram vantagem indevida ao referido agente público durante todo o período supracitado, totalizando a quantia de R$ 1500,00 (um mli e quinhentos reais) em espécie, conforme demonstram os documentos da fl. 96 do I.P.

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os Crimes contra a Administração Pública, tipifique as condutas de Walter Ivan,Roberto Jonas e Antunes Júnior. Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta: O Walter Ivan e Roberto Jonas cometeram crime de Corrupção ativa, pois eles ofereceram vantagem indevida ao policial civil Antunes Júnior que é um funcionário público, e, além disso, eles devem ter sua pena aumentada de um terço conforme Art. 333 Parágrafo único do CP. Já Antunes, cometeu o crime de corrupção passiva com a pena aumentada prevista no artigo 317 §1 do CP.

Questão n. 2.

Hélio Volmir, durante o mês de abril de 2002, adquiriu, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, bem como fez ingressar irregularmente em território nacional grande quantidade de mercadoria de procedência estrangeira, a saber: cigarros, desacompanhada de documentação legal, com a finalidade de, posteriormente, vendê-la a Claudionor, também comerciante, consoante acordo prévio. Entretanto, antes da referida venda, uma vez depositada em um galpão, a mercadoria e as respectivas notas fiscais foram apreendidas por Policiais Federais que investigavam o fato.

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a Administração Pública, tipifique a conduta de Hélio Volmir. Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta: Hélio Volmir cometeu crime de descaminho, visto que sua intenção era de fraudar totalmente o pagamento de direitos de exportação a ser cobrado na própria aduana (alfândega.) sobre mercadorias.

Questão n.3.

Com relação aos crimes de corrupção ativa e passiva é correto afirmar que:

a) São sempre crimes de concurso necessário ou bilateral.

b) A existência da corrupção passiva importa, necessariamente, na existência do crime de corrupção ativa.

A corrupção ativa está sempre ligada à corrupção passiva, mas o contrário não seja sempre verdadeiro (a corrupção passiva pode existir sem a corrupção ativa), pois na corrupção ativa existe a modalidade "solicitar", e pode ser que o funcionário público solicite e o indivíduo não aceite dar a vantagem.

c) O crime de corrupção, na modalidade ativa, art. 333 do código penal, pune tanto quem oferece, promete vantagem indevida a funcionário público, como quem cede ante a solicitação da vantagem por parte de funcionário.

d) A corrupção passiva na modalidade solicitar não exige a figura da corrupção ativa, pois a lei não pune quem cede ou aceita a solicitação de vantagem por parte de funcionário.

CASO DA SEMANA 5

Questão n.1.

Na madrugada de 05 de agosto de 2007, por volta das 3h, Roberto, dono de uma pizzaria delivery, ao fechar seu estabelecimento, juntamente com seus funcionários, foi abordado por Claudinei que, mediante o emprego de grave ameaça exercida com emprego arma de fogo, o obrigou a entregá-lo todo o dinheiro, bem como todos os cheques constantes no caixa da pizzaria. Finda a conduta, ainda com emprego de ameaça, Claudinei empreendeu fuga. Ato contínuo, após virar a esquina entrou em um carro conduzido por um agente, posteriormente identificado como Lelinho (fls.XY), e que ambos saíram do local como calmamente como se nada tivesse ocorrido. Entretanto, a mulher de Roberto, Silvana, que a tudo assistira de sua janela, pois o casal residia na sobreloja da pizzaria, telefonou para a Delegacia de Polícia narrando o ocorrido, tendo sido Claudinei e Lelinho presos em flagrante delito. Dos fatos narrados, os agentes restaram condenados às sanções incursas no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. Inconformado com a decisão, Lelinho interpôs recurso de apelação com vistas à desclassificação do delito de roubo majorado para o delito de favorecimento real, sob o argumento de que sua participação fora de mera importância e voltada, exclusivamente, a auxiliar Claudinei em sua fuga. Sendo certo que, restou demonstrado no curso da ação penal que os agentes atuaram com unidade de desígnios acerca do delito de roubo mediante divisão de tarefas (fls. XX) .

Responda de forma objetiva e fundamentada: deve o pleito defensivo ser provido? Ainda, diferencie o delito de favorecimento real e a(s) modalidade(s) de concurso de pessoas no delito antecedente.

Resposta: Não deve o pleito defensivo ser provido, porque ficou demonstrado no curso da ação penal que os agentes atuaram com unidade de desígnios acerca do delito de roubo mediante divisão de tarefas, o que afasta o delito de favorecimento real, pois só responde por esse crime aquele que não esteja ajustado previamente com os autores do crime antecedentes, no sentido de lhes prestar qualquer auxílio posterior, pois, se isso ocorreu, ele será responsabilizado por participação no crime antecedente por ter estimulado a prática do delito ao assegurar aos seus autores que lhes prestaria uma forma qualquer de ajuda. Desse modo, tendo ambos concorrido para o crime, respondem por crime de roubo pelo concurso de agentes.

Questão n.2.

Assinale a alternativa correta acerca dos delitos contra a Administração da Justiça:

a) No delito de favorecimento pessoal o agente visa tornar seguro o proveito do crime, podendo ser coautor ou copartícipe do delito antecedente.

b) No delito de favorecimento real o agente visa tornar seguro o proveito do crime, podendo ser coautor ou copartícipe do delito antecedente.

c) No delito de favorecimento real o agente visa tornar seguro o proveito do crime, desde que não tenha atuado como coautor ou copartícipe do delito antecedente.

d) No delito de favorecimento pessoal o agente visa assegurar a fuga/ ocultação do agente do delito antecedente , podendo ser coautor ou copartícipe deste.

“favorecimento pessoal o agente visa tornar seguro o autor do crime antecedente”

“favorecimento real ele visa a tornar seguro o próprio proveito do crime anterior”

CASO DA SEMANA 6

Questão n.1.

Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07.

Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes acerca do tema.

Resposta: Claudinei não pode pedir o livramento condicional, ele só pode pedir após o cumprimento de mais de 2/3 da pena da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Questão n.2.

Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.)

a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.

b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.

c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.

d) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.

CASO DA SEMANA 7

Questão 1

Alex Sandro, companheiro de Belízia, foi preso em flagrante delito, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, por ter sido surpreendido por Belízia, mediante denúncia de uma vizinha - Cláudia, em sua cama, despido, ao lado de Bianca, filha de Belízia de 13 anos. Em sede de investigação preliminar, foram colhidos relevantes indícios da materialidade e autoria em desfavor do paciente pela prática de delitos contra a dignidade sexual, bem como, consoante depoimento prestado pela ofendida perante a autoridade policial restou demonstrado que Alex Sandro a submetia a práticas sexuais desde seus seis anos de idade, sendo que, a partir dos nove anos, era compelida à conjunção carnal, sempre no horário em que sua genitora estava trabalhando. Salientou que sofria constantes ameaças, caso as práticas chegassem ao conhecimento de terceiros. Disse que, certo dia, sua mãe voltou do trabalho mais cedo e o surpreendeu. O referido relato restou confirmado pelos dizeres de sua genitora e por Cláudia.

Inconformado com a manutenção da prisão preventiva, bem como pelo indiciamento como incurso nas condutas de estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável contra a filha de sua companheira, inpetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, face às recentes alterações legislativas do Sistema Penal, analise as condutas de Alex Sandro, bem como a incidência dos institutos repressores da Lei n. 8072/1990.

Resposta: Alex Sandro deverá se condenado pelo crime hediondo, porque a lei de 8072/1990 considera o crime de estupro de vulnerável como sendo crime hediondo, e como ele tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos e mesmo assim decidiu praticar com ela conjunção carnal e outro ato libidinoso.

Questão 2

De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo. (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para Delegado de Polícia – 2010/FGV)

a) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270).

b) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o).

c) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).

d) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B; e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).

e) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).

CASO DA SEMANA 8

Questão 1.

“A partir da leitura comparativa entre os dispositivos constitucionais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nos art. 16, da Lei n. 6368/976 e, art. 28, da Lei n. 11343/2006, qual deve ser a tese defensiva no sentido de que a nova lei não teria descriminalizado a conduta de uso indevido de drogas”?

Resposta: A nova lei não teria descriminalizado a conduta de uso indevido de drogas, porque as sanções continuam a ser imposta para essa conduta (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programas educativos – art. 28) e, além disso, a nova lei não legalizou a posse de drogas para uso pessoal.

Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador realizou um discurso subjacente de desjudicialização, tendo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no juizado especial, o autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal e, também de despenalização, uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educativo, apostando o legislador em uma solução em longo prazo, de política jurídica a ser realizada não nos domínios da Lei, mas na atividade jurídico-jurisdicional.

Questão 2.

Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n. 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta. (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2007.3)

a) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.

b) É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

c) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

d) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

Opção “A” está errada. Diferentemente da Lei anterior, a Nova Lei de Drogas prevê no §1o , do art. 28 a conduta do agente que, “ para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.”.

Opção “B” está errada. Uma das inovações jurídicas da Nova Lei de Drogas foi abolir as penas privativas de liberdade para o crime de posse ilegal de drogas para consumo pessoal (art. 28). Não existe mais possibilidade alguma de prisão para aquele agente que adquire, traz consigo, guarda, tem em depósito ou transporta droga para consumo pessoal. As penas cominadas são exclusivamente restritivas de direitos.

Opção “C” é a correta. Todos os delitos, estejam ou não submetidos a procedimento especial, cuja pena máxima não ultrapasse 2 (dois) anos de prisão estão sujeitos à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei N.º 9.099/95). Com a redação da Nova Lei, o crime de posse ilegal de drogas para consumo pessoal tornou-se crime de menor potencial ofensivo.

Opção “D” está errada. Conforme explicação da opção “B”, em hipótese alguma será cabível prisão para o caso de posse ilegal de drogas para consumo pessoal, nem mesmo prisão em flagrante. Encontrado portando a droga, o criminoso será encaminhado para a Delegacia, ouvido e posto em liberdade, após assinar o termo de compromisso de comparecer à audiência preliminar. E se não aceitar prestar termo de compromisso? Ainda assim, não poderá ser preso.

Questão 3.

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio (EXAME OAB/CESPE-UNB 2009.3.)

a) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

b) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.

c) praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.

d) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.

Questão 4.

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.

a) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

b) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.

c) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.

d) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

Art. 28 da Lei 11.343/06 não cominar pena de detenção ou reclusão ao crime de porte de entorpecentes. Tal artigo não prescreveu pena de detenção ou reclusão àquele que possuísse drogas para o consumo pessoal, dando preferência às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida de comparecimento a programa ou curso educativo, cujo enfoque está na ressocialização do usuário ou dependente de drogas.

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 trouxe diversas modificações se comparado a aquele que foi substituído. A maior mudança consistiu no fato do legislador afastar o crime de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal da esfera do crime de tráfico, inserindo-o no título que diz respeito às atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Referida modificação teve como escopo o abrandamento da pena, trazendo a conduta descrita no artigo 28 próxima a uma descriminalização, próximo assunto a ser tratado. Vicente Greco Filho aponta como ponto positivo o fato do legislador não descriminalizar referida conduta, haja vista, uma legalização iria enfraquecer a repressão. De acordo com este autor (2006, p. 45): “A descriminalização romperia a amplitude da reação social porque teria sido rompida a cadeia criminosa, do grande traficante ao passador”. Alterou-se também a expressão “para uso próprio”, que foi substituída pela “para uso pessoal”. Numa primeira análise, tal substituição não parece relevante, todavia, a alteração ampliou a possibilidade do enquadramento em crime mais benéfico de determinadas condutas que antes não eram permitidas. A expressão “para uso próprio” permitia, apenas, o enquadramento no artigo 16 (substituído pelo artigo 28 da nova lei) quando o agente mantinha a droga para uso exclusivamente próprio, caso este a dividisse com um terceiro, estaria ele inserido no artigo 12 da antiga lei, que correspondia ao crime de tráfico. De acordo com parte da doutrina, a nova expressão utilizada deu maior importância ao animus de disseminação, ou seja, o sujeito não pode possuir a droga com a intenção de distribuí-la para outrem, mas o fato de ele consumi-la juntamente com outra pessoa de seu circulo restritíssimo de relacionamento, como um irmão ou namorada, não descaracteriza o crime descrito no artigo 28 da nova Lei de Drogas.

Portanto, fez bem o legislador em alterar a expressão utilizada na Lei anterior, posto que a nova expressão além de ser mais ampla e benéfica ao réu, é também mais justa, pois não há sentido em condenar o sujeito que adquire a substância para uso domestico de mais de uma pessoa, pelo crime de tráfico.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

A conduta descrita no artigo 28 da nova Lei de Drogas é correspondente à apresentada pelo artigo 16 da Lei 6.388/1976, que tinha a seguinte redação:

Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa.