Trabalho Completo Crimes De Transito

Crimes De Transito

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Categoria: Ciências Sociais

Enviado por: Camila 28 dezembro 2011

Palavras: 10513 | Páginas: 43

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ra tramitar na Câmara na condição de “Projeto de Código”; no entanto, a Presidência da Câmara determinou a constituição de Comissão Especial de modo a não ser apreciado pelo Plenário, o substitutivo apresentado, o que fez com que a matéria fosse dada como definitivamente aprovada.

O texto então encaminhado ao Senado Federal seguiu uma filosofia de caráter legislativo diversa daquela adotada pela vigente legislação de trânsito, ao integrar no corpo normativo disposições e preceitos comumente veiculados em diploma infralegal, ou seja, em Regulamento.

Em 23/09/97, foi publicada a Lei nº. 9.503/97, que, afinal, instituiu o atual Código de Trânsito Brasileiro, tendo entrado em vigor somente em 22/01/98. De lá pra cá, já tivemos várias alterações legislativas, por meio das seguintes Leis Federais: 9.602/98, 9.792/99, 10.350/01, 10.517/02, 10.830/03, 11.275/06 e 11.334/06.

Capítulo II

PARTE ESPECIAL DOS CIRIMES DE TRÂNSITO

(ARTS. 302 A 303):

1. INTRODUÇÃO

Nesta parte do trabalho cabe-nos uma explicação de cada tipo incriminador do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como as penas a eles cominadas.

A princípio faremos algumas observações sobre a parte geral:

Segundo o art. 291 do CTB, aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Civil, se o CTB não dispuser de forma diversa, bem como a lei nº 9099/95[1] no que couber.

Ressaltamos que no caso do CP, a parte geral se encontra entre os artigos 1º e 120 do livro I, porém José Geraldo da Silva afirma que o perdão judicial é perfeitamente admissível, no crime de homicídio culposo do artigo 302 do CTB, desde que preenchidos os requisitos legais[2]. No nosso entendimento, os requisitos legais a serem preenchidos no caso de perdão judicial sobre homicídio culposo se encontram no §5º do artigo 121 do Código Penal, ou seja, fora do livro I intitulado parte geral. Assim, se fizermos uma interpretação literal do artigo 291 do CTB, o artigo do CP em questão não poderia ser utilizado subsidiariamente no crime previsto no art. 302 do CTB. Este benefício – perdão judicial – somente poderia ser concedido no caso previsto em lei segundo o artigo 107, IX da parte geral do Código Penal, sendo esta, subsidiaria ao CTB.

No artigo 298 do CTB vêm elencadas em seus incisos (I a VII) as circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito. Lembrando que, quando constituir ou qualificar o crime aplica-se essa e não as circunstâncias da parte geral.

Para o condutor que comete crime que resulte vítima, o CTB no intuito de estimular a responsabilidade de socorro à vítima, afastou a possibilidade de prisão em flagrante. No entanto se for constatado o dolo do agente, este perde o beneficio.

2. DOS CRIMES EM ESPÉCIE

Os artigos transcritos a baixo foram extraídos do CTB, e regulam as penas e crimes a cada delito cometido.

2.1 Do Homicídio Culposo no Transito

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II – praticá-lo em faixa de pedestres ou calçada;

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros;

V – estiver sob influência de álcool ou substancia tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

1. Bem Jurídico Protegido

A vida humana é o que se guarda. Há de salientar, também, que o objetivo maior desta lei é o de fazer com que haja mais respeito no trânsito, para isso, tenta o legislador advertir os motoristas que, caso venha praticar a conduta descrita no tipo incriminador, será ele punido pelo ato de descuidado com a vida alheia. Então sucumbindo esta em um acidente envolvendo um veículo automotor, estará consumado o ato ilícito. Lembrando que a elementar do tipo é o veiculo automotor[3], pois sem ele não se enquadrará no art. 302 do CTB e sim no art. 121, §3º, do CP.

2. Sujeito Ativo e Passivo

O sujeito ativo da relação é aquele que pratica a conduta incriminadora do tipo, sendo neste caso o condutor do veículo. O agente deverá estar na direção do veículo, pois de outra forma sua conduta será atípica para o CTB[4]. No caso da pessoa que usa o carro como objeto para a pratica de um crime, na tentativa de acabar com a vida do seu desafeto, é bem claro que esse crime será julgado pelo Código Penal e não pelo CTB. Primeiro por ser um crime doloso, e não culposo; e em segundo, achamos que pelo fato de ter o agente usado o automóvel como meio de se atingir o fim desejado, não será mais ele elementar do tipo incriminador. Se a vítima falecer por motivo diverso do atropelamento ou acidente de carro, estará afastado o crime deste artigo respondendo o agente pelo artigo 303 do CTB.

Já o sujeito passivo - a vítima - pode ser qualquer pessoa que sofra com a prática do ato, ou seja, venha a falecer por acidente causado por veiculo automotor. Como o fato aqui é o homicídio e, entendendo ser esse o ato de causar a morte de alguém, não há de se enquadrar, nesse caso, o animal atropelado por veículo.

Feito a distinção entre sujeito passivo e ativo, estará descaracterizado o crime se a vítima figurar como culpada exclusiva do fato. Mas se ambos tiverem culpa, não será afastada a conduta culposa do pólo ativo, pois como se sabe em matéria penal não se vislumbra a compensação de culpas, assim expôs Alexandre de Morais e Gianpaolo Poggio Smanio[5].

3. Tipo Subjetivo

O agente terá que agir com imprudência, imperícia ou negligência, conforme art. 18, II do CP, ou seja, com culpa, para caracterizar o crime, pois afastado esses requisitos, afastará a tipicidade. Mas conforme Alexandre de Moraes trata-se de elemento normativo do tipo, pois se exige do magistrado uma apreciação valorativa do fato[6].

4. Tipo Objetivo

A ação incriminadora é praticar homicídio. E aqui se faz necessário mencionar o mestre Damásio a respeito do verbo contido no tipo incriminador (praticar)[7], dizendo ter sido infeliz o legislador ao utilizar o verbo “praticar” e não o verbo “matar”, pois a conduta principal do agente teria que ser matar alguém, semelhante ao caput do artigo 121 do CP, e não, praticar homicídio, “o verbo, que tecnicamente representa o núcleo do tipo, refletindo a ação ou a omissão, não menciona a conduta principal do autor”[8].

5. Causas de Aumento de Pena

O parágrafo único diz que será aumentada, obrigatoriamente, a pena desse artigo em um terço à metade se o agente de alguma formar apresentar quaisquer das hipóteses arroladas em seus incisos.

Pelo princípio da consunção, o homicídio culposo na direção de veículo automotor, absorverá os outros dez delitos de trânsito, mas em relação à direção inabilitada de veículo e omissão de socorro, incisos I e III respectivamente, ambos funcionarão como causa de aumento de pena do art. 302, do CTB.[9] Ainda em relação à omissão de socorro, o agente não responderá pelo delito, se ouve perigo de linchamento, vez que a omissão é de caráter doloso, e no caso mencionado, não há dolo.

No caso do inciso II, não se vislumbra onde aconteceu a morte da pessoa, podendo ser em outro local, mais sim onde se deu a conduta, que neste caso terá que ser na faixa de pedestres ou na calçada.

O inciso IV, o qual se aplica àquelas pessoas que tem um dever de cuidado especial por se tratar de profissionais que transportam passageiros.

Por fim, o inciso V, acrescentado pela lei 11.275 de 7 de fevereiro de 2006, versa sobre os casos de motoristas sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

1. Das Lesões Corporais na Direção de Veículo Automotor

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

2.2.1 Bem Jurídico Protegido

Com este artigo o legislador visa proteger a integridade física das pessoas.

2. Sujeito Ativo e Passivo

Neste caso o sujeito ativo será sempre o condutor do veículo automotor, independente de possuir habilitação ou não. Já o sujeito passivo poderá ser qualquer pessoa que sofrer a lesão corporal decorrente do crime praticado em condução de veiculo automotor.

Importante ressaltar que, como ocorre no crime de homicídio culposo no trânsito, o agente deve estar na direção do veículo quando do fato. Alexandre de Moraes entende que no caso em que o veículo está desligado e o agente, imprudentemente, o empurra causando lesão corporal a outrem, responderá por lesão corporal do artigo 129 do Código Penal ao invés de crime de trânsito[10].

3. Tipo Objetivo

A ação principal do agente é lesionar culposamente, ou seja, causado por imprudência, negligência ou imperícia.

4. Tipo Subjetivo

Por se tratar de crime de lesão corporal culposa, não há presença do dolo, ou seja, vontade livre e consciente de praticar a conduta criminosa, mas sim na inobservância de um dever de cuidado que se espera daquele que está na direção de veículo automotor.

5. Da Consumação e Tentativa

O delito se consuma com a efetiva ofensa à integridade física da vítima. Porém não existe na modalidade tentada, uma vez que, havendo a tentativa de lesionar se tornará uma conduta dolosa, será afastado o tipo subjetivo que é a culpa.

6. Causas de Aumento de Pena e Tipo de Ação Penal

As causas que incorrem aumento de pena são as mesmas previstas para o crime do artigo 302 deste Código.

Quanto à ação penal utilizada será pública condicionada à representação do ofendido. Após a representação da vítima, condição de procedibilidade, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial.

2. Do Crime de Omissão de Socorro

Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

2.3.1 Bem Jurídico Protegido

Visa proteger a vida e a saúde das pessoas. Alexandre de Moraes trata como “a solidariedade humana, no que toca à ajuda genérica na circulação de veículos.”[11]

2. Sujeito Ativo e Passivo

O sujeito ativo será o condutor do veículo automotor envolvido, porém, se outros motoristas que não tiveram envolvimento no acidente, o passageiro do motorista envolvido, que deixaram de prestar auxílio à vítima do acidente, responderão por omissão de socorro previsto no artigo 135 do Código Penal. Como o tipo exige que o veículo conduzido seja automotor, se o condutor omitente estiver conduzindo uma carroça, bicicleta, entre outros, responderá, também, pela omissão do artigo 135 do CP.

Já o sujeito passivo será a vítima que necessita do socorro.

3. Tipo Objetivo

A conduta punível é a de deixar de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

4. Tipo Subjetivo

É o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de não prestar socorro à vítima do acidente. Para Damásio,

“O agente somente responderá pelo delito de omissão de socorro, se não lhe deu causa. Caso tenha dado causa ao acidente por impudência ou negligência, responderá o homicídio culposo ou lesão corporal culposa, conforme o caso, com a omissão de socorro funcionando como causa de aumento de pena. Mesmo que a vítima recuse ser socorrida pelo agente, e este deixar de prestar socorro, ainda assim responderá pelo delito. O agente responderá pelo delito ainda que as lesões sejam leves: “A pequenez da gravidade objetiva não exclui o dever de solidariedade humana.“ [12]

5. Da Consumação e Tentativa

O crime se consuma com a omissão do agente, ou seja, o motorista que não presta auxílio já consumou o delito. A tentativa não é admitida, por se tratar de homicídio próprio.[13]

3. Da Evasão do Local do Acidente

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

2.4.1 Bem Jurídico Protegido

Pretende obrigar o motorista a permanecer no local do acidente para facilitar a apuração da responsabilidade civil e penal.[14]

2. Sujeito Ativo e Passivo

O sujeito ativo será o condutor do veículo automotor envolvido em acidente de trânsito e o Sujeito passivo será o Estado.

3. Tipo Objetivo

A conduta punível é distanciar-se do local do acidente, dificultando a apuração do que realmente ocorreu no acidente em questão.

4. Tipo Subjetivo

É o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de afastar-se do local do acidente.

5. Da Consumação e Tentativa

O delito consuma-se com o afastamento do local do acidente de trânsito. Já a tentativa é admissível, uma vez que se trata de direito plurisubsistente.

6. Da Possibilidade de Concurso de Crimes

Ocorrendo homicídio culposo ou lesão corporal culposa, e o agente evadir-se do local, responderá pelos delitos em concurso material, haja vista os bens jurídicos serem distintos.

No concurso com embriaguez ao volante o agente responderá pelos dois delitos, em concurso material.

Já o concurso com a omissão de socorro é dado de três formas:

1) Se o agente se evadiu do local sem prestar socorro à vítima, responderá pelos dois delitos, em concurso formal.

2) Se o agente se envolveu no acidente sem qualquer culpa, e fugiu sem prestar socorro à vítima, responderá apenas pela omissão de socorro.

3) Se o agente conduziu a vítima até o hospital, evadindo-se em seguida, responderá apenas por evasão.

4. Da Embriaguez ao Volante

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

2.5.1 Bem Jurídico Protegido

Procura proteger a segurança viária, de forma imediata, e a incolumidade pública de forma mediata.

2. Sujeito Ativo e Passivo

Sujeito ativo será o condutor do veículo automotor, habilitado ou não, que estiver dirigindo sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Já o sujeito passivo será a coletividade. Pode ser alguém, excepcionalmente, que esteja exposta ao risco.

3. Tipo Objetivo

Aqui, há quatro requisitos:

1) Conduzir veículo automotor. Se enquadrarão no art. 34 LCP, quando se tratar de barco, avião, carroça, charrete, mobilete e bicicleta.

2) Conduzir veículo automotor na via pública, como ruas, avenidas, praças, etc. Não são consideradas vias públicas, o interior de fazenda, garagem, pátio de posto de gasolina, estacionamento particular de veículos, e de shopping centers, etc.

3) Conduzir veículo automotor na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, como maconha, cocaína, crack, etc.

4) Conduzir veículo automotor na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade pública, através de manobras perigosas, como dar cavalo-de-pau, seguir na contramão na direção,avançar sinal vermelho, etc.

4. Tipo Subjetivo

É o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, com o conhecimento que está sob efeito de álcool ou substância de efeito análogo.

5. Da Consumação e Tentativa

O crime se consuma no momento em que o agente, sob a influência de álcool ou substância de efeito análogo, conduz o veículo automotor de maneira perigosa. A tentativa é inadmissível, porque se o agente apenas comete a infração administrativa prevista no art. 165, CTB[15] mas dirige perigosamente, o fato será atípico ao crime de trânsito, pois não há a ocorrência de dano potencial à coletividade.

6. Da Possibilidade de Concurso de Crimes

Concurso com a direção inabilitada do veículo: a embriaguez ao volante absorve a falta de habilitação.

Concurso com o homicídio culposo: o homicídio culposo absorve a embriaguez ao volante.

Concurso com a lesão corporal culposa: tratando-se de lesão corporal culposa simples, fica este absorvida pela embriaguez ao volante. Se a lesão corporal culposa for agravada, esta absorve a embriaguez ao votante.

OBS: A embriaguez ao volante absorve a embriaguez contravencional. Quanto à taxa de alcoolemia o tipo penal não exige nenhum limite legal, apenas que o agente conduza o veículo automotor de forma anormal (perigosa). Os meios de aferição da embriaguez estão contidos no art. 277[16], CTB.

5. Da Violação da Suspensão ou Proibição

Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

2.6.1 Bem Jurídico Protegido

A administração pública, seja a autoridade administrativa ou judicial.

2. Sujeito Ativo e Passivo

O sujeito ativo é o condutor do veículo automotor, a quem foi imposta a penalidade de suspensão ou proibição. Em quanto o sujeito passivo será o Estado.

3. Tipo Objetivo

O comportamento do agente consiste em violar a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

4. Tipo Subjetivo

É o dolo e tendo o conhecimento da suspensão ou da proibição imposta. Neste caso não existe modalidade culposa.

5. Da Consumação e Tentativa

O delito se consuma com o agente colocando o veículo em movimento, estando impedido de dirigi-lo por penalidade anteriormente imposta. A tentativa é admitida na figura do caput, mas não na figura do parágrafo único, que trata de crime omissivo.

6. Da Possibilidade de Concurso de Crimes

Nos casos em que houver concurso com os crimes dos artigos 330 e 359 ambos do Código Penal, aplicam-se as normas do CTB, por ser norma especial em relação à geral do CP.

6. Do crime de disputa em competição automobilística não autorizada (Racha)

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada: Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

2.7.1 Bem jurídico protegido

Este artigo visa proteger a incolumidade pública e a privada.

2. Sujeito ativo e passivo

Tem-se neste crime figurado como sujeito ativo qualquer pessoa que esteja participando de competição não-autorizada. Não pode ser praticado por uma só pessoa por ser crime de concurso necessário, que exige a participação de duas ou mais pessoas.

Já o sujeito passivo será sempre a coletividade.

3. Tipo Subjetivo

O tipo subjetivo é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de participar da corrida, disputa ou competição automobilística.

4. Tipo Objetivo

São necessários quatro requisitos para a configuração do delito: 1. participar na direção de veículo automotor. Participar é tomar parte, associar-se. Se não se tratar de veículo automotor, poderá haver responsabilização pela contravenção do art. 34, Lei de Contravenções Penais. 2. em via pública. Se a disputa ocorrer em local deserto ou em propriedade particular, não estará configurado o crime deste artigo. 3. de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente. É um elemento normativo do tipo, que a corrida, disputa ou competição não seja autorizada pela autoridade competente. Se for autorizada, o fato será atípico. 4. desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada. A norma exige que ocorra dano potencial à incolumidade pública ou privada, que pode acontecer com a velocidade excessiva, manobras arriscadas e perigosas, freadas bruscas, cavalo-de-pau, utilizar apenas uma das rodas (motocicletas), etc.

5. Possibilidade de concurso com outros crimes

- Com o art. 34 do decreto-lei nº. 3.688/41[17]

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Pena – prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Quando a corrida, disputa ou competição não for feita com veículo automotor, ou manobras ou situações que não são enquadradas nos delitos dos artigos 306, 308, 309 e 311, CTB, terá sua aplicação no art. 34, LCP, que trata da direção perigosa de veículo.

- Com homicídio culposo

Neste caso o homicídio absorve o crime de racha.

- Com o crime de embriaguez ao volante do art. 306 do CTB

Aqui é o crime de embriaguez é que irá absorver o de racha.

- Com o crime de direção inabilitada de veículo do art. 309 do CTB

O crime de racha absorve a direção inabilitada, que apenas funciona como agravante prevista no art. 298, III, CTB.

- Com o crime de evasão do local do acidente do art. 305 do CTB

Neste caso, estaremos diante de um concurso material de crimes, em face da objetividade jurídica diversa de cada um deles.

7. Do crime de direção sem habilitação

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

2.8.1 Bem jurídico protegido

Visa proteger a incolumidade pública, no que se refere ao trânsito de veículos.

2. Sujeito ativo e passivo

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. É o condutor do veículo. Constitui crime de mão própria, exigindo atuação pessoal do agente. Já o sujeito passivo será a coletividade; tratando-se de crime vago, não há necessidade de vítima determinada.

3. Natureza jurídica

Em relação ao art. 32 da Lei das Contravenções Penais existem duas posições: 1. Crime de perigo abstrato ou presumido: a infração integra-se pela simples conduta, independentemente da situação de perigo concreto. É a posição majoritária. 2. Crime de perigo concreto. É a posição minoritária.

Em relação ao art. 309 do CTB teremos quatro posições: a) Perigo presumido ou abstrato: não houve modificação em relação à contravenção penal. b) Perigo concreto: caso inexistente de perigo concreto, o fato é atípico, restando apenas a infração administrativa (art.; 162, I a V, do CTB). c) Perigo concreto: caso inexistente a situação de perigo concreto, aplica-se o art. 32 da LCP, sem prejuízo das sanções administrativas. É a posição adotada pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo. d) Crime de lesão e de má conduta. O crime ocorre quando o motorista dirige de modo anormal, expondo um número indeterminado de pessoas a perigo de dano. A mera condição inabilitada constitui infração administrativa.

Alguns doutrinadores que defendem a posição de que o art. 32 da LCP foi derrogado pelo art. 309 do CTB e que, portanto, a mera condução do veículo sem habilitação é infração administrativa, houve abolitio criminis em relação a esta última conduta.

4. Tipo objetivo

Dirigir veículo automotor significa conduzir, operar o mecanismo do veículo, sem permissão ou habilitação legal, ou ainda quando cassado o direito, na via pública. A conduta deve ser anormal, porque não basta dirigir o veículo sem habilitação, devendo gerar perigo de dano. Caso a conduta seja normal, cautelosa, não existirá crime, subsistindo apenas a infração administrativa, ou a contravenção penal, dependendo da posição tomada.

Não há necessidade de habitualidade para configurar o crime. O sujeito deve estar conduzindo o veículo. Ainda que o motor esteja desligado, mas o veículo esteja em movimento e o agente em sua condução, haverá crime. Exemplo, banguela, tranco.

Ciclomotores: exigem apenas autorização para dirigir (art. 141 do CTB).

Nos casos onde existe a habilitação mas para tipo de veículo diferente do que está sendo conduzido no momento da abordagem, haverá crime.

Caso, no momento do fato, exista a permissão ou habilitação o fato é atípico. Porém a habilitação posterior não exclui o crime.

5. Tipo Subjetivo

É o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor com o conhecimento de não possuir habilitação ou permissão. O dolo deve abranger o conhecimento do perigo de dano com a condução normal.

8. Do crime de permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

2.9.1 Objetividade jurídica

Visa proteger a incolumidade pública

2. Sujeito ativo e passivo

O sujeito ativo na prática deste delito pode ser qualquer pessoa. Não há necessidade de ser o proprietário do veículo aquele que entrega o mesmo a terceiro sem habilitação, ou com habilitação cassada, ou sem condições de conduzir veículo. Basta a entrega pura e simples à pessoa não habilitada para configurar o crime. Já o sujeito passivo será sempre a coletividade.

3. Tipo Objetivo

São elementos objetivos deste crime as condutas: a) Permitir: significa consentir, dar licença. b) Confiar: significa autorizar, ceder. c) Entregar: quer dizer passar às mãos de alguém. Não importa que a pessoa inabilitada esteja acompanhada de pessoa habilitada: ocorrerá o crime.

Caso ocorra crime culposo provocado pela condução da pessoa inabilitada, o agente que permitiu, confiou ou entregou o veículo responderá pelo crime culposo.

4. Tipo Subjetivo

O dolo é a vontade livre e consciente de entregar, confiar ou permitir a condução do veículo à terceira pessoa nas condições previstas no tipo.

5. Natureza jurídica

O crime, na forma adotada pelo tipo penal, é de perigo abstrato, posto que não é exigida nenhuma situação efetiva de perigo no fato concreto, bastando a realização da conduta, cujo perigo de lesão é presumido pela lei. Da mesma forma, não é exigida anormalidade na atuação do agente.

6. Da consumação e tentativa

A consumação ocorrerá com a direção do veículo por parte do terceiro a quem o veículo foi entregue, confiado ou cuja direção foi permitida. A tentativa é admitida. Exemplo: o terceiro, quando vai movimentar o carro, é interrompido.

9. Do crime de velocidade incompatível

Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

2.10.1 Bem jurídico protegido

O bem jurídico protegido é a incolumidade pública, no que se refere à segurança no trânsito de veículos. Assim, a distinção com o crime para a vida ou a saúde de outrem (art. 132, do CP) está na circunstância de que neste o perigo é individual, atingindo pessoa certa e determinada, enquanto o crime de velocidade incompatível é crime de perigo coletivo, expondo a perigo de dano a coletividade.

2. Sujeito ativo e passivo

O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa, habilitada para dirigir veículos ou não. A coletividade é o sujeito passivo, aqueles que ficarem expostos à situação de perigo poderão ser considerados vítimas secundárias ou mediatas.

O concurso de agentes é admissível, desde que presente o liame psicológico entre os agentes.

3. Tipo objetivo

A conduta é trafegar, que significa andar no tráfego, transitar, passar, andar (Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa). A conduta é de natureza permanente, porque se prolonga no tempo. Portanto, não é apenas aquele que dirige o veículo que poderá praticar a conduta típica, mas também aqueles que se encontram no interior do veículo poderão praticá-la, uma vez que trafegam todos os que estiverem no interior do veículo. Em velocidade incompatível com a segurança, é expressão de significado mais amplo do que a mera velocidade acima daquela permitida para o local.

Para que a conduta seja típica, ainda é necessário que seja praticado nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas (estádios, feiras, por exemplo). Caso a conduta seja praticada em outro local que não os mencionados no tipo, será atípica.

O tipo não menciona a espécie de veículo cujo tráfico em velocidade incompatível acarreta o crime, o que demonstra que não apenas o veículo automotor pode tipificar a conduta. A conduta deve gerar perigo de dano, conforme exigência do tipo penal. Dessa forma, não há necessidade de causar dano material ou pessoal, bastando o perigo.

A eventual sanção administrativa não afasta o crime.

4. Tipo subjetivo

A conduta deve ser dolosa, ou seja, praticada com vontade livre e consciente de trafegar nos locais indicados, em velocidade incompatível com a segurança das pessoas, gerando perigo de dano.

5. Da consumação e tentativa

O crime estará consumado quando, nos locais mencionados, a velocidade do veículo for incompatível com a segurança das pessoas e causar o perigo de dano. Não há necessidade de ocorrer dano efetivo.

A tentativa é inadmissível, uma vez que, ou o tráfego é feito em velocidade incompatível com a segurança das pessoas, gerando perigo de dano, ou o fato é indiferente ao Direito Penal, portanto, atípico.

10. Da Fraude Processual

Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz: Penas - Detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.

2.11.1 Bem Jurídico Protegido

Como se pode ver da leitura do caput deste artigo, visa-se proteger especificamente a Administração da Justiça.

2. Sujeito Ativo e Passivo

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não necessitando de ser o motorista, podendo ser terceiro que venha modificar o estado das coisas, conforme o artigo. Diz Alexandre e Gianpaolo podendo ser qualquer pessoa, seja o indiciado, o acusado, o advogado, a vítima, ou terceiro.[18]

Já o sujeito passivo é mais restrito, no que concerne à quem poderá figurar nesse pólo. Aponta José Geraldo da Silva como sujeito passivo o Estado, e eventualmente o terceiro lesado com a fraude (sujeito passivo secundário).[19]

3. Tipo Objetivo

O verbo é inovar, que significa modificar, substituir. Já artificiosamente, é mediante artifício, engodo. Para Alexandre de Moraes e Gianpaolo P. Smanio a inovação grosseira, perceptível à primeira vista, não constitui crime, e o procedimento de investigação não precisa estar iniciado, bastando a inovação.[20]

4. Tipo Subjetivo

É a vontade, dolosa, de se alterar, modificar, inovando assim o local do crime, induzindo outros a erro.

5. Da Consumação e Tentativa

Crime de natureza formal, onde se consuma com a vontade consciente de inovar, independendo de esta vontade atingir seu objetivo enganando o agente policial, o perito, ou o juiz.

A tentativa é admissível, pois o agente pode iniciar a conduta e ser impedido de efetivá-la.

Capítulo III

DAS PENAS ALTERNATIVAS

Cabe salientar a subsidiariedade do art. 291 do CTB, onde o juiz ao fixar a pena deverá optar por uma das penas alternativas previstas no CP, ou pelas contidas no CTB.

Amparado pelo art. 54 do CP que diz: “As penas restritivas de direito são aplicáveis, independentemente de comunicação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a um ano, ou nos crimes culposos”, o magistrado aplicará a pena restritiva de direito em face da privativa de liberdade de acordo com as condições previstas no artigo 44.

Dentro das restritivas de direito é importante destacar a prevista no artigo 292 do CTB, que trata da suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, transcrito:

Art. 292 - A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

Esta pena poderá ser aplicada de três formas, sendo elas de forma isolada, principal ou cumulativamente com as demais penalidades. Ocorre de forma isolada quando se substitui a pena privativa de liberdade pela prevista neste artigo. Principal, nos casos que for determinada juntamente com uma pena de multa. E nos casos em que figura cumulativamente com as demais penalidades, tendo como exemplo desta, a aplicada nos crimes de homicídio do art. 302 do CTB, onde, além da detenção de 2 a 4 anos se aplicará a de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Maurício Antônio Ribeiro Lopes, apud Arnaldo Rizzardo, aponta quatro tipos de penalidades aplicáveis de acordo com o artigo 292 do CTB, que vale a pena transcrever:

“Além da pena privativa de liberdade, cumulativa ou alternativamente a ela foram cominadas outras espécies de pena, dentre as quais impende destacar as seguintes: a) multa; b) multa reparatória (que consiste no pagamento mediante deposito judicial em favor da vitima ou seus sucessores, de quantia calculada com base no §1º do art. 49 do CP, sempre que houver prejuízo material resultante do crime); c) suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor (com duração de 2 meses a 5 anos – arts. 292 e 293); d) suspensão ou proibição da permissão ou habilitação (cumulativamente com detenção e/ou multa, somente na hipótese de reincidência na pratica de crime de transito previsto no código – art. 296).[21]

Já a multa está prevista no próprio tipo legal de crime segundo o artigo 58 do Código Penal citado abaixo.

Capítulo IV

DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE TRANSITO

Muitos doutrinadores nos casos de acidentes de trânsito entendem que, quando há lesão corporal ou homicídio, o sujeito ativo age sem o chamado “dolo” fazendo, assim, com que sua ação seja interpretada como culposa, seja ela consciente ou inconsciente, ou seja, ele apenas age sem observar o dever de cuidado, ao qual está obrigado, fazendo com que esta inobservância resulte em lesão à outrem.

No entanto, têm-se discutido a possibilidade da existência de dolo eventual nos crimes de trânsito, onde o agente não deseja o resultado lesivo mas assume o risco de sua ocorrência. O que pode ser observado no exemplo dado por Mirabete[22] onde um motorista dirigindo um caminhão, em alta velocidade, na contramão, embriagado, batendo em um automóvel que trafegava regularmente, matando três pessoas. Neste caso é claro a presença do dolo eventual.

Alta velocidade + embriaguez, essa seria a fórmula para se identificar, nos delitos de transito, a configuração do dolo eventual. Porém, Greco, em seu livro observa que:

“A questão não é tão simples assim como se pensa. Essa fórmula criada, ou seja, embriaguez + velocidade excessiva = dolo eventual, não pode prosperar. Não se pode partir do princípio de que todos aqueles que dirigem embriagados e com velocidade excessiva não se importem em causar a morte ou mesmo lesões em outras pessoas. O dolo eventual, de acordo com a teoria do assentimento, adotada na segunda parte do inciso II, do art. 18 do Código Penal, reside no fato de não se importar o agente com a ocorrência do resultado antecipado por ele mentalmente, ao contrário da culpa consciente, onde este mesmo agente, tendo a previsão do que poderia acontecer, acredita, sinceramente, que o resultado lesivo não venha a ocorrer”. [23]

Se o agente prevê o resultado mas não o aceita, realizando a conduta na crença de que ele não ocorrerá, age por culpa consciente. Ao contrário, se o agente não quer o resultado, mas prevê a hipótese de produzi-lo, e mesmo assim realiza a conduta, configura-se agindo como dolo eventual.

Na tentativa de diferenciar os dois institutos Paul Logoz (apud HOLANDA, 2004, p. 9), desenvolve uma fórmula para tal, transcrita a seguir:

(...) a diferença entre essas duas formas de culpabilidade (dolo eventual e culpa consciente) apresenta-se quando se faz a seguinte pergunta: ‘por que, em um e outro caso, a previsão das conseqüências possíveis não impediu o culpado de agir?’. A esta pergunta uma resposta diferente deve ser dada, segundo haja dolo eventual ou culpa consciente. No primeiro caso (dolo eventual), a importância inibidora ou negativa da representação do resultado foi, no espírito do agente, mais fraca do que o valor positivo que este emprestava à prática da ação. Na alternativa entre duas soluções (desistir da ação ou praticá-la, arriscando-se a produzir o evento lesivo), o agente escolheu a segunda. Para ele o evento lesivo foi como que o menor de dois males. Em suma, pode dizer-se que, no caso de dolo eventual, foi por egoísmo que o inculpado se decidiu a agir, custasse o que custasse. Ao contrário, no caso de culpa consciente, é por leviandade, antes que por egoísmo, que o inculpado age, ainda que tivesse tido consciência do resultado maléfico que seu ato poderia acarretar. Neste caso, com efeito, o valor negativo do resultado possível era, para o agente, mais forte que o valor positivo que atribuía à prática da ação. Se estivesse persuadido de que o resultado sobreviria realmente, teria, sem dúvida, desistido de agir. Não estava, porém, persuadido disso. Calculou mal. Confiou em que o resultado não se produziria, de modo que a eventualidade, inicialmente prevista, não pôde influir plenamente no seu espírito. Em conclusão: não agiu por egoísmo, mas por leviandade; não refletiu suficientemente. (grifos no original)

Dentro dos crimes de trânsito, os doutrinadores têm entendido que a análise do caso concreto é a melhor maneira para se distinguir ambos os casos e não cometer injustiças em seus julgamentos, visto que, a sociedade espera que todos aqueles que, embriagados e/ou em alta velocidade, provocam a morte ou lesão corporal a outrem sejam punidos como se fizessem com vontade de produzir aquele resultado, configurando o dolo eventual, previsto na segunda parte do inciso I do artigo 18 do Código Penal.

Segundo Rogério Greco, não podemos apenas condenar o motorista na modalidade de dolo eventual quando, na verdade, apenas cometeu a infração culposamente.

André Luis Callegari (apud GRECO, 2005, p. 168) chegou às mesmas conclusões, dizendo:

“Nosso Direito Penal é o da culpabilidade, e culpabilidade nada mais é do que censurabilidade, reprovabilidade, juízo de pura censura e reprovação sobre a conduta do réu. Então, quanto mais censurável for a conduta do réu (embriaguez, excesso de velocidade, número de vítimas), maior poderá ser a reprimenda penal imposta pelo juiz ao aplicar a pena, dentro do delito culposo, ou seja, se a conduta do réu for extremamente censurável, aplica-se a pena máxima do delito culposo, não se falando, nesse caso, em dolo eventual. A pena aplicada é a do delito culposo, devendo ser dosada de acordo com a culpabilidade do acusado”.

Ainda assim, alguns tribunais têm julgado os crimes de trânsito, quando presentes as elementares alta velocidade e embriaguez, enquadrados como dolo eventual. Este posicionamento pode ser visto através da ementa, transcrita abaixo, provinda do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que diz:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DOLO EVENTUAL – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO – INCOMPATÍVEL.

1. NÃO SE PODE EXCLUIR A POSSIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS PÚBLICAS, QUANDO, CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE TRÂNSITO PELA INTENSIDADE POSSIBILITAM QUE SE ADMITA .

2. Em princípio não se afasta que réu que dirige sem estar habilitado, após ingestão de bebidas alcoólicas, na contra-mão de direção, em velocidade incompatível com a via e condições climáticas, além da previsibilidade do resultado e, ao invés de cessar a conduta prosseguiu, aceitando-o.

3. O que caracteriza a qualificadora do recurso que dificulta a defesa do ofendido é a conduta do agente que, deliberadamente, procura impedir ou dificultar a defesa das vítimas. A surpresa destas é apenas resultado do recurso usado pelo agente. Embora possível a convivência entre dolo eventual e a qualificadora, em casos especiais concretos, no caso concreto, delito de homicídio na direção de veículo na via pública incompatível.

NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. [24]

Ainda neste sentido tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"O dolo eventual na prática não é extraído da mente do autor, mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que o resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas, isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável. O tráfego é atividade própria de risco permitido”. [25]

Mirabete também defende a tese de se caracterizar como dolo eventual os casos de homicídios decorrentes de acidentes de trânsito. Segundo ele:

“A jurisprudência tem aceitado essa tese quando se verifica que: o agente estava totalmente alcoolizado (RJTJERGS 167/183)[26]; estava sob influência alcoólica, dirigindo em velocidade inadequada e na contramão de direção (JTAERGS 167/107)[27]; era deficiente, não tinha habilidade e dirigia em alta velocidade (RJTJERGS 167/86) etc.”[28]

Dentro deste contexto devemos analisar a questão dos famosos “rachas” ou “pegas”, comumente praticados por alguns. Aqui há uma divergência de opiniões dentro da doutrina, onde, uma corrente diz não haver dolo eventual quando o agente visualiza a possibilidade de um resultado lesivo, mas, confiando em suas habilidades como motorista, não deseja causa-lo configurando culpa consciente. Já outra, afirma que o simples fato de praticarem este tipo de conduta ilegal bastaria para se falar em dolo eventual. Ney Moura Teles (apud GRECO, 2005, p. 169) defende esta tese dizendo que o simples fato dessas pessoas estarem praticando este tipo de conduta – rachas – em vias públicas, caracterizaria uma completa desconsideração com os bens jurídicos que se colocam a sua frente como, por exemplo, vidas humanas, integridades corporais e mesmo bens materiais.

Sobre este assunto Rogério Greco afirma:

“...embora em alguns raros casos seja possível falar em dolo eventual em crimes de trânsito, não é pela conjugação da embriaguez com a velocidade excessiva, ou mesmo com a prática de manobras arriscadas e levianas que se pode chegar a essa conclusão mas sim levando em consideração o seu elemento anímico.”

“E se ao final do processo pelo qual o motorista estava sendo processado por um crime doloso (com dolo eventual) houver dúvida com relação a este elemento subjetivo, deverá ser a infração penal desclassificada para aquela de natureza culposa, pois que in dubio pro reo, e não, como querem alguns, in dubio pro societate”. [29]

Capítulo V

DAS ESTATÍSTICAS

De acordo com a tabela abaixo podemos analisar como tem sido a evolução do número de acidentes de trânsito com vítimas de 1998 – ano em que o Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor – até 2006.

ITENS |1998 |1999 |2000 |2001 |2002 |2003 |

2004

|

2005

|2006 | |População |161.790.311 |163.947.554 |169.590.693 |172.385.826 |174.632.960 |176.871.437 |181.581.024 |184.184.264 |186.770.562 | |Frota |30.939.466 |32.318.646 |29.503.503 |31.913.003 |34.284.967 |36.658.501 |39.240.875 |42.071.961 |45.370.640 | |Acidentes com Vítimas |262.374 |376.589 |286.994 ** |307.287 |251.876 |333.689 |348.583 |383.371 |322.919 | |Vítimas Fatais |20.020 |20.178* |20.049 |20.039 | 18.877' |22.629 |25.526 |26.409 |19.910 | |Vítimas Não Fatais |320.733 |325.729* |358.762 ** |374.557 ** |318313'' |439.065 |474.244 |513.510 |407.685 | |Veículos/100 Habitantes |19,1 |19,7 |17,4 |18,5 |19,6 |20,7 |21,6 |22,8 |24,3 | |Vítimas Fatais/100.000 Habitantes |12,4 |13,9 * |11,8 |11,6 |12,3'' |12,8 |14,1 |14,3 |10,7 | |Vítimas Fatais/10.000 Veículos |6,5 |7,0 * |6,8 |6,3 |6,2'' |6,2 |6,5 |6,3 |4,4 | |Vítimas Não Fatais/10.000 Veículos |103,7 |111,8 * |124,1 ** |119,8 ** |104,6'' |119,8 |120,9 |122,1 |89,9 | |Acidentes com Vítimas/10.000 Veículos |84,8 |116,5 |99,3 ** |96,2 |75,1' |91,0 |88,8 |91,1 |71,2 | |Fonte: Detrans/RENAEST

Com base nos dados acima podemos calcular o Índice de Vítimas de Acidentes de Trânsito (IVAT) por 100.000 habitantes no país pela seguinte fórmula:

IVAT = Nº. de acidentes com vítimas x 1000.000 ÷ Nº. habitantes

Com isso veremos que em 1998 o índice era de 161,8; já em 2006 o índice seria de 172,9; ou seja, superior ao início da vigência do Código. Este dado seria preocupante não fosse o que chamamos de uma espécie de variação no comportamento dos motoristas ao longo dos anos. Isto pode ser visto na tabela abaixo com os índices de vitimas de acidentes de trânsito de todos os anos desde a vigência do CTB.

ANO |1998 |1999 |2000 |2001 |2002 |2003 |2004 |2005 |2006 |Julho/2007 | |ÍNDICE |161,8 |242,5 |169,2 |178,2 |144,2 |188,7 |192,0 |208,1 |172,9 |44,2 | |

Por isso – variação de comportamento – é que não se pode dizer com certeza que o CTB tem contribuído para a diminuição dos crimes e acidentes de trânsito no Brasil.

CONCLUSÃO

Diante dos dados colhidos, e informações recebidas, vemos que a sociedade brasileira se encontra ainda em estado de adaptação a este Código de Transito, uma vez que, a promulgação desta Lei, não fez com que os motoristas, talvez por desconhecerem a lei 9503 e concomitantemente os crimes nela estipulados, deixassem de praticar condutas perigosas na direção de veículo automotor, visto que, todos os dias, ao sairmos de nossas casas nos deparamos com várias situações passíveis de enquadramento como delito criminal dos crimes de transito previstos neste Código, seja por uma omissão de socorro, por tentar enganar o agente policial configurando fraude processual, dirigir veículo automotor sem a devida habilitação, entre outros.

Entendemos, então, que melhorar as condições do tráfego de veículos automotores nas vias públicas dependerá, não só de esforço legislativo, mas também de um trabalho de conscientização daqueles que fazem parte do trânsito no Brasil, seja o motorista do veículo automotor, da pessoa que trafega com sua carroça tracionada por força animal, pelo ciclista e, por fim, de todos os pedestres, que, na maioria das vezes, figuram não só como vítimas, mas como grandes responsáveis pelos acidentes de trânsito.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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● DENATRAN; Portal RENAEST; Estatísticas – Acidentes de Trânsito; Disponível em: www.denatran.gov.br; Acesso em: 09 de março de 2008.

● ESCRITÓRIO ONLINE; Disponível em: www.escritorioonline.com; Acesso em 05 de abril de 2008.

● GRECO, Rogério; Curso de Direito Penal – Parte Especial; vol. II; editora Impetus; Niterói-RJ; 2005.

● HOLANDA, Cornélio José; Artigo – O Dolo Eventual nos Crimes de Trânsito; março de 2004; Acesso em: 13 de março de 2008; Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5263.

● MIRABETE, Julio Fabbrini; Manual de Direito Penal – Parte Geral; Vol. I; 19ª ed.; editora Atlas; São Paulo-SP; 2002.

_______________________; Manual de Direito Penal – Parte Especial; vol. II; 22ª ed.; editora Atlas; São Paulo-SP; 2003.

● MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio; Legislação Penal Especial; editora Atlas; 7ª ed.; São Paulo; 2004.

● RIZZARDO, Arnaldo; Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 4ª ed.; São Paulo-SP; 2003.

● SILVA, Clarissa Mara; Monografia – Dolo Eventual e Culpa Consciente: Relevância nos Crimes de Trânsito; março de 2003; Acesso em: 11 de março de 2008; Disponível em: www.direitonet.com.br/textos/x/34/11/341/.

● SILVA, José Geraldo; LAVORENTI, Nilson; OENOFRE, Fabiano; Leis Penais Especiais Anotadas; Editora Millennium; 7ª ed.; Campinas-SP; 2005.

● Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Pesquisa Jurisprudencial; Disponível em: www.tj.rs.gov.br; Acesso em: 03 de abril de 2008.

● Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Consulta Jurisprudencial; Disponível em: www.tj.sc.gov.br; Acesso em 03 de abril de 2008.

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[1] Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá out慲⁳牰癯摩滪楣獡മ 䥓噌ⱁ䨠獯⃩敇慲摬慤※敌獩瀠湥楡⁳獥数楣楡⁳湡瑯摡獡※〲㔰※⹰ㄠ⸵ȍ䌠䉔‬湡硥‱‭敶揭汵畡潴潭潴⁲‭潴潤瘠畣潬愠洠瑯牯搠⁥牰灯汵畱⁥楣捲汵⁡潰⁲敳獵瀠牰潩⁳洠楥獯攠焠敵猠牥敶渠牯慭浬湥整瀠牡⁡牴湡灳牯整瘠楲敤瀠獥潳獡攠挠楯慳ⱳ漠⁵慰慲琠慲楶狡慩搠⁥敶揭汵獯甠楴楬慺潤⁳慰慲漠琠慲獮潰瑲⁥敤瀠獥潳獡攠挠楯慳⹳传琠牥潭挠浯牰敥摮ras providências.

[2] SILVA, José Geraldo da; Leis penais especiais anotadas; 2005; p. 15.

[3] CTB, anexo 1 - veículo automotor - todo veículo a motor de propulsão que circula por seus próprios meios e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica que circulam sobre trilho (ônibus elétrico).

[4] MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio; Legislação Penal Especial; 2004; p. 227.

[5] MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio; Legislação Penal Especial; 2004; p. 227.

[6] SILVA, José Geraldo da; Leis Penais Especiais Anotadas; 2005; p, 15.

[7] Praticar: levar a efeito, cometer; e nesse sentido alcançado por uma freqüência

[8] NOTÍCIA; Perdão Judicial nos crimes de trânsito; Disponível em: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=3111.

[9] SILVA, José Geraldo da; Leis Penais Especiais Anotadas; 2005; p. 13.

[10] MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio; Legislação Penal Especial; 2004; p. 227.

[11] MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio; Legislação Penal Especial; 2004; p. 231.

[12] Procurar Livro do Damásio na Bilioteca

[13] MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio; Legislação Penal Especial; 2004; p. 233.

[14] MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio; Legislação Penal Especial; 2004; p. 234.

[15] Art. 165 – Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: Infração – Gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento de documento de habilitação.

[16] Segundo o artigo 277 do CTB os meios são: 1)Testes de alcoolemia; 2) Exames clínicos; 3) Perícia; 4) Outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.

[17] Lei das Contravenções Penais de 3 de outubro de 1941

[18] MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio; Legislação Penal Especial; 2004; p. 257.

[19] SILVA, José Geraldo da; Leis Penais Especiais Anotadas; 2005; p. 27.

[20] MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio; Legislação Penal Especial; 2004; p. 257.

[21] RIZZARDO, Arnaldo; Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro; 2003; p. 615-616.

[22] MIRABETE, Julio Fabbrini; Manual de Direito Penal – Parte Geral; 2002; p. 141.

[23] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Especial, v.II, p. 168.

[24] TJ Rio Grande do Sul; Jurisprudência; processo nº. 70023167158;

[25] TJ Santa Catarina; Jurisprudência; processo n°. 2006.014776-0

[26] Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Estado do Rio Grande do Sul.

[27] Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul.

[28] MIRABETE, Julio Fabbrini; Manual de Direito Penal – Parte Especial; 2003; p. 79.

[29] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Especial, v.II, p. 171.