Trabalho Completo D. Constitucional ATPS

D. Constitucional ATPS

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Categoria: Outras

Enviado por: JessicaMosca 25 setembro 2013

Palavras: 10864 | Páginas: 44

FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREÍ

CURSO DE DIREITO 2º e 3º SEMESTRE

PROFESSORA: Gisela Moraes

ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL

Parte 2, 3 e 4

Direitos e Garantias Fundamentais, Poder Constituinte e Direitos Políticos

Alunos :

Antônio Padua de Carvalho RA: 5674135189 - tonnypambre@gmail.com

Jéssica Mosca Betim RA: 6889510403 – jessicamosca91@gmail.com

João Batista dos Santos RA: 5670129130 - joaobatistados.santos@hotmail.com

Paulo H. M. Garcia RA: 5886158300 - paulogarcia.sjc@hotmail.com

Sandra Regina Martins RA: 5677147838 – Sandra.r.martins@hotmail.com

Sumário

1. Etapa 2 – Aula Tema: Direitos e Garantias Fundamentais 4

1.1 Conceito dos Direitos e Garantias Fundamentais ( 4º Passo - 1ª e 3ª Resposta ) 4

1.1.1 Diferença entre Direitos e Garantias Fundamentais 14

1.2 Classificação dos Direitos e Garantias fundamentais ( 4º Passo – 2ª Resposta ) 15

1.2.1 Direitos e Garantias Fundamentais de 1ª Dimensão (Geração) 15

1.2.2 Direitos e Garantias Fundamentais de 2ª Dimensão (Geração) 16

1.2.3 Direitos e Garantias Fundamentais de 3ª Dimensão (Geração) 17

1.2.4 Direitos e Garantias Fundamentais de 4ª Dimensão (Geração) 17

1.2.5 Direitos e Garantias Fundamentais de 5ª Dimensão (Geração) 18

1.3 Características do Direito e das Garantias Fundamentais (Complementos) 18

1.3.1 Historicidade 18

1.3.2 Universalidade 18

1.3.3 Limitabilidade 19

1.3.4 Concorrência 19

1.3.5 Irrenunciabilidade 19

1.3.6 Inalienabilidade 19

1.3.7 Imprescritibilidade 20

1.4 Eficácia dos Direitos e Garantias Fundamentais. 20

1.4.1 Eficácia Vertical 20

1.4.2 Eficácia Horizontal 20

2. Etapa 3 – Aula Tema: Poder Constituinte 22

2.1 Conceito e Definição do Poder Constituinte 22

2.2 Titularidade do Poder Constituinte (4º Passo – 1ª Resposta) 22

2.3 Espécies de Poder Constituinte (4º Passo – 2ª Resposta) 26

2.3.3 Poder Constituinte Difuso 29

2.3.3 Poder Constituinte Supranacional 29

3. Etapa 4 – Aula Tema: Direitos Políticos 30

3.1 Conceito e Definição de Direitos Políticos ( Complementos ) 30

3.2 Direito Político Positivo (4º Passo – 1ª Resposta ) 31

3.2.1 Capacidade Eleitoral Ativa x Capacidade Eleitoral Passiva 31

3.3 Direito Político Negativo ( 4º Passo – 2ª Resposta ) 32

3.3.1 Inelegibilidades 32

3.4 Plebiscito (4º Passo – 3ª Resposta ) 35

3.4.1 Plebiscito de 1933 35

REFERÊNCIAS 38

1. Etapa 2 – Aula Tema: Direitos e Garantias Fundamentais

1.1 Conceito dos Direitos e Garantias Fundamentais ( 4º Passo - 1ª e 3ª Resposta )

O conceito de Direitos e Garantias não é uma mera classificação; envolve tudo aquilo que o cidadão detêm por benefícios, direitos, tudo o que lhe é irrevogável mediante a Constituição Federal.

Segundo SILVA, (2010, pag. 149);

“O estudo dos direitos fundamentais do homem, expressão que, na atual Constituição, abrange direitos individuais, políticos, sociais. Teremos que considerar, também os direitos econômicos.”

“O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem, em enunciados explícitos nas declarações de direitos , é coisa recente e está longe de se esgotarem suas possibilidades , já que cada passo na etapa da evolução humanidade implica na conquista de novos direitos.”

Uma vez que a definição pura do sentido de direito e garantia, são explícitos em sua própria descriminação, é importante ressaltarmos a sua finalidade, que em muitas ocasiões fica submersa sob a ausência de conhecimento e discernimento, que é uma das muitas limitações do poder delegado pelo povo aso nossos representantes eleitos.

Conforme CANOTILHO ( pág. 541 aput MORAES );

“ a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas e por parte dos mesmos (liberdade negativa).”

Na Constituição Federal de 1988, o conjuntos de dispositivos destinadas a estabelecer os direitos, as garantias, que esquematizam e regulam a vida social, política e jurídica da sociedade estão regulados entre o 5º Art. ao 17º Art.

Ressaltamos ainda que os Direitos e Garantias Fundamentais não estão em um roll taxativo, não estão confinados apenas no Art. 5º da CF/88, eles se estendem ao longo da constituição, como por exemplo do principio da anterioridade tributário, onde o contribuinte tem direito a ter conhecimento do tributo antes de efetuar o pagamento ou seja o tributo não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei, ou em um prazo inferior a noventa dias de sua publicação.

Podendo ser ainda decorrentes de tradados, acordos, e convenções internacionais, que podem ser incorporados no ordenamento jurídico brasileiro.

Com a publicação da Emenda 45/2004 foi definido que tais acordos e ou convenções são equivalentes as emedas constitucionais, mais uma vez afirmando que os Direitos e as Garantias fundamentais não são restritos ao Art. 5º da CF.

“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

E parágrafo 2º do Art. 5º da CF/88;

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Colocaremos de uma forma geral os direitos e as garantias fundamentais como uma proteção, quando há uma proteção ela tem que ser destinada a alguém neste caso o mesmo Art.5º que disserta sobre os direitos e garantias também relata a quem se destina tal proteção.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”

Ressaltando que o Supremo Tribunal Federal, entende que até mesmo os estrangeiros não residentes, como por turistas, e ou apártridas (sem pátria) e pessoas jurídicas são titulares dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Ao tratarmos de Direitos e Garantias Fundamentais, é necessário haver a relação com o princípio da isonomia ou princípio da igualdade, que determina que todos são iguais perante a lei, indiferente de raça, cor, idade, ou qualquer outra denominação de discriminação, sendo que para tanto, devemos tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, tendo em vista que não é passível de desrespeito tal principio para que a aplicação das garantias e direitos fundamentais sejam imediatas conforme Art.5º parágrafo 1º;

“§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”

Ao estabelecer que os direitos e garantias tem aplicação imediata o Estado tem que concretizar o Direito, o que beneficia não só o cidadão mas a sociedade como um todo, garantindo a segurança para que o direito seja apropriadamente aplicado exercido.

Os direitos e garantias fundamentais, não são ilimitados eles encontram limitações nos demais direitos, sendo que quando há um conflito entre os mesmos, é necessário que haja a harmonização, principio este que coordena e combina os bens jurídicos em conflito, entretanto em casos que não seja possível a harmonização a responsabilidade da ponderação recai sobre o ordenamento jurídico que deverá avaliar a situação.

Podemos citar como exemplo o Direito fundamental de regulamentado no inciso 6º do Art. 5º da CF/88;

VI - É INVIOLÁVEL A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, SENDO ASSEGURADO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E A SUAS LITURGIAS;

Vamos considerar a seguinte situação uma mãe mata seu filho recém-nascido para oferecer seu sangue em um ritual religioso, ou o caso que aconteceu no norte do país que em pai comeu seu filho recém-nascido em público em um ritual satânico, os direitos fundamentais diz que é inviolável a liberdade de crença, e aos cultos religiosos, entretanto nesta caso tal situação entra em conflito com o Caput do Art.5º CF/88;

“TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE..”

Sendo assim cabe ao ordenamento jurídico a ponderação dos dois direitos conflitantes, que neste caso muito provavelmente será determinado como homicídio, ou seja um vai prevalecer sobre o outros, neste caso o direito a vida é supremo, ao da liberdade de crença, não que ele não possa ser flexibilizado, como a própria constituição determina tem o direito a vida, mas a uma vida com dignidade.

Ou até mesmo a inviolabilidade a imagem da pessoa, onde auferimos a questão dos realites shows, que apesar de obterem autorização para utilizarem da imagem, é preciso ter ponderação, sendo que a mesma é observada pelo ordenamento jurídico.

Neste ponto é possível identificar que não há hierarquia entre os direitos fundamentais, como por exemplo o direito a educação e ao lazer, a Constituição não determina qual está em primeiro plano, ela apenas regulamento o direito, ou no caso da liberdade de expressão ou religião com o mandado de segurança, ela não determina qual vem primeiro, ela apenas coloca os direitos, é evidente que neste caso é preciso que o direito de liberdade seja ferido para que se faça necessário o mandado de segurança, mas isto não representa uma hierarquia.

Segundo SARMENTO, (2006, pag. 293)

“apesar da relevância ímpar que desempenham nas ordens jurídicas democráticas, os direitos fundamentais não são absolutos. A necessidade de proteção de outros bens jurídicos diversos, também revestidos de envergadura constitucional, pode justificar restrições aos direitos fundamentais.”

No mesmo sentido diz BARROSO, (2009, pag. 3290)

“não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto”.

É possível citar o acórdão julgado em 25 de junho de 2012, que trata sobre os conflitos de direitos e garantias fundamentais regulados pela a nossa constituição, sendo eles o direito a vida, o direito a crença e proteção aos cultos religioso, o direito ao Habeas Corpus, o direito a segurança , o direito a infância, e punição da lei a qualquer discriminação atentatória dos direitos e garantias fundamentais.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília, 25 de junho de 2012 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

HABEAS CORPUS Nº 139.235 - GO (2009/0114556-2)

RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE: MARÇO HENRIQUE SUL SANTANA

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE: ELSA SOARES DA SILVA

RELATÓRIO: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora):

Cuida-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ELSA SOARES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n.º 34769-0/217).

Ressuma dos autos que a paciente foi denunciada, juntamente com outros, pelos seguintes fatos (fls. 24/30):

"Consta dos autos de inquérito policial que acompanham esta denúncia, que no dia 08/04/1989 (sábado), provavelmente às 00:00h, dentro do Terreiro de Candomblé denominado"Axê Ilê Oxalufã", situado na Av. Macambira, no Setor Rio Formoso, e posteriormente na mata fechada e de difícil acesso, nas proximidades, no mesmo setor, nesta capital, foi, encomendada, raptada, amordaçada, imolada, espancada, morta e posteriormente teve seu corpo ocultado, a criança Michael Mendes, de 04 anos de idade, portadora de deficiência física, por organização criminosa satânica, conforme Laudo de Exame Cadavérico de fls. 20/25 e de encontro de cadáver, às fls. 26/54.

A vítima foi encontrada debaixo de árvores, com traumatismo craniano, com três dentes superiores frontais arrancados e os dedos das mãos amputados, com o corpo semi enterrado com barriga para baixo e cabeça degolada virada para cima, demonstrando um ritual macabro também na ocultação do cadáver, com a presença ainda nas proximidades (7 metros), do cadáver: de 07 copos descartáveis de cor branca, um pente de cabo de cor vermelha, plástico de buquê de flores, fitas vermelhas, velas Ipê de cor amarela, cigarrilhas, talco, velas vermelhas, pinga, cerveja, vinho jurubeba, champagne, caixa de papelão e um vidro de esmalte que tinha escrito em seu rótulo - Pomba Gira, que significa uma entidade espiritual que exige sangue humano.

Infere-se dos autos que a criança Michael Mendes teve sua morte planejada e arquitetada para atender a necessidade que os denunciados e outros tinham de seu sangue para a feitura de ritual satânico de magia negra.

Pelo relato dos autos, o ritual satânico foi conduzido pelo pai-de-santo Willian e por mais seis pais-de-santo, ao todo sete, onde seria imprescindível sangue humano. No relatório policial (fls. 159/161) consta que Willian promoveu, meses depois do sacrifício precisamente dia 18.01.91, um ritual de" iniciação ", como forma de treinamento dos adeptos, ensinando-os sobre magia negra. No referido treinamento, meses depois da morte de Michael, os adeptos tiveram uma" aula demonstrativa "com um cadáver retirado clandestinamente de um túmulo no Cemitério Park, onde cortaram os dedos do defunto com navalha da mesma forma que aconteceu com Michael, retirando o rim do mesmo.

Maria Lúcia e Gislaine, (ainda não identificadas), vizinhas e amigas da denunciada Eva, confessaram para agentes da polícia que o fato foi praticado por sete ou mais pessoas, sob coordenação e liderança do pai-de-santo Willian - fls. 160. Contou Maria Lúcia que Natanael, pai de Irani, e outras pessoas iriam participar da" iniciação "no ritual satânico (treinamento acima citado), como de fato ocorreu, no cemitério.

Tudo preparado, no dia 08/04/1989, raptando Michael, colocaram em prática os ensinamentos e várias pessoas, em quatro caminhonetes, participaram do trabalho de Michael inicialmente e, ao final, ficaram sete pessoas, todas pais-de-santo (ou filhos-de-santo), para realizar a cerimônia diabólica sob chefia espiritual do pai-de-santo Willian.

Contando, portanto, com a participação de várias pessoas adeptas à seita, a criança foi, diante de adultos, sacrificada viva num cenário de velas, bebidas e invocação a demônio Pomba Gira, onde a imolaram e cortaram-lhe o pescoço para extrair sangue, com a liderança do pai-de-santo Willian - fls. 161. Deceparam a criança, cortando-lhe os dedos, arrancando seus dentes superiores e destruindo-lhe a cabeça com instrumento contundente. Após, com a participação direta no ritual de outras pessoas, o grupo liderado pelo pai-de-santo Willian ainda enterrou o corpo de bruços e a cabeça virada ao contrário, com requintes de bruxaria. Cerca de vinte dias após, os restos mortais foram encontrados.

O pai-de-santo Willian e outros, ainda não identificados, durante o ritual, com a participação moral de outros envolvidos, puseram-se naquela cerimônia a praticarem toda espécie de perversidades e crueldade com a criança, quebrando-lhe os dentes, e cortando-lhe os dedos. Outras atrocidades não foram verificadas pelos médicos peritos face ao estado avançado de decomposição do cadáver.

Com a encomenda de sangue humano para a solução de caso amoroso, com invocação de Pomba Gira, de posse da encomenda de morte, o pai-de-santo Willian, com participação dolosa de Elza, Eva e de várias pessoas adeptas ao candomblé, determinaram o rapto da criança Michael de maneira a retirar-lhe o sangue no ritual, o qual foi, barbaramente, servido com bebidas e frutas. Após, promoveram medidas para dificultar a descoberta da organização criminosa, inclusive com trabalho de" casinha "(feitiço para não encontrar a criança).

Findo o trabalho espiritual, o grupo criminoso, do qual muitos ainda não foram descobertos, por serem protegidos pelo pacto do silêncio da organização, ocultaram o corpo a sete metros do"despacho"e o fizeram colocando em uma cova rasa, com requintes de bruxaria.

A cova rasa onde depositaram os restos mortais da criança ficava a 2 km do terreiro do denunciado Willian- fls 178 e depois da descoberta da morte de Michael, ficou fechado por 06 (seis) meses. Importante ressaltar que da entrada principal deste Centro Espirita dava para avistar a mata onde Michael foi encontrado.

Para a concretização do ritual diabólico então diversas pessoas colaboraram no desenrolar dos fatos, que culminaram na morte da criança. A seita satânica, que era dirigida e composta por vários pais-de-santo de diversos terreiros, do regime candomblé, especialmente pelo denunciado Willian e o falecido Donizete, contava com a conivência, a cumplicidade, a tolerância e a aplicação da "lei do silêncio" de vários adeptos e discípulos, naquela região, a ponto de existir comunicação entre os membros por dialetos e olhares para programar depoimentos no inquérito policial, tumultuando ou escondendo a verdade.

No curso das investigações, diversos fatos foram provados. Uma agente policial, disfarçada de cliente, achou nas dependências da casa de massagem de Elza, amiga de Eva, um recorte de jornal que narrava sobre o homicídio de Michael e Elza proferidos dizeres (fls 56):"bem feito isso acontecer, eles não sabem o que é brincar com a vida dos outros. Eu sei muito bem como isso aconteceu" e, completou, afirmando que Anselmo era quem tinha motivado aquilo tudo.

As denunciadas Elza e Eva, da seita candomblé, eram as pessoas mais próximas da vitima Michael Mendes, por freqüentarem o salão de beleza da tia-mãe desta, ANA DE FÁTIMA. A vítima inclusive chegava, pelo laço de vizinhança, a dormir na casa de Eva.

Em tal salão de beleza, onde a vitima permanecia e, brincava, Elza sempre narrava seu dissabor na sua vida sentimental. O marido dela teve casos com homens e mudou-se para os Estados Unidos. Elza passou a se relacionar com várias pessoas, sempre buscando encomendas espirituais e apaixonou-se por Adevaildo com o qual passou a ter intimidade. Este porém, trabalhando numa farmácia, passou a ter relações com o então proprietário Anselmo Pereira, que também era, segundo consta no inquérito policial, homossexual.

A denunciada EVA, amicíssima de ELZA - fls. 560, também ligada ao candomblé, consultava o pai-de-santo Willian, do Setor Rio Formoso em Goiânia e intermediava o trabalho para ELZA -fls. 154. Elza também frequentava o terreiro de Willian - fls. 82 e 93. O pai-de-santo WILLIAN, por sua vez, tinha contato com o pai-de-santo Donizete (já falecido), proprietário do Terreno de Candomblé" Pai João das Matas ", no Setor Novo Horizonte, sendo ambos vizinhos e praticantes da mesma seita e concepção ideológica - fls. 525, sendo que WILLIAN concluiu então pela realização de sacrifício humano -fls. 546, para obtenção de sangue para oferecerem a pomba-gira para resolver problemas amoroso de ELZA. Ambos pais-de-santo, naquela região, eram muito respeitados pelos adeptos do candomblé, como possuidores de forças espirituais.

Elza, frustrada com o relacionamento de seu namorado homossexual com o dono da farmácia, com ódio de" gays "- fls. 104, se dispôs até em dar a vida do filho dela ao diabo para ser executado em trabalho espiritual - fls. 13, para conseguir seu" amor "de volta. Por conta da deficiência física de Michael Mendes (que andava meio que" rebolando ", por ter uma perna maior que a outra), a denunciada Elza nutria sentimento de discriminação e até raiva em relação a vítima, filha de Onita (que é irmã de Ana Fátima), por se dizer traumatizada pelos relacionamentos que teve com homossexuais.

Escolhida a criança Michael, com o aval do grupo satanista, esta foi raptada pela manhã e início da tarde de 08/04/1989. Naquele dia, após o rapto e antes do ritual, compareceu Elza no salão de Ana Fátima por volta das 17:00h„ munida de uma pirâmide em forma de" casinha ", fabricada pelo pai de santo Alexandre (três triângulos manuscrito com símbolo chamado cruz da confusão), retirada de dentro de uma sacola sua, dizendo que tinha achado na rua, que estava bastante com pressa, que tinha compromisso e que tinha que vencer o" homem da farmácia "no campo espiritual, e que a " casinha "era presente para Michael, deixando-a na prateleira do salão. Segundo a tia-mãe da vítima, tratava-se de trabalho de bruxaria para não encontrar a criança raptada.

Ao fabricar a" casinha "(feitiço) para que Elsa levasse para o salão de Ana de Fátima, o pai de santo Alexandre sabia que a finalidade era ocultar a descoberta da criança raptada que seria sacrificada tendo ele plena consciência do resultado, aderindo as condutas dos demais denunciados (fls. 232 verso 247/249). Tal pai de santo ALEXANDRE morava próximo ao terreiro de Willian e praticava rituais semelhantes a candomblé (sacrifício de animais) e fugiu assim que ocorreu a morte da criança (fls. 232 verso, 247/249).

Ainda na noite do crime, Eva, amiga de Elza, não foi ao local onde trabalhava como doméstica. Depois do fato, quando a polícia lhe procurou, Eva efetuou ligação para Elza avisando sobre o fato da polícia haver lhe procurado e estar investigando. Sem explicações, Eva posteriormente mudou-se para local incerto.

Apurou-se que o pai-de-santo Willian era visitado por Elza para auxílio espiritual - fls. 82 - e tinha terreiro na Avenida Macambira na divisa entre o Conjunto Cachoeira Dourada e o Setor Rio Formoso, onde foi encontrado o cadáver de Michael, e também, onde mantinha contato com Donizete. A mãe de Willian morava próxima da casa da mãe da vítima (fls. 83), e o desenrolar dos fatos começou no terreiro de Willian.

Elza, depois do sumiço da vítima, telefonou para Ana para dizer que " tinha vencido o homem ", não tocando assunto sobre Michael. Ela também, após a morte, encontrou-se com Adevaildo, seu caso amoroso, e pediu-lhe para conversar com o advogado primo dela (ELSA), tendo este advogado recomendado Adevaildo a" esquecer aquilo ", pois poderia ser chamado a depor na Delegacia (fls. 91), referindo-se a morte de Michael.

Na bolsa de Elza (fls. 103), depois do fato, foi apreendido pela polícia uma receita para" trabalho "de magia negra com os dizeres" 7 velas vermelhas, 7 velas rosas, 7 velas marrom e preta, 2 perfumes Pomba Gira, 7 velas quebra demanda mel e maço, 7 agulhas e um punhal virgem ". E ainda, no curso da investigação Elza ameaçou uma pessoa que se recusou prestar depoimento sobre o caso Michael, dizendo que" quem estivesse a favor de Ana (tia-mãe da vítima) iria rolar também com ela ". Também, Elza combinou depoimento com Eva piscando os olhos para que Eva confirmasse o que Elza tinha dito sobre a receita macabra encontrada na sua bolsa (fls. 151). Enfim, na casa de Elza, foram encontrados os mesmos utensílios (velas, copos, garrafas) usados no ritual de sacrifício de Michael (fls. 98/100).

A denunciada Elza, na polícia, confessou que contava com ajuda de Eva na busca de resolver seus problemas, a qual pedia ao" guia "alguma ajuda (fls. 154). Consta inclusive das declarações de ELZA que EVA se prontificava a ajudar no" trabalho ". Eva intermediava todo trabalho com o pai-de-santo, tanto que Eva, no dia do rapto, não foi trabalhar na casa de sua patroa, que coincidiu com o sacrifício da criança.

Percebe-se, portanto, que de qualquer modo as denunciadas Elza e Eva estavam ligadas ao fato e ao local onde se desenvolvia a seita candomblé, auxiliando seu líder espiritual Willian, sendo este, o líder na execução da criança, coadjuvado por outros ainda não identificados - fls. 570.

Consta dos autos que Donizete, enquanto vivo e sua irmã - fls. 546, confessaram que o fato tinha tudo a ver com o pai-de-santo Willian. Os executores e participantes, inclusive os ora denunciados, tinham interesse, motivo e oportunidade para a realização da magia negra e tinham ainda ciência prévia da realização de sacrifício de pessoa humana. Os participantes, tal como EVA e ELZA, deram apoio ao sacrifício, antes, durante e depois da magia (encomendando o trabalho, apoiando e aceitando a morte de inocente e não tendo nenhum ato de arrependimento que pudesse impedir a eliminação da vítima; comprando materiais para despacho; inclusive com compra de punhal; ocultação dos fatos pelos comparsas, etc).

No início da noite daquele dia, o tio da vitima, que é Pastor Evangélico, sofreu atentado a balas por pessoas desconhecidas que estavam numa moto.

(...)"

Adveio sentença, em 15.1.2009, na qual a acusada foi condenada, por infração ao disposto no art. 121, 2º, incisos I, II e IV, c.c. os arts. 29 e 61, inciso II, letra h, todos do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Foi deferido o apelo em liberdade, com a imposição de medida cautelar, sob estes fundamentos (fl. 57):

"(...)

Merecem aguardar o trânsito em julgado desta sentença em liberdade, em razão de terem endereço fixo acostado aos autos, além de estarem respondendo a todos os chamamentos judiciais. Fica vedado aos dois réus a possibilidade de se ausentarem do País, devendo este fato ser comunicado às autoridades competentes.

(...)"

Inconformada, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem, por maioria, vencido o relator, em acórdão com esta ementa.

É possível neste acórdão observar que não há hierarquia quanto os direitos e garantias que entram em conflito, neste caso concreto é necessário que ordenamento jurídico tente harmonizar os mesmos, como claramente isto não é possível, neste caso a decisão se baseia no ato da ponderação, cabendo a análise do fato ocorrido com as suas consequências, e substancialmente o que aufere para a sociedade.

1.1.1 Diferença entre Direitos e Garantias Fundamentais

Segundo o estudioso Rui Barbosa, “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos , e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia com a declaração do direito.”

Sendo assim podemos concluir que as garantias são instrumentos que assegura o exercício aos direitos adquiridos, que anteriormente ou posteriormente repara os casos em que os mesmos forem violados.

Já os direitos são as vantagens e os bens regulamentados na Constituição Federal de 1988.

Entretanto Canotilho declara que as garantias também são direitos, embora muitas vezes se salientasse nelas o caráter instrumental de proteção dos direitos.

1.2 Classificação dos Direitos e Garantias fundamentais ( 4º Passo – 2ª Resposta )

Na Constituição Federal os Direitos e Garantias Fundamentais estão subdivididos em cinco tópicos: Direitos individuais e coletivos (Art. 5º CF/88), Direitos sociais (Art. 6º ao 10º CF/88), Direitos de Nacionalidade (Art. 12º CF/88), Direitos políticos e Partidos Políticos (Art. 14º e 15º CF/88).

Neste contexto a doutrina apresenta a classificação em dos direitos e garantias em quatro gerações, podendo ainda ser denominada como dimensões do direito e garantias fundamentais, uma vez que tal denominação se torna mais adequada, uma vez que a classificação geração possa trazer a ideia de substituição, observando que uma sobrepõe a outra não retroagindo, sendo que em tal classificação o que se observa são evidenciações de direitos e garantias e uma não sobrepõe a outra, conforme explica o Professor Pedro Lenza, que dentre tantos doutrinadores cita como representante desta concepção moderna o Professor Ingo Sales.

Baseando esta doutrina no principio da proibição da evolução reacionária, no sentido de que uma vez alcançados e concretizados os direitos sociais e econômicos, eles não podem ser diminuídos ou esvaziados.

Segundo Pedro Lenza, em um primeiro momento partindo dos lemas da Revolução Frances – Liberdade, Igualdade e fraternidade, anunciavam-se os direitos de 1ª,2ª e 3ª; podendo citar como representação da revolução francesa a obra literária Os miseráveis de Victor Hugo, para melhor compreensão; que iriam evoluir segundo a doutrina para uma 4ª e 5ª dimensão.

1.2.1 Direitos e Garantias Fundamentais de 1ª Dimensão (Geração)

Envolve direitos individuais, civis e políticos, que compreendem a liberdade clássicas, negativas ou formais, o mesmo tendo surgindo após a ditadura militar, uma vez que estávamos saindo de um Estado autoritário e ingressando em um Estado de direitos, buscava-se um estado de afastamento de direitos particulares, sendo que este mesmo estado levou a uma situação de incertezas e fez com que o detentor do poder econômico prevalecesse sobre o mais fraco, segundo Professor Pedro Lenza, fazendo com que então surgisse uma nova dimensão do Direito e Garantias Fundamentais.

Dentre as os vários incisos da Constituição Federal que identificam a 1ª dimensão, destacamos o 2º inciso do Art.5º da CF/88, que diz:

“II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI; “

O Inciso trata sobre o direito individual da pessoa, ela só fará aquilo que julgar de sua vontade, salvo por determinação legal, ou seja é um direito, particular individual, mesmo com ressalvas, é passível da afirmativa de que depende somente da sua vontade.

Tal dimensão tem por titular o indivíduo, sendo seus pontos marcantes segundo Pedro Lenza, a Magna Carta de 1215, a Paz de Westfália de 1648, o Habeas Corpus Act de !679, o Bill of Right de 1688, sendo estes declarações e cartas inglesas, francesas ou americanas, todas com a mesma essência que o nosso Art. 5º da CF/88 os direitos e as garantias fundamentais de cada individuo, perante a Federação.

1.2.2 Direitos e Garantias Fundamentais de 2ª Dimensão (Geração)

A 1ª dimensão realçou o principio da liberdade e a 2ª dimensão que vem abordar os direitos econômicos, sociais e culturais, que identificaram as liberdades positivas reais ou concretas acentuando o principio da igualdade.

Dentre outros incisos da Constituição Federal podemos identificar claramente esta dimensão no inciso 1º do Art.5º da CF/88;

I - HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO;

A segunda dimensão trata sobre especificamente sobre a igualdade, e este inciso claramente, afirma que homens e mulheres são iguais perante a lei, com direitos e obrigações, ressaltamos apenas que o principio da isonomia deve ser aplicado visando que uma mulher não possuí a força física de uma homem, e em determinada obrigação a mesma não terá condições para exercer, assim, como a diferença de idades, ou seja tratar os desiguais de forma desigual para que os mesmos sejam iguais.

Para Pedro Lenza a 2ª dimensão foi a própria Revolução Industrial Europeia, mostrando-se marcante em documentos como; a Constituição do México de 1917, Constituição da primeira Republica Alemã, e a constituição de 1934 no Brasil.

1.2.3 Direitos e Garantias Fundamentais de 3ª Dimensão (Geração)

Esta dimensão envolve não mais interesses individuais, mas vem realçar as questões de interesse transindividuais, protege os direitos de solidariedade ou fraternidade, passa a se preocupar com a proteção do gênero humano com teor de universalidade e humanismo.

Dentre outros incisos da Constituição Federal podemos identificar claramente esta dimensão no inciso 77º do Art.5º da CF/88;

LXXVII - SÃO GRATUITAS AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA, E, NA FORMA DA LEI, OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

Na terceira dimensão tratamos da solidariedade ou fraternidade, envolve questões de cunho social de um grupo, e não mais de um individuo, neste inciso podemos identificar que os documentos e medidas gratuitas, não são por cunho individual e sim um exercício de cidadania de cunho transindividual, que transcende a individualidade, portanto é feito para a sociedade.

Segundo BONAVIDES ( pag. 569 apud LENZA), é possível identificar um exemplificativo de direitos na 3ª dimensão que seriam:

“Direito ao desenvolvimento, Direito a paz ( atualmente classificado por Bonavides como a 5ª dimensão), Direito ao meio ambiente, Direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o Direito de comunicação.”

1.2.4 Direitos e Garantias Fundamentais de 4ª Dimensão (Geração)

Esta dimensão considera-se o Biodireito, Direito a engenharia genética, ao colocarem em risco a existência humana.

Segundo BONAVIDES, a globalização política na esfera da normatividade jurídica introduz os direitos da quarta dimensão, que, alias, correspondem a derradeira fase da institucionalização do Estado social.

Tal dimensão envolve explicitamente sobre o direito a vida, trata de questões polêmicas como o aborto do feto anencefálico, e a pesquisa com células troncos, quando tratamos destes quesitos, envolvemos conceitos de concepção de vida e que são analisados estritamente no âmbito cientifico e não religioso, envolve temas polêmicos e que ainda não estão bem definidos pelo ordenamento jurídico, com exceção das pesquisas com células tronco que já foram aprovadas pelo STF, visando além do conceito de concepção de vida, questões de benefícios para a sociedade, como prorrogação da vida e a cura em alguns casos.

1.2.5 Direitos e Garantias Fundamentais de 5ª Dimensão (Geração)

Conforme colocação do Professor Pedro Lenza, o Direito a Paz, foi classificado por Karel Vasak como de 3ª dimensão, entretanto, Bonavides, entende que o direito a paz deve ser tratado em dimensão autônoma, chegando a afirmar que a paz é axioma da democracia participativa, ou, ainda, supremo direito da humanidade.

1.3 Características do Direito e das Garantias Fundamentais (Complementos)

As características foram caracterizadas por David Araujo e Serrano Nunes Junior, no Livro Curso de Direito Constitucional, editado pela Saraiva em 2006.

1.3.1 Historicidade

Possuem caráter histórico o seu surgimento não é decorrente de momentos atuais, mas sim de uma evolução que segundo o Professor Pedro Lenza podemos denominas de constitucionalismo.

1.3.2 Universalidade

Os direitos e garantias destina-se a todos os seres humanos, não se limitam a categorias, independentemente de raça, cor, idade, ou qualquer outra caracterização de descriminação, como mostra o Art. 3º da Constituição no inciso 5º;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

1.3.3 Limitabilidade

Nos encontramos mais uma vez com a questão de que os direitos e garantias não são absolutos, são limitados por outros direitos que estão regulamentados ao longo da constituição.

Conforme mencionado anteriormente a questão da concorrência entre os direitos e Garantias fundamentais, que é caracterizada como uma característica.

1.3.4 Concorrência

Significa que os direitos podem ser exercidos simultaneamente, como também um entrar em desacordo com o outro, como no acórdão citado anteriormente.

1.3.5 Irrenunciabilidade

Coloca-se que direito adquirido não pode ser renunciado, isto não quer dizer que a pessoa não possa optar em não exercê-lo, mas sim que não pode renunciá-lo.

Podemos colocar como exemplo neste caso o direito a imagem em um realite show, se tratarmos de forma absoluta o direito nem seria plausível de existência este programa de entretenimento, a pessoa que se submeteu ao mesmo não está exercendo o seu direito de imagem como um todo, ou seja ela possui o seu direito mas não de forma absoluta, ressaltando que isto apenas flexibiliza o direito, sendo que o mesmo ainda é observado pelo ordenamento jurídico e pela população, visando sempre o quesito da ponderação.

1.3.6 Inalienabilidade

Por se tratar de direitos e garantias a um todo, e não particularmente a um indivíduo eles não podem ser alienáveis, vendidos ou trocados, por serem conferidos a todos e não possuírem conteúdo econômico – patrimonial.

Não quer dizer que o direito não possa ser flexibilizado, mas que não é passível de disposição absoluta dos direitos e garantias.

1.3.7 Imprescritibilidade

Não se perde o direito de ação por conta da transcrição do tempo.

Trata sobre ao “não vencimento”, a não prescritibilidade do benefício, ou seja os direitos nunca prescrevem, nunca deixam de existir, ou “vencem”, ele serão sempre exercidos mesmo que daqui a milênios.

1.4 Eficácia dos Direitos e Garantias Fundamentais.

A eficácia é a capacidade da norma exercer força sobre a sociedade, o poder a forma como a hierarquia é adotada mediante a sociedade .

1.4.1 Eficácia Vertical

Esfera em que os Direitos e garantias fundamentais devem ser aplicados entre o Estado e o particular, ou seja, os direitos fundamentais são um dever do estado e um direito dos particulares (pessoas).

Como por exemplo um candidato que passa em concurso público e é desclassificado por ser homossexual, o judiciário reconheceria que houve a discriminação e determina que a posse seja dada ao mesmo.

1.4.2 Eficácia Horizontal

Esfera em que os Direitos e Garantias Fundamentais devem ser aplicados entre os particulares, é a aplicação da teoria da eficácia dos direitos fundamentais em relação as partes privadas.

Neste ponto abrangemos a teoria da ponderação, uma vez que por mais que a vontade privada deva ser observada o judiciário deve verificar se a mesma não fere os direitos e garantias fundamentais.

Como por exemplo uma demissão por descriminação, onde os direitos precisam ser observados, ou uma caso que aconteceu na França, com a prova de arremesso de anões, mesmo que a pessoa em questão concorde, esta ação evoca a atenção da sociedade, e viola a dignidade , sendo que neste caso há a necessidade da interferência do Estado.

1.5.2.1 Eficácia Indireta ou imediata

A aplicação dos Direitos Fundamentais é aplicado mediante previsão da lei, não bastaria a prescrição em lei, podendo ser positiva, onde o legislador precisa ser incentivado para que estabelece-se normas e regras de Direitos Fundamentais, e ainda trata de uma dimensão proibitiva, onde o legislador ao legislar não pode violar os Direitos e as Garantias Fundamentais.

1.5.2.2 Eficácia Direta ou Imediata

Estabelece que os Direitos e Garantias Fundamentais não dependem do reconhecimento da lei, seria decorrente apenas do reconhecimento da própria constituição. Sendo esta a doutrina adotada atualmente.

Para melhor entendimento podemos usar como exemplificação uma fábrica de lingeries que adotava como norma interna a revista intima para verificar se as funcionárias não estavam furtando os produtos de fabricação, após discussão judicial a empresa afirmou que a funcionária ao ser contratada assinou um termo concordando com a revista, contudo, o poder judiciário reconheceu que mesmo que não existisse lei a autonomia privada não poderia ferir os Direitos e as garantias fundamentais, sendo passível então de reconhecimento de que o direito irradia da constituição, ou seja é a chamada eficácia irradiante.

legislação seria de certa forma mais digna, por não ter que punir cidadãos de uma sociedade que sequer respeitão os princípios básicos que o caput do Art. 5º nos traz;

“ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”

2. Etapa 3 – Aula Tema: Poder Constituinte

2.1 Conceito e Definição do Poder Constituinte

Ao tratarmos de constituição e poder é necessário que fique claro que ao falarmos em sociedade, tratamos de direitos, somente é possível observar o desejo, o poder de constituir, ou edificar uma sociedade após a manifestação da vontade livre e de boa fé .

O Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo social e juridicamente organizado, é o poder de elaborar ou como diria Lenza atualizar uma constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais.

O Poder Constituinte nasce com uma composição escrita , assim com o surgimento da constituição federal nasceu o poder constituinte, sendo um dos objetivos sendo para limitar o poder estatal e proteger os direitos individuais.

É necessário ressaltar que antes de haver uma constituição é necessário haver uma Estado com soberania.

Segundo TEMER; ( 1999, PÁG. 29)

“O poder constituinte é a manifestação soberana de vontade de um ou alguns indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social.”

2.2 Titularidade do Poder Constituinte (4º Passo – 1ª Resposta)

Distingue-se a titularidade do Poder Constituinte como nem sempre sendo o titular o exercente do Poder.

Como aponta a doutrina moderna o titular do poder é o povo.

Sieyès , define a nação como sendo o titular do poder, pois a titularidade do poder liga-se a ideia de soberania do estado; entretanto predomina a titularidade como sendo do povo pois o Estado decorre da soberania popular sendo tal conceito mais abrangente do que o termo nação.

O detentores do poder é o povo conforme Artigo 1º , parágrafo Único da Constituição Federal;

“ Todo o poder emana do povo , que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.”

A Constituição Federal define o povo “brasileiro” no Artigo 12º tratando sobre a nacionalidade;

São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

II - naturalizados:>

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Conclui-se que o detentor do poder são aqueles que se enquadram no ordenamento jurídico listado no artigo acima citado da Constituição Federal.

O exercente é o representante que em nome do povo implanta o estado, edita a constituição, no caso do Brasil o exercício da representação deste poder se da por meio da eleição, observando ainda que a soberania popular pode ser exercida ainda através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, todos regulamentados no artigo 14º da Constituição Federal;

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Por tanto no artigo 14º da CF, fica especificado a forma através da qual será exercida a soberania popular, bem como os preceitos e condições para o alistamento eleitoral e o voto.

2.3 Espécies de Poder Constituinte (4º Passo – 2ª Resposta)

O Poder Constituinte é classifica de duas formas, Originário ou de 1º grau e Derivado ou de 2º grau, segundo Lenza ainda dividido em Difuso e supranacional;

Fonte: LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado. 15ª edição, Editora Saraiva, 2011. São Paulo. (pág. 171)

2.3.1 Poder Constituinte Originário

O Poder Constituinte Originário é denominado também como inicial, sendo ele o que estabelece a instituição de um novo Estado ou uma nova ordem jurídica, organizando e instaurando poderes com o intuito de reger os interesses de uma comunidade.

Temer ressalta a ideia de que surge novo Estado a cada nova Constituição, provenha ela de movimento revolucionário ou de assembleia popular.

Para Lenza o Poder Originário ainda se subdivide em histórico pois seria o verdadeiro poder constituinte originário estruturado pela primeira vez e revolucionário pois todos os posteriores ao histórico rompidos por completo com a antiga ordem e instaurado uma nova , um novo estado.

O poder originário caracteriza-se por ser inicial, pois o mesmo instaura uma nova ordem, inibindo por completo a ordem anterior; ilimitado pois não está de modo algum limitado pelo direito anterior, autônomo uma vez que a nova constituição será determinada autonomamente, incondicionado pois não está sujeito a qualquer forma pré-fixada para manifestar a sua vontade, poder de fato e poder político podendo ser caracterizado como uma energia ou força social e permanente já que o poder constituinte originário não se esgota com a edição da nova constituição.

2.3.2 Poder Constituinte Derivado

O Poder Constituinte Derivado, é aquele que se destina a reforma do texto constitucional, pode ser considerado como poder reformador.

Ao contrário do Poder originário, o poder derivado deve obedecer regras colocadas e impostas pelo poder originário, sendo limitado e condicionado aos parâmetros a ele impostos.

O poder constituinte derivado é subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional, e condicionado porque seu exercício deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da constituição federal.

2.3.2.1 Poder Constituinte Derivado Reformador

O poder constituinte derivado reformador, é o poder que modifica a constituição através de emendas constitucionais, possui competência reformadora.

O poder constituinte derivado reformador possui algumas limitações procedimental, material, circunstancial e temporal, sendo tais limites esclarecidos e regulamentados pelo artigo 60º da Constituição Federal;

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Toda e qualquer alteração na constituição, através das emendas constitucionais, só pode ser realizada através de procedimentos e respeitando as clausulas estabelecidas, ressaltando ainda que cláusulas pétreas não são passíveis de alteração.

De maneira nenhuma as emendas constitucionais são superiores a legislação originária, elas veem com o intuito de complementar e melhorar a legislação original, a emenda constitucional, altera a legislação mas é mediante a preceitos e regulamentos, ou seja a mesma não possui autonomia absoluta para alterar o que bem entende, até mesmo porque se faz necessária a proteção as direitos primordiais da sociedade.

2.3.2.2 Poder Constituinte Derivado Decorrente

O Poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os Estados membros tem em virtude de sua autonomia político administrativa de se auto organizarem por meio de suas constituições estaduais, sempre respeitando as regras estabelecidas da Constituição, sendo que os municípios não se sujeitam ao controle de constitucionalidade, pois a sua estrutura via de regra é menor.

Possui limites tanto quanto o reformador, sendo o primeiro Princípios Constitucionais Sensíveis, regulamentado pelo artigo 34º parágrafo VII;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

E limite por princípios estabelecidos, sendo os mandatários de observância obrigatória para o Estado, e o vedatorio, tratam sobre as matérias que não podem ser tratadas pelo estado.

2.3.2.3 Poder Constituinte Derivado Revisor

É algum poder jurídico condicionado e limitado as regras instituídas pelo originário, a sua competência é de revisão, determinada que a mesma ocorreria após cinco anos conata a promulgação da constituição determinada pelo artigo 3º do ADCT.

2.3.3 Poder Constituinte Difuso

Para Lenza trata-se de mais um mecanismo de modificação da constituição, se por um lado a mudança implementada pelo poder constituinte derivado, reformador se verifica de modo formal, palpável, por intermédio de emendas constitucionais a modificação produzida pelo poder constituinte difuso se instrumentaliza de modo informal e espontâneo como verdadeiro poder de fato.

O Poder Constituinte Difuso são mutações constitucionais, não é uma alteração da constituição e sim uma mudança na interpretação da das normas constitucionais.

2.3.3 Poder Constituinte Supranacional

É a ideia de se criar leis que sejam nacionais, possuam valia em todo o território nacional.

3. Etapa 4 – Aula Tema: Direitos Políticos

3.1 Conceito e Definição de Direitos Políticos ( Complementos )

O direito politico é pura e simplesmente as regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular, que atribuem poderes aos cidadãos para interferir na administração pública que a chamada condução indireta.

Os Direitos Políticos estão regulamentados no Capitulo IV da Constituição Federal, tal capítulo inicia tratando sobre os meios através do qual exercemos o nosso poder.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

A democracia no Brasil é semidireta ou participativa, sendo um sistema hibrido, ou seja uma democracia representativa.

Exercemos nossos direitos políticos através de plebiscitos, que são consultas prévias a população antes de determinar o ato ou consumar algo; referendo, a consulta só é realizada posteriormente ao ato administrativo consumado, a Inciativa Popular que está regulamentado no artigo 61º parágrafo 2º;

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A soberania popular conforme citado acima será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, livre, personalíssimo e igualitário.

3.2 Direito Político Positivo (4º Passo – 1ª Resposta )

3.2.1 Capacidade Eleitoral Ativa x Capacidade Eleitoral Passiva

A capacidade eleitoral ativa ou sufrágio ativo refere-se a forma em que se consiste o direito de voto, em uma democracia representativa, sendo caracterizada pela alistabilidade, ou seja, o direito de votar.

A aquisição do direito de voto dá-se mediante ao alistamento (aquisição do título de eleitor), a nacionalidade brasileira, a idade mínima de 16 anos, e não ser conscrito durante o serviço militar obrigatório, que estão regulamentados no artigo 14, parágrafo 1º da Constituição Federal;

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A capacidade Eleitoral possui característica obrigatória e facultativa, sendo obrigatória ao maiores de 18 anos e menores de 70 ano, conforme legislação vigente e facultativa para maiores de 16 e menores de 18, para os maiores de 70 anos e os analfabetos, em caráter facultativo bem como no obrigatório todos possuem o sufrágio, entretanto não são obrigados a exercer a sua capacidade eleitoral.

Por sua vez a capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado, caracterizado pela elegibilidade, ou seja, só pode ser votado quem pode votar, essa é uma das características igualitárias entre a capacidade eleitoral passiva e a ativa, entretanto existem algumas diretrizes e normas que precisam ser seguidas para que possa ser eleito como representante, que estão regulamentadas no Art. 14 parágrafo 3º da Constituição Federal;

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Para que o direito de ser votado seja absoluto é necessário que o candidato preencha os requisitos estabelecidos pela constituição, caso o mesmo não seja abrangido por tais padrões ocorre então a inelegibilidade.

3.3 Direito Político Negativo ( 4º Passo – 2ª Resposta )

3.3.1 Inelegibilidades

A inelegibilidade são as circunstancias que impedem o candidato de se eleger, ou seja, é a ausência da capacidade eleitoral ativa, a inelegibilidade busca proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandado, considerando a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme regulamentação no Art. 14 parágrafo 9º da Constituição Federal.

As inelegibilidade podem ser absolutas e ou relativas.

3.3.1.1 Inelegibilidades Absolutas

Trata-se do impedimento para a qualquer cargo eletivo e está estabelecida pela Constituição Federal;

Art. 14 parágrafo 4º CF;

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Os inalistáveis seriam aqueles não possuem o sufrágio, conforme mencionado anteriormente, quanto aos analfabetos é essencial ressaltar que os mesmos possuem o sufrágio, mas não podem ser eleitos, por não possuir capacidade eleitoral passiva.

Se adequaria a esta situação a eleição de Francisco Everaldo Oliveira Silva (Tiririca), que com mais de 1,3 milhões de votos foi eleito em 2010, devido a suspeita de o candidato ser analfabeto, o mesmo teve que se sujeitar ao teste de alfabetização, aplicado pela Justiça Eleitoral, concretizando-se o teste foi constatado que ele é alfabetizado por tanto não havia empecilhos para que a elegibilidade fosse suspensa.

Caso fosse constatado que o mesmo não era alfabetizado, estaria caracterizado a inelegibilidade absoluta.

3.3.1.2 Inelegibilidades Relativas

São as situações que impossibilitam a eleição para determinados cargos em decorrência da função do parentesco, da condição militar ou devido aos aspectos expressos na Lei complementar, em suma, a inelegibilidade relativa se da em razão a algumas situações não permitir a elegibilidade para determinados cargos, podendo entretanto eleger-se para outros cargos que não recaiam a inelegibilidade.

A inelegibilidade relativas estão regulamentadas no art. 14 da Constituição Federal, á partir do parágrafo 5º ao 9º;

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Podemos citar como exemplo o Recurso Especial Eleitoral 115-43-SP onde houve a realização de despesas previstas em lei orçamentária e desaprovação de contas por violação a limite constitucional.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, acompanhando divergência iniciada pelo Ministro Dias Toffoli, assentou que se aplica a inelegibilidade