Trabalho Completo Direitos Humanos

Direitos Humanos

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Categoria: Ciências Sociais

Enviado por: layllaturetta 28 maio 2013

Palavras: 1717 | Páginas: 7

Aula-tema 6: A Proteção contra o Legislador

Até o presente momento, tratamos dos Direitos Humanos Fundamentais, em seu conteúdo e evolução histórica, que os colocaram em duas gerações de Direitos. A terceira geração, que é o direito a um meio ambiente sadio e equilibrado e à qualidade de vida, resumidos em Direitos de Solidariedade, ainda está em desenvolvimento. Desta forma, nosso questionamento gira em torno de saber quem nos protegeria contra os abusos do Estado, representado, neste momento, por seus órgãos, como, por exemplo, o Poder Legislativo; dividido em Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Vimos, na aula passada, que cabe ao Poder Judiciário a defesa dos Direitos Humanos Fundamentais, mas e se esta divisão de Poderes, idealizada por Montesquieu no sistema de freios e contrapesos que já vimos, em Executivo, Legislativo e Judiciário, falhar na defesa dos nossos direitos ou simplesmente violá-los? Quem ou o que nos protegeria?

Estas indagações começaram a ser respondidas com a teoria do Constitucionalismo, que tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra os Poderes. Esta doutrina entende que o Estado, às vezes, pode ser nosso inimigo, pois é controlado e administrado por pessoas.

No caso das violações provenientes do Poder Legislativo, que resumidamente é aquele responsável por criar as leis, de acordo com a vontade e expectativas do povo que elege seus representantes, nossa defesa está justamente na exigência de controle de constitucionalidade dos seus atos.

Talvez você se recorde de que a Constituição de um país é norma superior e que contra ela nenhuma outra pode se sobrepor, justamente porque são inferiores. Para exemplificar, podemos dizer que se a Constituição diz, na parte reservada aos direitos sociais, que temos direitos ao salário mínimo, se uma nova lei trabalhista viesse depois com o intuito de excluir esse direito, não poderia fazê-lo, pois feriria a norma superior e seria, portanto, declarada inconstitucional.

O Controle de Constitucionalidade surgiu nos Estados Unidos quando o juiz Marshall, por meio do julgamento de um caso, formulou a doutrina que pela primeira vez, declarou a inconstitucionalidade de uma lei.

Tal doutrina dizia que "a Constituição é a lei suprema, imutável por procedimentos comuns. Do que decorre a invalidade dos atos que a contradigam, mesmo sendo leis regularmente adotadas pelo Poder competente."

Portanto, se num caso concreto o juiz percebe a inconstitucionalidade de uma lei, deve declará-la e não aplicá-la àquele caso.

Entretanto, se os três poderes são independentes e harmônicos entre si, se por acaso o juiz, que representa o Poder Judiciário, declara a inconstitucionalidade de uma Lei a um caso que está julgando, não estaria ferindo a esfera do Poder Legislativo, que criou a Lei?

Para responder a este questionamento, trataremos dos modelos de controle de Constitucionalidade existentes, que foram criados justamente para manter a harmonia entre os Poderes e, assim, garantir a efetividade das Constituições.

O modelo norte americano permite que o juiz da causa faça o controle de constitucionalidade. Chamamos este controle de difuso, pois o juiz que declara a inconstitucionalidade, o faz apenas diante de um caso concreto, ou seja, incide apenas sobre aquele caso; e o desfaz, anulando todos os direitos que aquela situação produziu desde o passado até o momento da sentença, e isto é o que chamamos de efeitos "ex tunc".

Aqui no Brasil, adotamos este modelo na primeira República, mas aperfeiçoamos depois, como veremos a seguir.

É claro que neste momento, continuávamos a discutir a questão da invasão das esferas dos Poderes Legislativo e Judiciário, pois o juiz ainda detinha o poder de declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

Então, encontramos no modelo europeu certa diferença, que se baseava no fato de que o controle de Constitucionalidade era realizado por uma Corte, para onde o juiz da causa remetia sua desconfiança sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo qualquer, o que tornou o controle concentrado e não mais difuso, pois só a Corte poderia declarar a inconstitucionalidade da Lei.

Neste caso, como foi julgado por uma Corte, os efeitos são "erga omnes", ou seja, para todos ou contra todos, dependendo da decisão.

Este modelo, de certa forma, resolveria a questão da harmonia entre os poderes, porém existem outros que aperfeiçoaram a matéria sobre controle.

O sistema misto procura combinar os dois sistemas acima, ou seja, é difuso quando julgado num caso concreto e concentrado quando apenas a questão da inconstitucionalidade é remetida a uma corte superior.

Já o sistema Francês, é apegado a uma interpretação rígida da separação dos Poderes e, portanto, faz um controle preventivo e repressivo concentrado. Isto significa dizer que é preventivo, pois observa a lei em sua edição, ou seja, desde o seu oferecimento ao Poder Legislativo e dentro das suas fases de debate e votação, a fim de evitar que seja promulgada com qualquer inconstitucionalidade. Entretanto, se ainda houver qualquer inconstitucionalidade, estará pronto o controle repressivo que, após a colocação da lei em vigor, será responsável por

reprimir lei ou ato inconstitucional por meio do controle concentrado, ou seja, remetendo o julgamento da inconstitucionalidade a uma corte superior.

No Brasil, temos o controle preventivo e repressivo: difuso e concentrado. Entretanto, apesar de declararmos uma lei inconstitucional por meio do poder judiciário, a exclusão da mesma do cenário jurídico ficará a cargo do Senado Federal, órgão do Poder Legislativo, para que assim possamos manter a harmonia e independência entre os poderes.

Assim, fazemos o controle judicial, verificando se as normas infraconstitucionais, ou seja, que estão abaixo da constituição, guardam ou não compatibilidade com ela.

Ao finalizar nosso resumo, não podemos deixar de informar que as Constituições possuem normas programáticas, ou seja, normas que contém promessas constitucionais, que por não serem auto-executáreis, dependem de providências a serem tomadas pelo órgão que prometeu. Caso esta promessa não seja cumprida, caberá declaração de inconstitucionalidade por omissão, a fim de que se reconheça a omissão, ou seja, o não cumprimento da promessa. É por isso que se um cidadão se vir violado, no não cumprimento de uma norma programática, poderá se valer da garantia do mandado de injunção, que pode ser impetrado toda vez que falte norma reguladora que torne inviável o exercício dos nossos direitos. Como exemplo, podemos dizer que se o poder Legislativo de um município promete a construção de uma escola e não cumpre, caberá ação de inconstitucionalidade por omissão para que se cumpra tal promessa.

As leis devem ser interpretadas conforme sua constitucionalidade, ou seja, nos aspectos em que guardam compatibilidade com a Constituição, pois devemos presumir que a vontade do legislador a de guardar compatibilidade e não o contrário. Portanto, quando estiver diante de uma interpretação distinta, o julgador (juiz ou corte), deve optar por aquela que concluirá ser constitucional o ato normativo.

Conceitos Fundamentais

Direitos de solidariedade – direitos que atingem a coletividade no que diz respeito a necessidades que assistem a todos, ou seja, das quais todos se beneficiam.

Constitucionalidade – estar de acordo ou guardar compatibilidade com a Constituição.

Referência

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2008. PLT

Atividade de Autodesenvolvimento

Esta tarefa você realiza individualmente por meio de um roteiro de trabalho e requer diferentes níveis cognitivos para sua solução. O objetivo é fixar, aprofundar e aplicar os conceitos estudados. Caso tenha interesse, você poderá trocar ideias com o seu professor-orientador na sua unidade.

Importante: Esta atividade não valerá nota, portanto, você não deverá entregá-la ao seu professor-orientador na unidade de ensino. No entanto, sua elaboração é importante para o processo de aprendizagem. Não deixe de fazê-la! Caso você tenha alguma dúvida durante o autoestudo, entre em contato com seu professor-orientador na sua unidade.

Aula-tema 6: A Proteção Contra o Legislador

Esta atividade é importante para que você defina o conceito de constitucionalismo e separação de poderes, bem como sua importância. Para realizá-la, execute os passos a seguir:

Passo 01: Leia o texto abaixo:

"O Constitucionalismo - como é sabido – tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra o Poder. É o que está – relembre-se – no art. 16 da Declaração de 1789. No seu nascedouro, reagia ele contra a prepotência dos monarcas e os seus abusos. Hoje, ainda, tem ele de encarar o Estado como um potencial inimigo, procurando evitar que os integrantes de seus órgãos se afastem do respeito aos direitos do Homem. Em termos gerais - já se apontou – a separação dos poderes, da qual decorre um sistema de freios e contrapesos, constitui ela própria uma garantia desses direitos. A experiência, todavia, demonstra que os poderes, especialmente o legislativo e o Executivo, podem tornar-se violadores dos direitos fundamentais. Por isso, o Direito Constitucional esmera-se à procura de fórmulas para protegê-los contra esses poderes."

(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A proteção contra o legislador. Direitos Humanos, São Paulo: Saraiva, 2009).

Passo 2: Em no máximo 5 linhas, responda às seguintes questões:

a) Qual o propósito central do texto?

b) Quais afirmações sobre a importância da separação dos poderes representam argumentos para garantia dos direitos fundamentais.

Última atualização: quinta, 10 janeiro 2013, 13:09

Atividade Colaborativa

A Atividade Colaborativa é uma atividade elaborada em forma de estudo de caso, situação problema, projeto, e é realizada com o seu grupo de sala de aula. O objetivo é estimulá-lo a resolver uma tarefa por meio da discussão com os membros de seu grupo, promover a troca de ideias e a construção do conhecimento. Portanto, você tem responsabilidades individuais para cumprir, de modo a colaborar com o seu grupo na execução do trabalho. Converse com seus colegas na unidade e organize a melhor forma de elaborar as tarefas propostas por aula-tema. Quando o grupo finalizar a tarefa, um elemento do grupo entregará a atividade ao professor-orientador na unidade de ensino.

Vamos começar?

Importante: Esta atividade não valerá nota, portanto, você não deverá entregá-la ao seu professor-orientador na unidade de ensino. No entanto, sua elaboração é importante para o processo de aprendizagem. Não deixe de fazê-la! Caso você tenha alguma dúvida durante o autoestudo, entre em contato com seu professor-orientador na sua unidade.

Aula-tema 6: A Proteção Contra o Legislador

Importante: Esta atividade não valerá nota, portanto, você não deverá entregá-la ao seu professor-orientador na unidade de ensino. No entanto, sua elaboração é importante para o processo de aprendizagem. Não deixe de fazê-la! Caso você tenha alguma dúvida durante o autoestudo, entre em contato com seu professor-orientador.

TAREFA 6

Para esta tarefa, você deverá seguir os passos descritos abaixo:

1. Nesta aula você já deverá estar com o texto pronto, certo?

2. Procure o professor orientador, juntamente com seus colegas de Grupo, para que o mesmo analise se está tudo conforme o solicitado.

3. Lembre-se de observar a data de entrega prevista em calendário.