Trabalho Completo Etica Do Solicitador

Etica Do Solicitador

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Categoria: Outras

Enviado por: apneves4 23 junho 2013

Palavras: 2189 | Páginas: 9

Leia atentamente o enunciado.

1- António Ferreirinha, inscrito na Câmara dos Solicitadores desde 1995, com domicílio profissional em Lagos, foi eleito, em Dezembro de 2011, Vice-Presidente do Concelho Regional do Sul.

Em Fevereiro de 2012, teve um grave acidente de viação, que o impediu de exercer a sua actividade profissional, tendo apresentado em Março o pedido de escusa do cargo que ocupava.

Para ocupar o lugar de António, foram propostos três solicitadores:

a) Josefina Veiga, solicitadora inscrita na Câmara dos Solicitadores em 2008;

b) José Gonçalves, inscrito na Câmara dos Solicitadores em 2003, punido disciplinarmente em 2006 com pena de suspensão de três meses.

Explique detalhada e fundamentadamente, o seu entendimento sobre os procedimentos a tomar para resolução deste problema.

A Câmara dos Solicitadores é uma associação pública representativa dos solicitadores e goza de personalidade jurídica, conforme nº 1 do art.º 1 do Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Esta exerce as atribuições e competências atribuídas por esse estatuto, de acordo com art.º 3 ecs e está estruturada em duas regiões e em delegações de circulo e comarca. As suas atribuições são enumeradas pelo art.º 4 ecs.

Na sua organização, a Câmara dos Solicitadores compreende órgãos nacionais, regionais, locais e os colégios da especialidade e respectivos órgãos, conforme expresso no art.º 11 ecs.

No caso em apreço, António Ferreirinha foi eleito Vice-Presidente do Conselho Regional do Sul, ou seja, foi eleito para um órgão regional da Câmara, de acordo com art.º 11, nº 3, al. c) ecs e de acordo com art.º 12, nº 2 ecs só pode ser eleito para órgão regional solicitadores com inscrição em vigor há pelo menos cinco anos, o que era o caso, visto que António estava inscrito desde 1995, pelo que se verifica que o requisito de elegibilidade está preenchido.

Antes de mais, importa salientar os aspectos principais da inscrição na Câmara.

Para o exercício da profissão de solicitador é obrigatória a inscrição na Câmara, conforme art.º 75 ecs, e são requisitos necessários dessa inscrição, por força do art.º 77 ecs: ser cidadão português ou da União Europeia e possuir licenciatura em Direito ou Solicitadoria, conforme art.º 93, nº 1ecs, bem como, para os nacionais de outro Estado da União Europeia, possuir habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respectivo Estado de origem.

Esta inscrição é antecedida de um estágio, nos termos dos art.ºs 91 e ss ecs, pelo que a referida inscrição depende da boa informação no estágio e da aprovação em exame de caracter nacional, conforme art.º 98 ecs.

Só pode usar o título de solicitador quem estiver inscrito na Câmara, pelo que, além dos advogados, só os solicitadores podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instancia, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão, conforme art.º 99 ecs, actos estes tipificados pela Lei 49/2004 de 24 de Agosto, sob pena de crime de procuradoria ilícita.

Reportando novamente à situação em análise, a eleição de António foi antecedida por um período eleitoral que se inicia com a apresentação de candidaturas, nos termos do art.º 14 ecs e findo o prazo dessa apresentação os presidentes das mesas das assembleias pronunciam-se sobre a elegibilidade dos candidatos, conforme art.º 15 ecs e verificada essa elegibilidade são afixadas nas sedes dos conselhos regionais essas listas, conforme art.º 16 ecs. No dia marcados para as eleições têm direito de voto os solicitadores com inscrição em vigor na Câmara, conforme art.º 18 ecs, sendo este voto secreto, pessoal e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente, por correspondência ou por meios informáticos. Sendo obrigatório, o solicitador que não votar sem motivo justificado, paga uma multa.

Eleitos os titulares dos órgãos da Câmara, o seu mandato é de três anos, conforme art.º 13 ecs.

O Conselho Regional é composto por um Presidente, um Vice-Presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais eleitos em assembleia regional, conforme art.º 59 ecs, a quem compete, entre outros, representar a Câmara na respectiva área, admitir solicitadores e reconhecer a sua especialidade, organizar e convocar as eleições para os órgãos locais, delegações de circulo ou de comarca, promover a realização de cursos, seminários e conferencias, pelo disposto no art.º 60 ecs.

António foi eleito para o Concelho Regional do Sul, uma vez que o seu domicilio profissional é el Lagos e é este que determina a sua participação nos órgão regionais e locais, bem como na escolha dos seus titulares, conforme art.º 80, nº 4 ecs.

Vendo-se na impossibilidade de exercer o cargo para o qual foi eleito, e tendo já tomado posse do mesmo, conforme art.º 32, nº 1, al. f) ecs, visto que foi eleito em Dezembro de 2011, António pediu escusa, pedido este que surge no seguimento do acidente ocorrido em Fevereiro de 2012, situação prevista pelo art.º 20, nº 1 ecs. Este é um pedido que deverá ser fundamentado e analisado pelo Conselho Superior, nos termos do art.º 44, al. d) ecs.

Analisado e admitido o seu pedido de escusa há que proceder à sua substituição, pelo que esta é feita por escolha entre os solicitadores elegíveis, conforme art.º 23, nº 1 ecs, que irão exercer funções até ao termo do mandato do titular substituído, de acordo com art.º 26, nº 1 ecs.

Para ocupar o lugar de António foram, então, propostos três solicitadores que devem reunir os requisitos de elegibilidade previstos pelo art.º 12 ecs. São candidatos:

- Josefina Veiga, solicitadora inscrita na Câmara dos Solicitadores desde 2008, pelo que não é elegível, visto que ainda não completou os cinco anos de inscrição na Câmara;

- José Gonçalves, inscrito na Câmara dos Solicitadores desde 2004, reunindo todos os requisitos de elegibilidade;

- Serafim Romão, inscrito na Câmara em 2003, punido disciplinarmente em 2006 com pena suspensa de três meses, pelo que, apesar de reunir os cinco anos de inscrição em vigor, não é elegível porque foi condenado a uma pena superior à de multa, não se mencionando se foi alvo de processo de revisão ou reabilitação.

Relativamente ao processo de revisão, este é um processo disciplinar especial, de acordo com art.º 153, nº 2 ecs que só ocorre após transito em julgado da decisão disciplinar, conforme art.º 177 ecs e só é admitido quando se verifica o surgimento de novas provas susceptíveis de alterar a decisão proferida ou se verifique que o solicitador poderia ser considerado inimputável à data dos factos geradores do processo disciplinar, conforme art.º 178 ecs. O pedido de revisão da decisão deve ser formulado a requerimento do interessado, nos termos do art.º 176 ecs. No que concerne ao processo de reabilitação, na situação em análise não se verifica porque Serafim não teve a inscrição na Câmara cancelada, conforme art.ºs 88 e 185 ecs.

2- Augusto Silva, solicitador desde 1999, Agente de Execução desde 2006 e delegado de circulo de Bragança desde 2011, veio no corrente mês, pedir o levantamento do segredo profissional ao Presidente da Câmara dos Solicitadores, para poder pronunciar-se sobre os termos de um contrato promessa de compra e venda que elaborou em 16/09/2003 e que, pelo incumprimento do promitente vendedor, executou em 05/04/2009 apresentando, na qualidade de Agente de Execução, o registo da penhora sobre o bem que deu origem à execução.

Comente o exposto.

A situação em apreço aborda, primeiramente, a questão do segredo profissional, sendo este um dever e um direito do solicitador, e surge como uma garantia do estabelecimento de um vínculo de confiança entre o solicitador e os seus clientes. Esta é, sem dúvida, uma das matérias mais importantes a nível deontológico e vem regulada pelo art.º 110 ecs.

De acordo com o nº 3 do referido artigo, esta obrigação pode cessar em tudo quanto seja absolutamente necessário à defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do solicitador, do cliente e seus representantes, contudo só cessa mediante autorização prévia do Presidente do Concelho Regional ou do Presidente da Câmara, nos termos previstos pelo nº 3 e 4 do art.º 110 ecs.

Tendo em conta que Augusto Silva é delegado de Circulo de Bragança, sendo deste modo elemento de um órgão da Camara dos Solicitadores, que nos termos do art.º 11, nº 4 ecs, é um órgão local, há que verificar quem tem competência para a dispensa do segredo profissional.

Na situação em análise verifica-se que Augusto pediu o levantamento do segredo profissional ao Presidente da Câmara dos Solicitadores, sendo este órgão incompetente para analisar tal pedido, por força do disposto no art.º 110, nº 4 ecs, uma vez que, Augusto é elemento de um órgão local, pelo que deveria remeter o seu pedido ao Presidente do Conselho Regional do Norte, nos termos do art.º 58, nº 1, al. e) ecs, porque o seu domicílio profissional assim o determina, conforme art.º 80, nº 5 ecs. Ao Presidente da Câmara caberia a análise em recurso, da decisão proferida, conforme o nº 5 do art.º 110 e nº 1, al. g) do art.º 39 ecs.

Caso Augusto se pronuncie sobre os termos do contrato promessa de compra e venda que elaborou, sem a referida dispensa do segredo profissional, as suas declarações não fazem prova em juízo, bem como violam claramente o seu dever, conforme art.º 110, nº 6 ecs, facto este gerador de infracção disciplinar, nos termos do art.º 133, nº 1 ecs, e consequentemente de procedimento disciplinar.

Questão diversa, e não menos importante, igualmente abordada na situação em análise tem a ver com os impedimentos, quer da actuação de Augusto enquanto solicitador, quer da sua actuação enquanto agente de execução.

Na situação em análise, Augusto elaborou em 2003 um contrato promessa de compra e venda, enquanto solicitador, sobre um determinado bem, não especificado, mas atendendo ao facto de que é um bem sujeito a registo, pressupõe-se que seja um imóvel, tendo, também, em conta que este é um tipo de bem sobre o qual é mais utilizado o referido contrato promessa.

Não é igualmente especificado em que termos o elaborou, isto é, desconhece-se se Augusto tinha procuração do seu cliente, com poderes para o acto.

Importa, ainda, referir que não sendo o contrato promessa de compra e venda um título executivo, nos termos do art.º 46, nº 1 cpc, pressupõe-se que em 2009 Augusto, agora na qualidade de agente de execução, tenha executado e registado a penhora do bem em causa com base numa sentença condenatória, esta sim um título executivo, nos termos do art.º 46, nº 1, al. a) cpc.

A sentença condenatória é o culminar de toda uma tramitação processual da acção declarativa de condenação, onde um determinado litígio é dirimido de modo a que seja atingida a paz social, mediante a intervenção de um órgão imparcial de autoridade, o tribunal.

Na referida acção as partes em litígio podem ou devem, consoante determinados requisitos, ser representadas por um mandatário, e dependendo de vários pressupostos, este pode ser um solicitador. Ora, será neste âmbito que importa verificar se existem impedimentos da actuação de Augusto.

Não sendo especificada a data da propositura da acção, caso Augusto tenha intervindo na mesma como mandatário de alguma das partes, constitui impedimento, enquanto agente de execução, em 2009, o exercício das suas funções quando tenha participado na obtenção do título executivo – a sentença condenatória – de acordo com o previsto no art.º 121, nº 2, al. a) ecs, e mesmo que não tenha havido esta participação na obtenção do título, está igualmente impedido de exercer as funções de agente de execução quando a representação judicial de alguma das partes tenha ocorrido nos últimos 2 anos, conforme a al. b) do mesmo artigo.

Logo, ocorrendo algum destes impedimentos, Augusto deveria ter pedido escusa, nos termos do art.º 122, nº 3, al. d) ecs, por via electrónica, no prazo de 2 dias sobre o conhecimento do facto, conforme o nº 4 do referido artigo, pedido este remetido à Comissão para a Eficácia das Execuções e apreciado no prazo de 10 dias.

Caso tenha verificado que existiam os referidos impedimentos à sua actuação enquanto agente de execução, e não tenha formulado o pedido de escusa, Augusto está a violar os deveres consagrados pelo Estatuto da Camara dos Solicitadores, pelo que constitui infracção disciplinar, nos termos do art.º 133, nº 1 ecs, pelo que qualquer órgão da Camara e dos colégios de especialidade pode comunicar essa infracção ao órgão competente para a instauração do processo, nos termos do art.º 139, nº 1 ecs, que nesta situação seria a Secção Regional do Norte, de acordo com art.º 63, al. a) ecs, bem como é permitido ao Presidente da Câmara e ao Conselho Superior instaurar o referido processo disciplinar, nos termos do art.º 139, nº 2 ecs.

Situação diversa é o facto de Augusto ter somente elaborado o contrato promessa de compra e venda, em 2003, e posteriormente ter sido nomeado agente de execução, pelo que deste modo não participou na obtenção do título executivo, e consequentemente não há qualquer impedimento à sua actuação enquanto agente de execução.

Nesta segunda hipótese, apesar de não haver impedimento à sua actuação, importa referir que Augusto não poderá exercer mandato judicial em representação do exequente ou executado, durante 3 anos a contar da extinção da execução, de acordo com art.º 115, nº 2 ecs, deste modo pretende-se manter os valores da independência e integridade do mandato judicial, evitando que exista a tentação de aproveitamento de informação adquirida pelo seu desempenho anterior, em benefício da parte que passou a representar e consequentemente em prejuízo da parte anteriormente representava.